anterior. (CID), consignando a provável causa da deficiência, nos termos do art. 4º do

anterior. (CID), consignando a provável causa da deficiência, nos termos do art. 4º do
Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
§ 4º Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação
superveniente, não se alterarão as regras do edital de concurso, após o início Art. 24. Os candidatos que concorrerão às vagas destinadas a negros ou
do prazo das inscrições preliminares, no tocante aos requisitos do cargo, aos indígenas, deverão, no ato da inscrição, se autodeclararem preto, pardo ou
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de indígena conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto
aprovação para as etapas subsequentes. Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 5º O edital do concurso não poderá estabelecer limite máximo de idade Art. 25. A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da
inferior a 65 (sessenta e cinco) anos. Prova Objetiva Seletiva.
§ 6º É vedada a realização de entrevista pessoal reservada, em qualquer Art. 26. Deferido o requerimento de inscrição preliminar, compete ao
hipótese e sob qualquer pretexto, ainda que prevista em lei local. Presidente da Comissão de Concurso publicar, uma única vez, no Diário da
Justiça eletrônico, o edital com a lista dos candidatos inscritos.
Art. 19. As alterações nas datas e locais de realização de cada etapa
previstos no edital serão comunicadas aos candidatos. Art. 27. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e tácita aceitação
das normas e condições estabelecidas, não podendo alegar
CAPÍTULO IV desconhecimento.
DO CUSTEIO DO CONCURSO
CAPÍTULO VI
Art. 20. O valor máximo da taxa de inscrição corresponderá a 1% (um por DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO
cento) do subsídio bruto atribuído em lei para o cargo disputado, cabendo ao
candidato efetuar o recolhimento na forma estipulada no edital. Seção Única
Da Prova Objetiva Seletiva
Art. 21. Fará jus à isenção de pagamento de taxa de inscrição:
Art. 28. A prova objetiva seletiva, aplicada aos candidatos cujas inscrições
I - O candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no preliminares foram deferidas, constará de, no mínimo, 100 (cem) questões,
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e sendo que para cada questão objetiva haverá obrigatoriamente 05 (cinco)
for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto federal n. 6.593, alternativas de respostas, das quais apenas uma correta.
de 02 de outubro de 2008.
Parágrafo único. Não será permitido, sob pena de exclusão sumária do
II - O candidato que apresente documento comprobatório padronizado de sua candidato, qualquer tipo de consulta durante a prova objetiva seletiva.
condição de doador de sangue, público ou privado, no Estado de Mato
Grosso, nos termos Lei n. 7.713, de 11 de setembro de 2002. Art. 29. A prova objetiva seletiva será composta de três blocos de questões (I,
II e III), discriminados no Anexo I desta Resolução.
Art. 30. As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a
que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a
III - O candidato que se encontrar desempregado ou que receber até um
jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.
salário-mínimo e meio, nos termos da Lei estadual n. 6.156, de 28 de
dezembro de 1992.
§ 1º O processo seletivo valorizará o raciocínio jurídico, a resolução de
problemas e a vocação para a magistratura, em conformidade com a
Parágrafo único. Cabe ao interessado produzir prova da situação que o
Resolução n. 531 do Conselho Nacional de Justiça.
favorece até o término do prazo para inscrição preliminar.
§ 2º A prova objetiva compreenderá questões elaboradas para refletir esses
CAPÍTULO V
valores, além de abranger conhecimentos em diversos ramos do direito, com
DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
ênfase em direitos humanos e noções gerais de direito e formação
humanística.
Art. 22. A inscrição preliminar será efetuada e instruída conforme estabelecido
no Edital de Abertura do Concurso, mediante o preenchimento de declaração
Art. 31. As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos
de que, até na data da inscrição definitiva, o candidato preenche os seguintes
respectivos blocos, devidamente explicitados.
requisitos:
Parágrafo único. Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de
I - de ser brasileiro e estar no exercício dos direitos civis e políticos e em dia
proposições corretas e incorretas, constará de cada uma das alternativas de
com o serviço militar;
resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às
assertivas correta, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a
II - ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade;
resposta considerada exata.
III - de que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da
Art. 32. Durante o período de realização da prova objetiva seletiva, não serão
inscrição definitiva, a exigência de 03 (três) anos de atividade jurídica exercida
permitidos:
após a obtenção do grau de bacharel em Direito, comprovada conforme os
critérios especificados pela Resolução 75/2009 do CNJ.
I - qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre
estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito;
IV - de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma,
devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da
II - o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;
atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do
certame;
III - o porte de arma;
V - de que foi aprovado no Exame Nacional da Magistratura – Enam, devendo
IV - o uso de telefone celular, pager ou qualquer outro meio eletrônico de
apresentar o respectivo certificado no prazo da inscrição preliminar.
comunicação, bem como de computador portátil, inclusive palms ou similares,
e máquina datilográfica dotada de memória.
VI - de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas no
edital;
Parágrafo único. O candidato poderá ser submetido a detector de metais
durante a realização da prova.
VII - de que é pessoa com deficiência, negro ou indígena e, se for o caso, que
carece de atendimento especial nas provas, cuja declaração será submetida
Art. 33. Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá
a validação pela comissão de heteroidentificação, conforme as Resoluções n.
ausentar-se acompanhado de um fiscal.
203, 512 e 541, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º As inscrições preliminares serão efetuadas exclusivamente pela internet.
§ 1º É obrigatória a permanência do candidato no local por, no mínimo, 1
§ 2º Não serão aceitas inscrições condicionais. (uma) hora, a contar do início da realização da prova.
Art. 23. Se o candidato for pessoa com deficiência, deverá encaminhar ao § 2º Após o término da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto em

deficiência, com expressa referência ao Código Internacional de Doença
Disponibilizado 10/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11699 5