Processo ativo
Antonio Aparecido Hernandes; Advogada: Anna
Bancários; Apelante: Banco Pan
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Identificação
Nº Processo: 1004241-18.2023.8.26.0576
Vara: 8ª Vara
Assunto: Bancários; Apelante: Banco Pan
Partes e Advogados
Apelado: Antonio Aparecido Hern *** Antonio Aparecido Hernandes; Advogada: Anna
Apdo: Kle *** Kleber
Apte: Itaú Unib *** Itaú Unibanco S/A;
Advogados e OAB
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE); Advogado: Antô *** Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE); Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE); Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado:
José Francisco de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: James Mayson Silveira (OAB: 342769/SP); Advogado: Nelson Gomes
dos Santos (OAB: 383587/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. anifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004241-18.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004241-18.2023.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Pan
S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Antonio Aparecido Hernandes; Advogada: Anna
Flávia Guimarães (OAB: 350375/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1063649-73.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063649-73.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Carlos Daniel
Ribeiro Silvestre; Advogado: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB:
298933/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019477-45.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019477-45.2024.8.26.0068; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Mauro José dos
Santos Lopes e outro; Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP); Apelado: Azul Brazilian Airlines; Advogado: Fabiano
Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1055622-65.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 8ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055622-65.2023.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Kleber
Lemechewsky (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A;
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007294-07.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007294-07.2024.8.26.0597; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Luis Carlos
Reis (Justiça Gratuita); Advogado: Tulio Alcides Vieira Felix (OAB: 490329/SP); Apelado: Savegnago Administradora de Cartoes
Ltda; Advogada: Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB: 329619/SP); Advogada: Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB:
167562/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015967-56.2023.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015967-56.2023.8.26.0004; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Maria Paula Silva
França (Justiça Gratuita); Advogado: Ramon Tomich dos Santos (OAB: 427142/SP); Advogada: Rebecca Rodrigues Sampaio de
Souza (OAB: 466897/SP); Apelado: Renac Recuperadora Nacional de Crédito Sc Ltda; Advogada: Carla Cristina Lopes Scortecci
(OAB: 248970/SP); Apelado: Neon Pagamentos S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1017318-33.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 44ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017318-33.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Vanda Roza de Oliveira;
Advogado: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Bruno Henrique
Gonçalves (OAB: 131351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004811-16.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE); Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado:
José Francisco de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: James Mayson Silveira (OAB: 342769/SP); Advogado: Nelson Gomes
dos Santos (OAB: 383587/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. anifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004241-18.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004241-18.2023.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Pan
S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Antonio Aparecido Hernandes; Advogada: Anna
Flávia Guimarães (OAB: 350375/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1063649-73.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063649-73.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Carlos Daniel
Ribeiro Silvestre; Advogado: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB:
298933/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019477-45.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019477-45.2024.8.26.0068; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Mauro José dos
Santos Lopes e outro; Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP); Apelado: Azul Brazilian Airlines; Advogado: Fabiano
Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1055622-65.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 8ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055622-65.2023.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Kleber
Lemechewsky (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A;
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007294-07.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007294-07.2024.8.26.0597; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Luis Carlos
Reis (Justiça Gratuita); Advogado: Tulio Alcides Vieira Felix (OAB: 490329/SP); Apelado: Savegnago Administradora de Cartoes
Ltda; Advogada: Marina Gouveia de Azevedo Viel (OAB: 329619/SP); Advogada: Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB:
167562/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015967-56.2023.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015967-56.2023.8.26.0004; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Maria Paula Silva
França (Justiça Gratuita); Advogado: Ramon Tomich dos Santos (OAB: 427142/SP); Advogada: Rebecca Rodrigues Sampaio de
Souza (OAB: 466897/SP); Apelado: Renac Recuperadora Nacional de Crédito Sc Ltda; Advogada: Carla Cristina Lopes Scortecci
(OAB: 248970/SP); Apelado: Neon Pagamentos S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1017318-33.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 44ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017318-33.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Vanda Roza de Oliveira;
Advogado: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Bruno Henrique
Gonçalves (OAB: 131351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004811-16.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º