0100239-66.2021.8.26.9058

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
posterior ao prazo estabelecido para cumprimento da obrigação. Recurso provido para dispensar a intimação pessoal e autorizar
a execução da multa.” (TJ-SP - AI: 01002396620218269058 SP 0100239-66.2021.8.26.9058, Relator: Arnaldo Luiz Zasso
Valderrama, Data de Julgamento: 30/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2021) “ASTREI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTES
Incidência - Termo inicial Intimação pessoal da devedora Interpretação de acordo com a nova sistemática da execução,
introduzida com o advento da Lei nº 11.232/05 Intimação dos patronos do inteiro teor da r. decisão Medida que supre, de forma
suficiente, a pretendida intimação pessoal, afastando a aplicabilidade da Súmula nº 410 Precedentes do Superior Tribunal de
Justiça Vício não configurado Incumbência da instituição financeira que era apenas de encaminhamento do ofício expedido para
baixa do gravame ao Detran - Impossibilidade material não configurada Irrelevância do termo inicial da incidência da multa
adotada, uma vez que o montante resultaria, em qualquer dos casos, em valor superior ao próprio objeto Multa fixada no limite
da obrigação principal, não comportando redução - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de instrumento
nº 2066667-07.2018.8.26.0000, Relator: Des. Elcio Trujillo, Órgão julgador: 10a Câmara de Direito Privado, Foro de São Paulo;
Data de julgamento: 05.02.2019; Data de registro: 06.02.2019). “PROCESSO CIVIL. Alegação de nulidade da intimação que
determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Fatos que ocorreram na vigência do CPC/2015, que não mais exige a
intimação pessoal do devedor, contentando-se com a intimação do executado na pessoa de seu advogado. Inaplicabilidade da
Súmula n. 410 do STJ. Inteligência do artigo 513 do CPC. Intimação foi regularmente endereçada para o local constante na
petição inicial da ação. Agravante, neste recurso, nada diz a respeito da mudança de endereço certificada no aviso de
recebimento, tampouco se esforça para esclarecer para onde se mudou. Descumprimento do artigo 77, V do CPC. Intimação
válida, conforme regra do artigo 274 do CPC. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de instrumento nº 2069949-19.2019.8.26.0000,
Relator: Des. Francisco Loureiro , Órgão julgador: 1a Câmara de Direito Privado, Foro de Campinas; Data de julgamento:
07.05.2019; Data de registro: 08.05.2019). Ainda, a alegação de falta de poderes dos advogados na impugnação também não
merece prosperar. Isso porque a Academia Paulista Anchieta foi incorporada pela Anhanguera em 2012. Portanto, não se mostra
viável tal alegação, incompatível com o princípio da boa-fé processual, vez que não foi alegada a suposta nulidade (inexistente,
no caso) por vários anos, mesmo tendo havido sucessivas manifestações nos autos ao longo desse período. Acerca do tema,
Fredie Didier Jr. elucida que a invalidade nesses casos deve ser requerida pela parte prejudicada, e o silêncio no primeiro
momento que lhe couber falar nos autos implicará a preclusão (...) É o que determina a regra do art. 278, CPC, que é
importantíssima e está intimamente relacionada com a proteção da boa-fé. (...) (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual
civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p.
409, g.N) No mesmo sentido: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Decisão impugnada que rejeitou a nulidade por vício de
representação processual e concedeu à parte exequente o prazo de trinta dias para promover a regularização - (...) - Executados
que deixaram de alegar a nulidade por vários anos, mesmo tendo havido sucessivas manifestações nos autos ao longo desse
período, reservando-se para fazer a alegação quando lhe pareceu útil - Vícios sanáveis, cuja regularização já foi determinada,
descabendo anulação do feito - Decisão mantida - Recurso não provido, rejeitada a preliminar de não conhecimento. (TJ-SP -
AI: 22175340720218260000 SP 2217534-07.2021.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 19/01/2022, 21ª
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão impugnada
que rejeitou a nulidade por vício de representação ou excesso de mandato - Irresignação -Descabimento - (...) - Executados que
deixaram de alegar a nulidade por vários anos, mesmo tendo havido sucessivas manifestações nos autos ao longo desse
período, reservando-se para fazer a alegação quando lhe pareceu útil - Vícios sanáveis, os quais foram regularizados/
convalidados posteriormente - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20441287620208260000 SP 2044128-
76.2020.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 26/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de
Publicação: 26/11/2020) Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de intimação.
Impossibilidade de acolhimento. (...) Agravante, ademais, que não poderia extrair benefícios de sua inércia, haja vista que, tão
logo atingido o suposto - e questionável - termo final dos poderes do advogado antigo, deveria ter constituído novo patrono para
sua representação processual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2057494-
80.2023.8.26.0000 Jandira, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 26/04/2023, 33ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Despesas condominiais -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Pretensão de
devolução do prazo para manifestação sobre a conversão dos autos físicos em digitais, bem como para que se reconheça a
irregularidade na representação processual da exequente - Executada que deveria ter se manifestado sobre a conversão dos
autos físicos em digitais na oportunidade que teve para tanto - Opção por somente alegar o suposto vício na representação
processual da exequente - Preclusão da matéria - Vício na representação processual que foi sanado com a apresentação da
procuração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21042923620228260000 SP 2104292-36.2022.8.26.0000,
Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 23/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Rejeição da exceção de pré-
executividade. Estratégia (...) relativa à irregularidade da representação processual do exequente. (...) Precedentes.
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO. Confissão da dívida e pactuação de multa na
hipótese de inadimplemento. Negócio jurídico dotado de eficácia entre as partes acordantes. Direito patrimonial disponível.
Vício de consentimento sequer deduzido. Artigos 104, 171, inciso II, 842 e 849, todos do CCB. Descumprimento do pacto pelos
devedores e regular prosseguimento da execução em seus regulares e ulteriores termos. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES
SUCESSIVAS NO CÁLCULO DO DÉBITO QUE INDEPENDE DO PEDIDO OU DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. Regras
do procedimento comum que se aplicam subsidiariamente ao processo de execução. Inteligência do artigo 323 c/c arts. 318, §
único, 771, § único, e 784, inciso X, todos do CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Agravantes que não apontaram o valor que
entendem devido, correto. Artigos 917, §§s 3º e 4º, inciso II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de
Instrumento: 2239530-61.2021.8.26.0000 São Paulo, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 07/03/2023, 36ª Câmara de
Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) No que concerne à alegação de ocultação desta ação pelos vendedores,
mudanças societárias e alteração de controle, tratam-se de matérias estranhas aos autos que não podem ser opostas ao
exequente, que é terceiro de boa-fé. Referidas questões, outrossim, devem ser resolvida entre as partes participantes do
negócio, mas não podem ser opostas ao ora exequente. Ainda, o argumento de que a multa diária deve ser contada apenas em
dias úteis também não merece prosperar, uma vez que a determinação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer é
contado em dias corridos, pois não se refere a prazo processual. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento. Cumprimento de
sentença. R. decisão que rejeitou impugnação ofertada pela executada. Inadimplemento da obrigação verificado. Manutenção
da incidência de astreintes. Contagem do prazo de descumprimento que deve dar-se em dias corridos e não em dias úteis.
Inaplicabilidade do disposto no artigo 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil, vez que diz respeito somente a prazos
processuais. (...). Recurso parcialmente provido.”(Agravo de Instrumento 2212418-49.2023.8.26.0000, Relator José Joaquim
dos Santos, 2a Câmara de Direito Privado, Julg. 26/09/2023)” Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º