0130700-44.1998.5.15.0082

4231/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 99
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Maio de 2025
CLT, aplicando-se, para tanto, as determinações constantes no Fazenda, haja vista que o valor da contribuição previdenciária é
Provimento 01/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação
da União.
Após a comprovação do recolhimento supracitado, liberem-se as
restrições sobre bens da parte executada e arquivem- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. se os autos. Libere-se o depósito de fl. 169 para quitação da contribuição
Intimem-se. previdenciária referente ao acordo homologado à fl. 156.
São José do Rio Preto, 27 de maio de 2025.
Fica determinado ao BANCO DO BRASIL S/A, agência 0057-4 que
proceda a transferência do VALOR TOTAL DEPOSITADO,
RODARTE RIBEIRO acrescido de juros e correção monetária devidos a partir da data do
Juiz do Trabalho - depósito, valor este proveniente do depósito nº 5000110548997
Despacho para quitação da contribuição previdenciária abaixo, devendo após
Processo Nº RTOrd[rt]-0130700-44.1998.5.15.0082 a transferência encerrar a conta judicial.
Processo Nº RTOrd[rt]-01307/1998-082-15-00.2 Deverá enviar imediatamente a este Juízo a via original (ou cópia
autenticada) das guias respectivas:
RECLAMANTE ANEZIO MANOEL BARBOZA FILHO RECLAMANTE: PRISCILA MONCAO FRANCO, CPF:
Advogado Luis Carlos Pelicer(OAB: 134908SPD) 33846787884
RECLAMADO JOICELENE SILVEIRA ME RECLAMADO: Arnoni Comércio de Pizza Ltda. - ME, CNPJ:
Advogado Carlos Jose Martinez(OAB: 10.751.093/0001-40
111877SPD)
INSS (Cód. 2909) ¿ todo o valor depositado, atualizados até a data
RECLAMADO Silvino Alves de Souza ME
do depósito
RECLAMADO JOICELENE SILVEIRA MARTINEZ
Esclareço que, por tratar-se de processo físico não houve a criação
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Junto ao feito o protocolo de QR code.
nº 19277788. Por medida de economia e celeridade processual uma via assinada
Indefiro a aplicação da prescrição intercorrente uma vez que a eletronicamente do presente servirá de ofício ao Banco do Brasil
pretensão executória se refere a título judicial constituído em S/A.
período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Julgo extinta a execução referente ao processo 0207400-
Outrossim, o titular do direito, no presente caso o próprio 75.2009.5.15.0082, uma vez que a reserva de numerário efetuada
exequente, não foi notificado pessoalmente para requerer quanto ao no rosto destes autos encontra-se quitada.
prosseguimento da execução, tampouco quanto à possibilidade da Comprovada a quitação do acordo, liberem-se as restrições sobre
aplicação do art. 11-A da CLT. bens da parte executada, excluam as referidas partes do BNDT e
A indisponibilidade sobre bens da parte exequente somente será arquivem-se os autos.
retirada com a quitação da dívida trabalhista, que importa em R$ Intimem-se.
24.249,56 até 31/05/2025. São José do Rio Preto, 27 de maio de 2025.
Intime-se.
São José do Rio Preto, 20 de maio de 2025. RODARTE RIBEIRO
Juiz do Trabalho -
RODARTE RIBEIRO
Juiz do Trabalho -
SUMÁRIO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000050-83.2010.5.15.0082
RECLAMANTE LETICIA FERRAZ MEIRA 4ª CÂMARA 1
Advogado José Basílio Fernandes da Pauta 1
Silveira(OAB: 46176SPD)
7ª CÂMARA 88
RECLAMANTE PRISCILA MONCAO FRANCO
Pauta 88
Advogado José Basílio Fernandes da
Silveira(OAB: 46176SPD) VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA 89
PAULISTA
RECLAMADO Arnoni Comércio de Pizza Ltda. - ME
Despacho 89
Advogado Olavo Salvador(OAB: 95859SPD)
RECLAMADO ALEXANDRE ARNONI PRIETO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 90
RECLAMADO RENATA MAIRA ARNONI AMORIM Despacho 90
Advogado ELISEU FERNANDES DO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 90
NASCIMENTO(OAB: 375627SPD)
Despacho 90
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Junto ao feito os protocolos nºs. 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 90
20151486, 20154233 e 20156060. Despacho 90
Homologo o acordo noticiado pelas partes (fls. 161/163) para que
6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 90
produza seus legais efeitos.
Despacho 90
7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 91
Não há recolhimento de custas processuais e recolhimento
Despacho 91
previdenciário.
8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 91
Despacho 91
Nos termos do artigo 1º da Portaria nº 582/2013 do Ministério da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228117