Processo ativo
1003562-18.2024.8.26.0306
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Identificação
Nº Processo: 1003562-18.2024.8.26.0306
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Fi *** Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Santos (OAB: 434787/SP); Recorrido: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi;
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003562-18.2024.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de José Bonifácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003562-
18.2024.8.26.0306; Sustação de Protesto; Recorrente: Renato Fabiano de Souza; Advogada: Fernanda Guimarães Murad
(OAB: 443466/SP); Recorrida: Telefonica Brasil S.A.; Advogado: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP); Advogada:
Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003645-57.2024.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1003645-57.2024.8.26.0072; Obrigações; Recorrente: Ivani Alves Peres; Advogado: Hemerson Cantoia (OAB: 422580/
SP); Recorrido: Luiz Elias Augusto; Advogado: Hercules Hortal Piffer (OAB: 205890/SP); Recorrido: Luiz Elias Augusto Junior;
Advogado: Hercules Hortal Piffer (OAB: 205890/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003918-70.2024.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1003918-70.2024.8.26.0481; Obrigações; Recorrente: Airton da Cruz Comercio e Serviços; Advogado: Marcelo
Alves Feitosa (OAB: 432421/SP); Advogado: Samuel Laia (OAB: 424147/SP); Recorrido: Carlos Ferreira Neto; Advogado: João
Vito Carone Ramalho (OAB: 472102/SP); Advogado: Gustavo Caroni Averoldi (OAB: 254907/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1004334-60.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1004334-60.2024.8.26.0506; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Ccv Teixeira Ltda Concret
Design Decor; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Advogado: Herminio de Laurentiz Neto (OAB: 74206/
SP); Recorrido: Ngset Automação e Controle Ltda. Me.; Advogada: Thayná Marcilio da Silva (OAB: 454525/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1004384-03.2024.8.26.0663; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votorantim; Juizado Especial Cível e Criminal; Execução de Título
Extrajudicial; 1004384-03.2024.8.26.0663; Espécies de Contratos; Recorrente: Paloma Iglezias da Silva; Advogado: Anderson
Rodrigues Pinto da Silva (OAB: 244098/SP); Recorrido: Calixto Simões de Freitas Filho; Advogado: Marco Antonio Lanza Filho
(OAB: 353357/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004585-70.2025.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Santos; 2ª Vara Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004585-
70.2025.8.26.0562; Indenização por Dano Material; Recorrente: Ivo Santos Sellera; Advogado: Jose Joaquim de Almeida Passos
(OAB: 63096/SP); Recorrida: Gabriela Rinaldi Ferreira; Advogada: Gabriela Rinaldi Ferreira (OAB: 175006/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1004606-42.2023.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004606-
42.2023.8.26.0101; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Carla Gabriela Herculano de Carvalho Souza;
Advogado: Lucas Penha da Silva (OAB: 387631/SP); Recorrido: Cabonnet Telecomunicações Ltda Epp - Rapchan & Rapchan;
Advogada: Letícia Dias Taniguchi (OAB: 447829/SP); Advogada: Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB: 317728/SP); Advogado:
Joao Felipe Pessotti Cristino (OAB: 468209/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004680-62.2024.8.26.0586; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de São Roque; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1004680-62.2024.8.26.0586; Perdas e Danos; Recorrente: Antonio Maria Oliveira de Souza; Advogada: Joelma Moreira Brito
(OAB: 384177/SP); Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros
Advogados (OAB: 270757/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004823-60.2024.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Santos (OAB: 434787/SP); Recorrido: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi;
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003562-18.2024.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de José Bonifácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003562-
18.2024.8.26.0306; Sustação de Protesto; Recorrente: Renato Fabiano de Souza; Advogada: Fernanda Guimarães Murad
(OAB: 443466/SP); Recorrida: Telefonica Brasil S.A.; Advogado: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP); Advogada:
Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003645-57.2024.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1003645-57.2024.8.26.0072; Obrigações; Recorrente: Ivani Alves Peres; Advogado: Hemerson Cantoia (OAB: 422580/
SP); Recorrido: Luiz Elias Augusto; Advogado: Hercules Hortal Piffer (OAB: 205890/SP); Recorrido: Luiz Elias Augusto Junior;
Advogado: Hercules Hortal Piffer (OAB: 205890/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003918-70.2024.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1003918-70.2024.8.26.0481; Obrigações; Recorrente: Airton da Cruz Comercio e Serviços; Advogado: Marcelo
Alves Feitosa (OAB: 432421/SP); Advogado: Samuel Laia (OAB: 424147/SP); Recorrido: Carlos Ferreira Neto; Advogado: João
Vito Carone Ramalho (OAB: 472102/SP); Advogado: Gustavo Caroni Averoldi (OAB: 254907/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1004334-60.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1004334-60.2024.8.26.0506; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Ccv Teixeira Ltda Concret
Design Decor; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Advogado: Herminio de Laurentiz Neto (OAB: 74206/
SP); Recorrido: Ngset Automação e Controle Ltda. Me.; Advogada: Thayná Marcilio da Silva (OAB: 454525/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1004384-03.2024.8.26.0663; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votorantim; Juizado Especial Cível e Criminal; Execução de Título
Extrajudicial; 1004384-03.2024.8.26.0663; Espécies de Contratos; Recorrente: Paloma Iglezias da Silva; Advogado: Anderson
Rodrigues Pinto da Silva (OAB: 244098/SP); Recorrido: Calixto Simões de Freitas Filho; Advogado: Marco Antonio Lanza Filho
(OAB: 353357/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004585-70.2025.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Santos; 2ª Vara Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004585-
70.2025.8.26.0562; Indenização por Dano Material; Recorrente: Ivo Santos Sellera; Advogado: Jose Joaquim de Almeida Passos
(OAB: 63096/SP); Recorrida: Gabriela Rinaldi Ferreira; Advogada: Gabriela Rinaldi Ferreira (OAB: 175006/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1004606-42.2023.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004606-
42.2023.8.26.0101; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Carla Gabriela Herculano de Carvalho Souza;
Advogado: Lucas Penha da Silva (OAB: 387631/SP); Recorrido: Cabonnet Telecomunicações Ltda Epp - Rapchan & Rapchan;
Advogada: Letícia Dias Taniguchi (OAB: 447829/SP); Advogada: Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB: 317728/SP); Advogado:
Joao Felipe Pessotti Cristino (OAB: 468209/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004680-62.2024.8.26.0586; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de São Roque; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1004680-62.2024.8.26.0586; Perdas e Danos; Recorrente: Antonio Maria Oliveira de Souza; Advogada: Joelma Moreira Brito
(OAB: 384177/SP); Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros
Advogados (OAB: 270757/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004823-60.2024.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º