Processo ativo
1010993-27.2024.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1010993-27.2024.8.26.0590
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011545-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Carlos Martins Junio *** Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP); Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Pública; 1010993-27.2024.8.26.0590; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Luiz Carlos Aires dos Santos; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1011545-86.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011545-
86.2025.8.26.0224; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrido: Alex Andre da Costa Cruz; Advogado: José Gomes Barbosa (OAB: 226439/SP); Advogada: Tatiana Gomes
Costa (OAB: 340315/SP); Recorrido: Benevaldo Soares Pereira; Advogado: José Gomes Barbosa (OAB: 226439/SP); Advogada:
Tatiana Gomes Costa (OAB: 340315/SP); Recorrido: Ednaldo Pinheiro de Lima; Advogado: José Gomes Barbosa (OAB: 226439/
SP); Advogada: Tatiana Gomes Costa (OAB: 340315/SP); Recorrido: Jesus Santos Lopes; Advogado: José Gomes Barbosa
(OAB: 226439/SP); Advogada: Tatiana Gomes Costa (OAB: 340315/SP); Recorrido: Mario Cesar de Araujo Monteiro; Advogado:
José Gomes Barbosa (OAB: 226439/SP); Advogada: Tatiana Gomes Costa (OAB: 340315/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1011563-57.2017.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011563-57.2017.8.26.0590; Repetição de indébito; Recorrente: Jose dos Santos;
Advogada: Telma Rodrigues da Silva (OAB: 121483/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1012257-16.2023.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1012257-16.2023.8.26.0590; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Paulo Henrique
Mortari Justo; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB:
385002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012755-50.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1012755-50.2024.8.26.0664; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrida: Vanilda Albieri Batista da Silva; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012912-09.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012912-09.2024.8.26.0604; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Eufrásio Rodrigues Ferreira; Advogada: Debora Cristina de Fatima G
Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel
Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti
Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique
Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogado: Manuel Donizete Ribeiro
(OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014458-11.2024.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1014458-11.2024.8.26.0019; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Edemilson Carlos
Stoque; Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015241-36.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1015241-36.2024.8.26.0590; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: David Feliciano Vieira; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1015563-83.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1015563-83.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Arlete Alves
Jacinto; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Pública; 1010993-27.2024.8.26.0590; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Luiz Carlos Aires dos Santos; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1011545-86.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011545-
86.2025.8.26.0224; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrido: Alex Andre da Costa Cruz; Advogado: José Gomes Barbosa (OAB: 226439/SP); Advogada: Tatiana Gomes
Costa (OAB: 340315/SP); Recorrido: Benevaldo Soares Pereira; Advogado: José Gomes Barbosa (OAB: 226439/SP); Advogada:
Tatiana Gomes Costa (OAB: 340315/SP); Recorrido: Ednaldo Pinheiro de Lima; Advogado: José Gomes Barbosa (OAB: 226439/
SP); Advogada: Tatiana Gomes Costa (OAB: 340315/SP); Recorrido: Jesus Santos Lopes; Advogado: José Gomes Barbosa
(OAB: 226439/SP); Advogada: Tatiana Gomes Costa (OAB: 340315/SP); Recorrido: Mario Cesar de Araujo Monteiro; Advogado:
José Gomes Barbosa (OAB: 226439/SP); Advogada: Tatiana Gomes Costa (OAB: 340315/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1011563-57.2017.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011563-57.2017.8.26.0590; Repetição de indébito; Recorrente: Jose dos Santos;
Advogada: Telma Rodrigues da Silva (OAB: 121483/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1012257-16.2023.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1012257-16.2023.8.26.0590; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Paulo Henrique
Mortari Justo; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB:
385002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012755-50.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1012755-50.2024.8.26.0664; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrida: Vanilda Albieri Batista da Silva; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012912-09.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012912-09.2024.8.26.0604; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Eufrásio Rodrigues Ferreira; Advogada: Debora Cristina de Fatima G
Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel
Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti
Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique
Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogado: Manuel Donizete Ribeiro
(OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014458-11.2024.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1014458-11.2024.8.26.0019; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Edemilson Carlos
Stoque; Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015241-36.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1015241-36.2024.8.26.0590; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: David Feliciano Vieira; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1015563-83.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1015563-83.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Arlete Alves
Jacinto; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º