Processo ativo
3006367-18.2025.8.26.0000
EDUCAÇÃO SUPERIOR;
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Identificação
Nº Processo: 3006367-18.2025.8.26.0000
Vara: 9ª Vara de
Assunto: EDUCAÇÃO SUPERIOR;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Faria dos San *** Antonio Faria dos Santos (OAB: 334908/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
3006367-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0013121-38.2020.8.26.0053; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ssunto:
Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda de Nardi Duran
(OAB: 332784/SP); Agravado: Antonio Faria dos Santos e outros; Advogada: Cláudia Aparecida Teixeira (OAB: 234231/SP);
Advogado: Antonio Faria dos Santos (OAB: 334908/SP)
2142763-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036577-24.2025.8.26.0053; Assunto: EDUCAÇÃO SUPERIOR;
Agravante: Jessica Carolina Picoli de Carvalho Souza; Advogado: Emanuel Jorge de Freitas Junior (OAB: 57601/PR); Agravado:
Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Agravado: Estado de São Paulo
2142764-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Diadema; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002472-22.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Rafael Ferreira Abade; Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
2142793-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0416470-24.1996.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Ana Maria
Cristina Rebello Pinto da Fonseca Martins e outro; Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Agravado: Município de
São Paulo; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP); Interessada: Nair Barreira Ribamar da Costa e outros; Advogado:
Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessada: Adriana Bragatto
Barros Orsolini; Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/
SP); Advogada: Ieda Aparecida de Sousa Leite (OAB: 247354/SP); Advogada: Thainá Dias Sousa Leite (OAB: 405628/SP);
Interessado: Edvaldo Santos; Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB:
111891/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Hilton Liviero Pezzoni e outros; Advogado: Vitor
Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Antonio Sergio de Andrade e outros; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB:
111891/SP); Interessado: Antonio Marcos Rodrigues; Advogada: Luana da Paz Brito Silva (OAB: 291815/SP); Interessado: Jose
Oscar Gonzaga de Souza e outros; Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Interessado: herdeiros de edivaldo
santos e outro; Advogada: Ieda Aparecida de Sousa Leite (OAB: 247354/SP); Advogada: Thainá Dias Sousa Leite (OAB: 405628/
SP); Advogado: Jose Tributino da Silva Junior (OAB: 265563/SP); Interessada: Maria Ednalva Delgado e outros; Advogada: Ieda
Aparecida de Sousa Leite (OAB: 247354/SP); Advogada: Thainá Dias Sousa Leite (OAB: 405628/SP)
2142795-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505234-49.2022.8.26.0637; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Aparecido
Batista Nunes; Advogado: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB: 302797/SP); Advogado: Lucas Soares de Carvalho
(OAB: 440853/SP); Agravado: Município de Herculândia; Advogada: Daiane Ramiro da Silva Nakashima (OAB: 268892/SP)
3006368-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1039642-61.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB:
335564/SP) (Procurador); Agravado: Joaquim Candico Lopes de Oliveira; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP)
3006369-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1077318-77.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP);
Agravada: Rosangela Soares da Costa Medis; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2142825-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1025684-75.2024.8.26.0451; Assunto: Patrimônio Histórico / Tombamento;
Agravante: Roberta Carajol Delvage e outros; Advogada: Silvia Helena Machuca Funes (OAB: 113875/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Marco Antonio Gomes (OAB: 245543/SP)
2142827-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0036388-34.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Joel Alves dos Santos; Advogada: Jessica Gomes de Oliveira (OAB: 487024/SP); Agravado: Município de
São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP)
2142842-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1027251-40.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento
S/A; Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP); Agravado: Ederson Coradeli; Agravado: Itapeva Xii Multicarteira
Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
3006367-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0013121-38.2020.8.26.0053; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ssunto:
Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda de Nardi Duran
(OAB: 332784/SP); Agravado: Antonio Faria dos Santos e outros; Advogada: Cláudia Aparecida Teixeira (OAB: 234231/SP);
Advogado: Antonio Faria dos Santos (OAB: 334908/SP)
2142763-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036577-24.2025.8.26.0053; Assunto: EDUCAÇÃO SUPERIOR;
Agravante: Jessica Carolina Picoli de Carvalho Souza; Advogado: Emanuel Jorge de Freitas Junior (OAB: 57601/PR); Agravado:
Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Agravado: Estado de São Paulo
2142764-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Diadema; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002472-22.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Rafael Ferreira Abade; Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
2142793-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0416470-24.1996.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Ana Maria
Cristina Rebello Pinto da Fonseca Martins e outro; Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Agravado: Município de
São Paulo; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP); Interessada: Nair Barreira Ribamar da Costa e outros; Advogado:
Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessada: Adriana Bragatto
Barros Orsolini; Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/
SP); Advogada: Ieda Aparecida de Sousa Leite (OAB: 247354/SP); Advogada: Thainá Dias Sousa Leite (OAB: 405628/SP);
Interessado: Edvaldo Santos; Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB:
111891/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Hilton Liviero Pezzoni e outros; Advogado: Vitor
Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Antonio Sergio de Andrade e outros; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB:
111891/SP); Interessado: Antonio Marcos Rodrigues; Advogada: Luana da Paz Brito Silva (OAB: 291815/SP); Interessado: Jose
Oscar Gonzaga de Souza e outros; Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Interessado: herdeiros de edivaldo
santos e outro; Advogada: Ieda Aparecida de Sousa Leite (OAB: 247354/SP); Advogada: Thainá Dias Sousa Leite (OAB: 405628/
SP); Advogado: Jose Tributino da Silva Junior (OAB: 265563/SP); Interessada: Maria Ednalva Delgado e outros; Advogada: Ieda
Aparecida de Sousa Leite (OAB: 247354/SP); Advogada: Thainá Dias Sousa Leite (OAB: 405628/SP)
2142795-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505234-49.2022.8.26.0637; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Aparecido
Batista Nunes; Advogado: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB: 302797/SP); Advogado: Lucas Soares de Carvalho
(OAB: 440853/SP); Agravado: Município de Herculândia; Advogada: Daiane Ramiro da Silva Nakashima (OAB: 268892/SP)
3006368-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1039642-61.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB:
335564/SP) (Procurador); Agravado: Joaquim Candico Lopes de Oliveira; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP)
3006369-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1077318-77.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP);
Agravada: Rosangela Soares da Costa Medis; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2142825-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1025684-75.2024.8.26.0451; Assunto: Patrimônio Histórico / Tombamento;
Agravante: Roberta Carajol Delvage e outros; Advogada: Silvia Helena Machuca Funes (OAB: 113875/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Marco Antonio Gomes (OAB: 245543/SP)
2142827-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0036388-34.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Joel Alves dos Santos; Advogada: Jessica Gomes de Oliveira (OAB: 487024/SP); Agravado: Município de
São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP)
2142842-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1027251-40.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento
S/A; Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP); Agravado: Ederson Coradeli; Agravado: Itapeva Xii Multicarteira
Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º