Processo ativo
1003523-91.2024.8.26.0218
Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 1003523-91.2024.8.26.0218
Vara: Vara Única;
Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Claudio Batista Santos (OAB: 1441 *** Antonio Claudio Batista Santos (OAB: 144198/SP); Agravado: Município de Paraibuna;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003523-91.2024.8.26.0218; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Município de Guararapes; Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP); Advogada: Carla de Nadai Sanches (OAB:
314476/SP); Agravado: Juliana Maria Rodas El-kadre; Advogada: Camilla Cristina Bernini (OAB: 32 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3683/SP)
2023176-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paraibuna; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000875-96.2019.8.26.0418; Assunto: Exoneração ou Demissão; Agravante:
Romeu Leal de Andrade; Advogado: Antonio Claudio Batista Santos (OAB: 144198/SP); Agravado: Município de Paraibuna;
Advogado: Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP)
2023179-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014981-15.2024.8.26.0248; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba - Seprev; Advogado: Douglas Tanus
Amari Farias de Figueiredo (OAB: 238399/SP); Agravado: Davi Netto Andrade (Menor); Advogada: Édina Maria Torres Canário
(OAB: 214290/SP); RepreLeg: Adilson José Netto
2023180-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003444-88.2024.8.26.0323; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Lorena Park Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Fernando Celso Rizzo Junior
(OAB: 293055/SP); Agravado: Secretário da Fazenda do Município de Lorena; Agravado: Município de Lorena
2023186-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pitangueiras; Vara: 1ª Vara;
Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1001999-15.2024.8.26.0459; Assunto: Bens Públicos; Agravante: Rumo
Malha Paulista S/A; Advogado: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC); Advogado: Eduardo Philippi Mafra (OAB: 15609/
SC); Agravado: Luiz dos Santos; Agravado: Ocupantes Não Identificados
2023189-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1011359-38.2024.8.26.0664; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Maercio de Araujo; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2023194-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Igarapava; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001536-55.2018.8.26.0242; Assunto: Enriquecimento ilícito; Agravante: João Batista
Soares Adão; Advogado: Glauber Cesar Alves de Sene (OAB: 151594/MG); Advogado: Diógenes Alves de Sene (OAB: 122867/
MG); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto; Advogada: Bethania
Paula Otaviano Vieira (OAB: 223298/SP); Advogado: Ronaldo Castel Bisinoto (OAB: 301475/SP); Advogado: Márcio Carvalho
Mellem (OAB: 367758/SP); Interessado: Sérgio Augusto Freitas; Advogado: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/
SP); Interessado: Carlos Augusto Freitas; Advogado: Alexandre Henrique Bortoletto Izidoro (OAB: 381444/SP); Advogado:
Flaviano Adolfo de Oliveira Santos (OAB: 267147/SP); Advogada: Victoria Andrade Pecorari (OAB: 426468/SP); Interessado:
Eurípedes Barsanulfo Soares da Silva; Advogado: Marcelo Barbosa Esteves (OAB: 345539/SP); Interessado: Afonso Donizeti
de Carvalho; Advogado: Guilherme Augusto Severino (OAB: 297773/SP); Interessado: Jair Xavier Bisinoto; Advogada: Bethania
Paula Otaviano Vieira (OAB: 223298/SP); Interessado: Ricardo Mateus; Advogada: Ana Carolina Ferreira Borges (OAB: 287318/
SP); Interessado: João Gabriel Silveira; Advogado: André Luis de Almeida (OAB: 231427/SP); Interessado: Cecilia Carolina
Silveira; Advogado: João Luis da Silva (OAB: 256431/SP); Advogado: Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP); Interessada:
Marcia Maria da Silva; Advogado: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/SP); Advogado: Rafael Sousa Barbosa
(OAB: 290824/SP); Advogado: Matheus Queiroz de Souza (OAB: 294252/SP); Interessado: Luis Antonio de Souza; Advogado:
Francisco de Almeida Rissatto (OAB: 453572/SP); Interessado: Anderson Roberto Cintra; Advogada: Ana Claudia Nascimento
dos Santos Pereira (OAB: 352548/SP); Interessada: Leiliane Fiuza da Silva; Advogado: Matheus Queiroz de Souza (OAB:
294252/SP); Interessado: Rubens Carlos Toledo Filho; Advogado: Almir Caracato (OAB: 77560/SP); Advogado: Gilson Caraçato
(OAB: 186172/SP); Interessado: Guilherme Alves Costa; Advogado: Márcio de Freitas Cunha (OAB: 190463/SP); Interessado:
Daniel Silas Bisinoto; Advogado: Rodrigo Garcia Jacinto (OAB: 147741/SP)
2023198-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0079582-47.2002.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Marcia Sueli Franco de Moraes; Advogado: Roberto de Faria (OAB: 157051/SP); Agravado: Município de Santos;
Advogada: Ana Lucia Santaella Megale (OAB: 89730/SP)
2023199-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1013649-59.2022.8.26.0223; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Agravante: Câmara Municipal de Guarujá; Advogado: Fernando Monteiro dos Santos (OAB: 145372/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Promotor: Nilton de Oliveira Mello Neto
2023200-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006614-05.2024.8.26.0344; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Garen Automação S/A; Advogada: Ana Paula Andriolo (OAB: 318902/SP); Advogado: Fabio
Montanini Ferrari (OAB: 249498/SP); Advogada: Ana Carolina Ernica de Souza (OAB: 313979/SP); Agravado: Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003523-91.2024.8.26.0218; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Município de Guararapes; Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP); Advogada: Carla de Nadai Sanches (OAB:
314476/SP); Agravado: Juliana Maria Rodas El-kadre; Advogada: Camilla Cristina Bernini (OAB: 32 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3683/SP)
2023176-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paraibuna; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000875-96.2019.8.26.0418; Assunto: Exoneração ou Demissão; Agravante:
Romeu Leal de Andrade; Advogado: Antonio Claudio Batista Santos (OAB: 144198/SP); Agravado: Município de Paraibuna;
Advogado: Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP)
2023179-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014981-15.2024.8.26.0248; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba - Seprev; Advogado: Douglas Tanus
Amari Farias de Figueiredo (OAB: 238399/SP); Agravado: Davi Netto Andrade (Menor); Advogada: Édina Maria Torres Canário
(OAB: 214290/SP); RepreLeg: Adilson José Netto
2023180-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003444-88.2024.8.26.0323; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Lorena Park Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Fernando Celso Rizzo Junior
(OAB: 293055/SP); Agravado: Secretário da Fazenda do Município de Lorena; Agravado: Município de Lorena
2023186-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pitangueiras; Vara: 1ª Vara;
Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1001999-15.2024.8.26.0459; Assunto: Bens Públicos; Agravante: Rumo
Malha Paulista S/A; Advogado: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC); Advogado: Eduardo Philippi Mafra (OAB: 15609/
SC); Agravado: Luiz dos Santos; Agravado: Ocupantes Não Identificados
2023189-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1011359-38.2024.8.26.0664; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Maercio de Araujo; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2023194-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Igarapava; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001536-55.2018.8.26.0242; Assunto: Enriquecimento ilícito; Agravante: João Batista
Soares Adão; Advogado: Glauber Cesar Alves de Sene (OAB: 151594/MG); Advogado: Diógenes Alves de Sene (OAB: 122867/
MG); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto; Advogada: Bethania
Paula Otaviano Vieira (OAB: 223298/SP); Advogado: Ronaldo Castel Bisinoto (OAB: 301475/SP); Advogado: Márcio Carvalho
Mellem (OAB: 367758/SP); Interessado: Sérgio Augusto Freitas; Advogado: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/
SP); Interessado: Carlos Augusto Freitas; Advogado: Alexandre Henrique Bortoletto Izidoro (OAB: 381444/SP); Advogado:
Flaviano Adolfo de Oliveira Santos (OAB: 267147/SP); Advogada: Victoria Andrade Pecorari (OAB: 426468/SP); Interessado:
Eurípedes Barsanulfo Soares da Silva; Advogado: Marcelo Barbosa Esteves (OAB: 345539/SP); Interessado: Afonso Donizeti
de Carvalho; Advogado: Guilherme Augusto Severino (OAB: 297773/SP); Interessado: Jair Xavier Bisinoto; Advogada: Bethania
Paula Otaviano Vieira (OAB: 223298/SP); Interessado: Ricardo Mateus; Advogada: Ana Carolina Ferreira Borges (OAB: 287318/
SP); Interessado: João Gabriel Silveira; Advogado: André Luis de Almeida (OAB: 231427/SP); Interessado: Cecilia Carolina
Silveira; Advogado: João Luis da Silva (OAB: 256431/SP); Advogado: Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP); Interessada:
Marcia Maria da Silva; Advogado: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/SP); Advogado: Rafael Sousa Barbosa
(OAB: 290824/SP); Advogado: Matheus Queiroz de Souza (OAB: 294252/SP); Interessado: Luis Antonio de Souza; Advogado:
Francisco de Almeida Rissatto (OAB: 453572/SP); Interessado: Anderson Roberto Cintra; Advogada: Ana Claudia Nascimento
dos Santos Pereira (OAB: 352548/SP); Interessada: Leiliane Fiuza da Silva; Advogado: Matheus Queiroz de Souza (OAB:
294252/SP); Interessado: Rubens Carlos Toledo Filho; Advogado: Almir Caracato (OAB: 77560/SP); Advogado: Gilson Caraçato
(OAB: 186172/SP); Interessado: Guilherme Alves Costa; Advogado: Márcio de Freitas Cunha (OAB: 190463/SP); Interessado:
Daniel Silas Bisinoto; Advogado: Rodrigo Garcia Jacinto (OAB: 147741/SP)
2023198-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0079582-47.2002.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Marcia Sueli Franco de Moraes; Advogado: Roberto de Faria (OAB: 157051/SP); Agravado: Município de Santos;
Advogada: Ana Lucia Santaella Megale (OAB: 89730/SP)
2023199-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1013649-59.2022.8.26.0223; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Agravante: Câmara Municipal de Guarujá; Advogado: Fernando Monteiro dos Santos (OAB: 145372/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Promotor: Nilton de Oliveira Mello Neto
2023200-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006614-05.2024.8.26.0344; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Garen Automação S/A; Advogada: Ana Paula Andriolo (OAB: 318902/SP); Advogado: Fabio
Montanini Ferrari (OAB: 249498/SP); Advogada: Ana Carolina Ernica de Souza (OAB: 313979/SP); Agravado: Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º