Processo ativo
1005488-54.2024.8.26.0073
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Identificação
Nº Processo: 1005488-54.2024.8.26.0073
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Petição Cível; 1005488-54.2024.8.26.0073; Obrigações;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 1 *** Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP); Recorrida: Claudia Cristina
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1005488-54.2024.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Petição Cível; 1005488-54.2024.8.26.0073; Obrigações;
Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP); Recor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rida: Claudia Cristina
Rodrigues Marata; Advogada: MARIA CAROLINA SILVESTRE DE BARROS (OAB: 82669/PR); Soc. Advogados: Trigueiros, Hidalgo &
Malaguido Advogados Associados (OAB: 4165/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005695-87.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005695-
87.2025.8.26.0309; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcelo Keller; Advogada: Maria de Lurdes
da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006248-37.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006248-
37.2025.8.26.0309; Adicional de Serviço Noturno; Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB:
198354/SP); Recorrido: Elisio de Andrade; Advogado: Adiel Mota Vilas Boas Junior (OAB: 491988/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006450-14.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1006450-14.2025.8.26.0309; Horas Extras; Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogado: Alexandre Honigmann
(OAB: 198354/SP); Recorrido: Fagner Giovanni Notoroberto do Amaral; Advogado: Valter Arruda (OAB: 95671/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007525-88.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007525-88.2025.8.26.0309;
Equivalência salarial; Recorrente: IPREJUN - INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Advogada: Samara Luna Santos
(OAB: 310759/SP); Recorrido: Roberto Carboneri; Advogado: Walter Luiz de Oliveira (OAB: 141525/SP); Advogada: Silvia Regina
Cappuccelli (OAB: 116658/SP); Soc. Advogados: Cappuccelli & Oliveira Advocacia (OAB: 33309/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008114-24.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008114-
24.2025.8.26.0554; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rodrigo Gazola Kaltner; Advogado: Rogério Francisco
dos Reis (OAB: 458805/SP); Advogado: Adilson Savant (OAB: 493573/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009160-43.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1009160-43.2024.8.26.0664; Perdas e Danos; Recorrente: Sonia Aparecida Menineli Gonzales; Advogado:
Thales Moura Madureira (OAB: 415499/SP); Recorrente: Maria Fagiao Menineli; Advogado: Thales Moura Madureira (OAB: 415499/SP);
Recorrida: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a); Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal
de Votuporanga; Advogada: Janaina Cassia de Morais Munhoz (OAB: 274637/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012118-21.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1012118-21.2024.8.26.0302; Equivalência salarial; Recorrente: Leila Maria Mazini Pengo; Advogado: Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Recorrido: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1014065-69.2024.8.26.0348; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Mauá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014065-
69.2024.8.26.0348; Servidores Inativos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Elena Lopes da Silva; Advogada: Ana
Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1005488-54.2024.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Petição Cível; 1005488-54.2024.8.26.0073; Obrigações;
Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP); Recor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rida: Claudia Cristina
Rodrigues Marata; Advogada: MARIA CAROLINA SILVESTRE DE BARROS (OAB: 82669/PR); Soc. Advogados: Trigueiros, Hidalgo &
Malaguido Advogados Associados (OAB: 4165/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005695-87.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005695-
87.2025.8.26.0309; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcelo Keller; Advogada: Maria de Lurdes
da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006248-37.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006248-
37.2025.8.26.0309; Adicional de Serviço Noturno; Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB:
198354/SP); Recorrido: Elisio de Andrade; Advogado: Adiel Mota Vilas Boas Junior (OAB: 491988/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006450-14.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1006450-14.2025.8.26.0309; Horas Extras; Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogado: Alexandre Honigmann
(OAB: 198354/SP); Recorrido: Fagner Giovanni Notoroberto do Amaral; Advogado: Valter Arruda (OAB: 95671/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007525-88.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007525-88.2025.8.26.0309;
Equivalência salarial; Recorrente: IPREJUN - INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Advogada: Samara Luna Santos
(OAB: 310759/SP); Recorrido: Roberto Carboneri; Advogado: Walter Luiz de Oliveira (OAB: 141525/SP); Advogada: Silvia Regina
Cappuccelli (OAB: 116658/SP); Soc. Advogados: Cappuccelli & Oliveira Advocacia (OAB: 33309/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008114-24.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008114-
24.2025.8.26.0554; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rodrigo Gazola Kaltner; Advogado: Rogério Francisco
dos Reis (OAB: 458805/SP); Advogado: Adilson Savant (OAB: 493573/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009160-43.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1009160-43.2024.8.26.0664; Perdas e Danos; Recorrente: Sonia Aparecida Menineli Gonzales; Advogado:
Thales Moura Madureira (OAB: 415499/SP); Recorrente: Maria Fagiao Menineli; Advogado: Thales Moura Madureira (OAB: 415499/SP);
Recorrida: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a); Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal
de Votuporanga; Advogada: Janaina Cassia de Morais Munhoz (OAB: 274637/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012118-21.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1012118-21.2024.8.26.0302; Equivalência salarial; Recorrente: Leila Maria Mazini Pengo; Advogado: Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Recorrido: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1014065-69.2024.8.26.0348; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Mauá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014065-
69.2024.8.26.0348; Servidores Inativos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Elena Lopes da Silva; Advogada: Ana
Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º