Processo ativo
Diário da Justiça Eletrônico - MT
ANTONIO CELSO DE ARAÚJO E WALDETE LUTZ DE
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0026265-15.2021.8.11.0004
Tribunal: Diário da Justiça Eletrônico - MT
Disponibilizado: 7/08/2024
Diário (linha): Disponibilizado 7/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11760 7
Partes e Advogados
Autor(es): ANTONIO CELSO DE ARAÚ *** ANTONIO CELSO DE ARAÚJO E WALDETE LUTZ DE
Advogado(s): PEDRO BRAGA *** PEDRO BRAGA DORNELLES
Advogados e OAB
Advogado: PEDRO BRAGA *** PEDRO BRAGA DORNELLES
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 0026265-15.2021.8.11.0004
ações principais, constantes deste inciso, e todos os que delas derivarem ou
ESPÉCIE: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
forem dependentes.” No mesmo sentido, o art. 292 da CNGC/MT, assim
REQUERENTE: ANTONIO CELSO DE ARAÚJO E WALDETE LUTZ DE
disciplina: “Art. 292. Os pedidos de restauração, suprimento, retificação,
ARAUJO
nulidade e cancelamento de registros públicos tramitarão perante os
PARTE REQUERIDA: Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra
respectivos Juí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. zos Cíveis, na forma do artigo 51, incisos VI, do COJE/MT.”
do Garças/MT
Logo, resta claro que a competência é do Juízo Cível para processamento e
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: ANTONIO CELSO DE ARAÚJO,
julgamento nos casos em que há necessidade de produção de provas, efetivo
brasileiro, médico, inscrito no CPF n. 146.770.400-87; e WALDETE LUTZ DE
contraditório e a ampla defesa, como é caso dos autos. DISPOSITIVO. Diante
ARAUJO, brasileira, empresária, inscrita no CPF n. 594.156.490-20, ambos
do exposto e tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de
residentes na Rua barãode Ubá, n. 469, apto. 401, Bairro Bela Vista, ´Porto
renúncia ao direito de propriedade do imóvel de matrícula 36.873, do CRI local,
Alegre – SR, CEP 90.450-090.
nos termos pugnados na inicial. No mais, DECLARO a incompetência
ADVOGADO: PEDRO BRAGA DORNELLES
absoluta desta Administração do Foro para o conhecimento matéria quanto à
FINALIDADE: Para ciência da sentença proferida nos autos 0026265-
possibilidade ou não de cancelamento da matrícula, diante da necessidade de
15.2021.8.11.0004
Disponibilizado 7/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11760 7
ações principais, constantes deste inciso, e todos os que delas derivarem ou
ESPÉCIE: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
forem dependentes.” No mesmo sentido, o art. 292 da CNGC/MT, assim
REQUERENTE: ANTONIO CELSO DE ARAÚJO E WALDETE LUTZ DE
disciplina: “Art. 292. Os pedidos de restauração, suprimento, retificação,
ARAUJO
nulidade e cancelamento de registros públicos tramitarão perante os
PARTE REQUERIDA: Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra
respectivos Juí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. zos Cíveis, na forma do artigo 51, incisos VI, do COJE/MT.”
do Garças/MT
Logo, resta claro que a competência é do Juízo Cível para processamento e
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: ANTONIO CELSO DE ARAÚJO,
julgamento nos casos em que há necessidade de produção de provas, efetivo
brasileiro, médico, inscrito no CPF n. 146.770.400-87; e WALDETE LUTZ DE
contraditório e a ampla defesa, como é caso dos autos. DISPOSITIVO. Diante
ARAUJO, brasileira, empresária, inscrita no CPF n. 594.156.490-20, ambos
do exposto e tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de
residentes na Rua barãode Ubá, n. 469, apto. 401, Bairro Bela Vista, ´Porto
renúncia ao direito de propriedade do imóvel de matrícula 36.873, do CRI local,
Alegre – SR, CEP 90.450-090.
nos termos pugnados na inicial. No mais, DECLARO a incompetência
ADVOGADO: PEDRO BRAGA DORNELLES
absoluta desta Administração do Foro para o conhecimento matéria quanto à
FINALIDADE: Para ciência da sentença proferida nos autos 0026265-
possibilidade ou não de cancelamento da matrícula, diante da necessidade de
15.2021.8.11.0004
Disponibilizado 7/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11760 7