4226/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 69

4226/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 69
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2025
2025 152155 116.514, de que deverá diligenciar
SEI/TRT17 - 1232832 - Despacho Judicial junto ao Arquivo Judicial deste Egrégio Tribunal do Trabalho, a
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO fim de constatar se, de fato, o saldo
ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS excedente, pertence à requerente, porquanto a simples juntada de
AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOCUMENTOS extrato bancário, sem apontar, de
Despacho Judicial forma clara e objetiva a titularidade não tem, por si só, o condão de
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO autorizar o levantamento dos
VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória valores pretendidos.
Processo: 0067100.73.2000.5.17.0001 Após a realização da diligência supramencionada e, em havendo
Reclamante: Anna Maria S Borges Morandi Ac Sind comprovação cabal e fundamentada
Advogado: Magda Silvana Perpetuo de M. Borges, OAB 00156B-ES de que o saldo remanescente pertence mesmo a empresa ré, essa
Reclamado: Companhia Vale do Rio Coce Cvrd deverá ingressar com ação própria,
Advogado: Gerusa Carla Bacelar da Silva, OAB 008888-ES no sistema PJE, optando pela classe processual "Alvará Judicial",
DESPACHO devidamente vinculada/associada a
Vistos etc. este processo, anexando toda documentação probatória da
Inicialmente, registro que resta demonstrado o exaurimento da titularidade do saldo existente, sob pena
prestação jurisdicional dos autos de indeferimento da petição inicial.
físicos do processo em tela. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Ressalto, por oportuno, que antes do ano de 2020, os alvarás VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória
judiciais eram expedidos sem ordem de Por derradeiro, registro que novas petições protocoladas, via
transferência bancária, cabendo ao beneficiário, dirigir-se à sede da sistema e-doc, que versarem sobre este
respectiva instituição financeira assunto serão desconsideradas.
para, após identificação, promover o saque devido. Juíza Angela Baptista Balliana Kock
Cabe ressaltar, ainda, que este Egrégio Regional possui o selo Juíza Titular de Vara do Trabalho
100% digital, o que significa que os
processos em andamento devem tramitar necessariamente de
forma eletrônica, via sistema PJE. 0067100.73.2000.5.17.0001 1232832v1
Insta frisar, outrossim, que o sistema anteriormente utilizado para
movimentação, localização e Publicação DEJT SEI - Despacho Judicial - 16-05-
registro dos processos físicos - SIP foi definitivamente desativado 2025 151648
neste Tribunal, o que impossibilita SEI/TRT17 - 1232822 - Despacho Judicial
o necessário registro do trâmite processual de autos físicos. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Outro ponto que merece relevo é que a desabilitação do sistema ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS
SIP impede qualquer tipo de AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE DOCUMENTOS
retificação processual, tais como a substituição de advogados e de Despacho Judicial
endereços. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Dito isso e atenta aos termos da petição juntada pela empresa VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória
reclamada, verifico que a empresa Processo: 0063900.87.2002.5.17.0001
reclamada colaciona cópia de extrato bancário e fórmula Recorrente: Telemar Norte Leste S/A
requerimento de liberação do saldo Advogado: Rodrigo Franzotti, OAB 008968-ES
remanescente vinculado a estes autos, sem, contudo, apresentar Recorrido: Romario Sales dos Reis
evidências de que seria a titular do Advogado: Amelia Nimer, OAB 003301-ES
direito pleiteado. DESPACHO
Assim, com a publicação deste despacho, fica a parte interessada Vistos etc.
devidamente intimada, por Inicialmente, registro que resta demonstrado o exaurimento da
intermédio de seu patrono, Dra. Letícia Almeida Grisoli, OAB-RJ prestação jurisdicional dos autos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227902