Processo ativo

Antieconômico CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Última verificação: 14/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Antieconômico CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
R$ 68,18 Fica eleita a Comarca de Tapurah-MT, com exclusão de qualquer outro, como
13 foro competente para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir
94989 questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera
Poltrona - descricao: poltrona presidente c/ regulagens braço regulavel tec.ri administrativa.
base preta p/ piso frio - azul; marca: alberflex. Do que para constar foi lavrado o presente termo em 03 vias de igual teor, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que
Antieconômico lido e achado conforme vai devidamente assinado.
R$ 68,18 Tapurah, 24 de abril de 2024.
14 Patricia Bedin
1000251890 Juíza Substituta e Diretora do Foro
Cadeira digitador - cor: azul, descricao material: espaldar baixo, revestidos em DOADOR
tecido poliester, em espuma injetavel, base giratoria, pes formato estrela Pe. Fábio Eustáquio de Meneses
volante, de cor preto Representante Legal
Antieconômico DONATÁRIO
R$ 1,00
15 FORO EXTRAJUDICIAL
159200
Cortina de ar - descricao: 3012-y-i-s arp 173/2014; marca: frigelar; modelo:
3012- y-i-s Comarca de Água Boa
Antieconômico
R$ 180,42 Município de Água Boa
16
201458
Refresqueira 02 depósitos com capacidade de 15 e 18 litros, Potencia 240w; Cartório do 2° Ofício
MARCA: Venâncio.
Antieconômico
Edital de Proclamas
R$ 746,23
Valor Total da Doação ------------------------------------->
R$ 1.154,52
Matrícula n 063685 01 55 2024 6 00010 220 0004341 16 Livro D10 Folha 220
CLAUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS BENS
EDITAL DE PROCLAMAS n 4341 Verônica Fávero Pacheco da Luz, Oficial
2.1. Os bens descritos na cláusula anterior foram doados para fins de do Registro Civil deste Município e Comarca de Água Boa, Estado de Mato
interesse público, uma vez que não são mais utilizados por esta instituição, de Grosso Faz saber que pretendem casar se e apresentaram os documentos
conformidade com o parecer da Comissão de Bens Inservíveis da Comarca e exigidos pelo artigo 1525 do Código Civil Brasileiro, números I, III e IV
com a decisão dos autos de Doação de Bens Inservíveis n. 0737638- PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, filho de Paulo Augusto
10.2023.8.11.0108, proferida pelo Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Nogueira e de Emeline Buiar Nogueira, residente e domiciliado nesta cidade
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CLARICE CLAUDINO de Água Boa, Estado de Mato Grosso e DANIELA MARQUES DE
DA SILVA. OLIVEIRA, brasileira, solteira, filha de Francisco Admilson Fonseca de
2.2. Neste ato e por este instrumento de doação, o DOADOR se compromete Oliveira e de Odaléia Soares Marques, residente e domiciliada nesta cidade
a doar ao DONATÁRO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação, dos de Água Boa, Estado de Mato Grosso Se alguém souber de algum
bens descritos na cláusula primeira, mediante as condições ajustadas no impedimento, oponha o na forma da Lei Água Boa, Estado de Mato Grosso,
presente termo. 03 de junho de 2024 Lorena Fávero Pacheco da Luz Substituta da Oficial
CLAUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO
3.1. A presente doação atenderá o DONATÁRIO, que tem papel de relevância, Comarca de Alto Araguaia
uma vez que se destaca, como incontestável força que agrega e contribui
para nortear rumos em diferentes campos: na justiça, no cuidado social, na
comunicação, na arte e na cultura. Município de Alto Araguaia
CLAUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO E DAS
OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO
Cartório do 2° Ofício
4.1. Após avaliação da oportunidade e conveniência socioeconômica em
relação a escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de
licitação dispensada que, com base na alínea “a”, do item II, do art. 17, da Lei Edital de Proclamas
n.8666/93 ou art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, permite a doação de materiais
considerados inservíveis para fins de uso e interesse social do Donatário.
4.2. O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins do Faz saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos
interesse social, descrito na cláusula terceira, objeto deste instrumento, a pelo artigo 1.525/CC, incisos: I, III e IV. WILLIAN RAMOS NUNES, brasileiro,
informar a destinação a ser dada ao bem doado, e responsabilizar-se por solteiro, auxiliar de serviços gerais, com 21 anos de idade, natural de Ji-
qualquer dano ou extravio, a partir da data da assinatura do termo. Paraná, onde nasceu no dia 26/10/2002, filho de Ronaldo Francisco Nunes e
4.3. Em caso de não utilização dos bens doados para fins da forma que se de Maria Ferreira Ramos Nunes, portador da Cédula de Identidade RG
propõe esta doação, de modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, 8089199 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n° 088.585.501-96, Título Eleitoral n°
no prazo mínimo de (60) sessenta dias, será promovida revogação parcial ou 039574191899, zona 008, seção 0066 de Alto Araguaia-MT, residente e
total do presente termo, estando reservado o direito de reclamar a restituição domiciliado na Rua Tapirira, Quadra C5, Lote 17, Professora Maria das
do bem doado, podendo ser realocado a outra instituição ou órgão Graças, Alto Araguaia-MT, CEP 78.780-000. TÂNIA SARA CAMILO
previamente estudado, sem direito de indenização ao donatário. ALMEIDA NETA, brasileira, solteira, do lar, com 20 anos de idade, natural de
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO. Alto Araguaia-MT, onde nasceu no dia 26/10/2003, filha de Lelis Danilson
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se Camilo e de Valdete Alves de Almeida, portadora da Cédula de Identidade RG
dará em consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da 7376573 PC/GO, inscrita no CPF sob o n° 068.239.161-17, Título Eleitoral n°
Constituição Federal, bem como com aqueles aplicáveis a administração 037530501805, zona 008, seção 0054 de Alto Araguaia-MT, residente e
pública. domiciliada na Rua Tapirira, Quadra C5, Lote 17, Professora Maria das
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e Graças, Alto Araguaia-MT, CEP 78.780-000. Se alguém souber de algum
manutenções necessárias ao bom funcionamento dos bens móveis, bem impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro o presente para ser fixado em
como com as despesas de transporte, seguro, armazenamento, guarda ou Cartório no lugar de costume. Livro D-6, fls. 162 Alto Araguaia - MT, 04 de
quaisquer outras que venham a incidir sobre os bens doados. Junho de 2024. Kaique de Oliveira Valeiro Escrevente Autorizado
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS
A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser Faz saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos
feita na assinatura do presente Termo de Doação, sendo que as despesas a pelo artigo 1.525/CC, incisos: I, III,IV. JOSÉ AUGUSTO GOMES MAIA,
ela inerentes correrão por conta do DONATÁRIO. brasileiro, solteira, médico, com 33 anos de idade, natural de Campo Grande -
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA MS, onde nasceu no dia 19/05/1991, filho de Jose Augusto Maia Vasconcellos
O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a e de Maria de Fátima Martins Gomes Maia, Portador da Cédula de Identidade
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em RG nº 001.732.637 SEJSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 030.426.481-41,
conformidade com o art. 17, inciso II, Alínea “a”, da Lei 8.666/93, c/c o art. 48 Título eleitoral, nº 0227.0741.1970, Zona 008, Seção 0103 de Alto Araguaia -
da Portaria 429/2017 da Coordenadoria Administrativa do Tribunal de Justiça, MT, residente e domiciliado na Rua 24 de Fevereiro, nº 337, Atlântico, Alto
marco regulatório e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de Araguaia - MT, CEP 78.780-000. AMANDA NEGRÃO IUPI, brasileira,
bens móveis e imóveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. solteira, dentista, com 24 anos de idade, natural de São José do Rio Preto -
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO SP, onde nasceu no dia 06/12/1999, filha de Fernandes Iupi e de Vivian Carla
O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato. Negrão, Portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.197.214 SEJSP/MS,
Disponibilizado 5/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11715 32
Cadastrado em: 14/08/2025 09:27
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