Processo ativo
Antonio Ferreira; Advogada: Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB: 150785/SP)
Assistência à Saúde; Apelante: Instituto de
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Identificação
Nº Processo: 1003694-20.2022.8.26.0347
Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Assistência à Saúde; Apelante: Instituto de
Partes e Advogados
Apelado: Antonio Ferreira; Advogada: Teresa Cris *** Antonio Ferreira; Advogada: Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB: 150785/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Claudio Marcus Langner (OAB: 223317/SP *** Claudio Marcus Langner (OAB: 223317/SP); Interessado: Município de Valinhos;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1003694-20.2022.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003694-20.2022.8.26.0347; Assunto: Assistência à Saúde; Apelante: Inst ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ituto de
Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogada: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador);
Apelado: Antonio Ferreira; Advogada: Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB: 150785/SP)
1001953-69.2023.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 2ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001953-69.2023.8.26.0650; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Amj Participações e Administração de Bens Ltda; Advogado:
Jonas Sabbatini (OAB: 228636/SP); Advogado: Claudio Marcus Langner (OAB: 223317/SP); Interessado: Município de Valinhos;
Advogada: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) (Procurador)
1521046-13.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521046-13.2020.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Ricardo Devito Guilhem (OAB: 195602/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1500935-89.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500935-89.2023.8.26.0347; Assunto: Enriquecimento ilícito; Apelante: Lina do Prado
Baffa; Advogada: Carolina Assed Ferreira (OAB: 233696/SP); Advogado: Gustavo Assed Ferreira (OAB: 153792/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Ferreira Scialom & Abud Serviços Médicos S/S; Advogado: Gustavo
Henrique Cabral Santana (OAB: 219349/SP)
1007519-10.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007519-10.2024.8.26.0053; Assunto: Acidente em Serviço; Apelante:
Everton Aparecido Alves da Silva; Advogado: David Costa de Lima (OAB: 362783/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro;
Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador)
0023511-33.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0023511-33.2021.8.26.0053; Assunto: Reajuste
de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: Joaquim Moreira de Souza e outros; Advogado: Mauro Ferreira de
Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral
do Estado); Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador)
1000250-38.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000250-38.2023.8.26.0510; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Rio Claro; Advogado: Rodrigo Ragghiante (OAB: 225089/SP) (Procurador); Apelada: Sueli Barbosa Teles
Guerreira; Advogado: David Christofoletti Neto (OAB: 158929/SP); Advogado: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB: 328715/
SP)
1004975-50.2018.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004975-50.2018.8.26.0347; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: C. S. B. S.A;
Advogado: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP); Apelante: I. da S. C. de M. de M.; Advogado: Fabio Busnardi
Fernandes (OAB: 356676/SP); Apelante: M. de M.; Advogado: Fábio César Trabuco (OAB: 183849/SP) (Procurador); Apelada: B.
M. da S.; Advogado: Hubsiller Formici (OAB: 380941/SP); Advogada: Pamela Carolina Formici (OAB: 390740/SP); Interessado:
E. de S. P.; Advogado: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador); Advogada: Renata Danella Polli (OAB: 298084/
SP) (Procurador)
1012688-58.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012688-58.2023.8.26.0361; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maiara
Siqueira Tomaz de Lima; Advogada: Alessandra Paula Monteiro (OAB: 312171/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1541078-14.2017.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1541078-14.2017.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Flavia Carvalho de Oliveira
(OAB: 259123/SP) (Procurador); Apelado: Paulo Edmundo Monte Alegre; Advogado: Deh Rafáh Veríssimo Romão Haddad Rossi
(OAB: 368066/SP)
1000321-04.2024.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara
Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000321-04.2024.8.26.0252; Assunto: Licitações; Apelante: Município de
Ipaussu; Advogada: Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB: 161730/SP) (Procurador); Apelante: Centro América Comercio,
Serviço, Gestão, Tecnologia Ltda; Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 8078/MT); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda; Advogada: Noely Fernanda Rodrigues (OAB: 424662/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1003694-20.2022.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003694-20.2022.8.26.0347; Assunto: Assistência à Saúde; Apelante: Inst ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ituto de
Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogada: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador);
Apelado: Antonio Ferreira; Advogada: Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB: 150785/SP)
1001953-69.2023.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 2ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001953-69.2023.8.26.0650; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Amj Participações e Administração de Bens Ltda; Advogado:
Jonas Sabbatini (OAB: 228636/SP); Advogado: Claudio Marcus Langner (OAB: 223317/SP); Interessado: Município de Valinhos;
Advogada: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) (Procurador)
1521046-13.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521046-13.2020.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Ricardo Devito Guilhem (OAB: 195602/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1500935-89.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500935-89.2023.8.26.0347; Assunto: Enriquecimento ilícito; Apelante: Lina do Prado
Baffa; Advogada: Carolina Assed Ferreira (OAB: 233696/SP); Advogado: Gustavo Assed Ferreira (OAB: 153792/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Ferreira Scialom & Abud Serviços Médicos S/S; Advogado: Gustavo
Henrique Cabral Santana (OAB: 219349/SP)
1007519-10.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007519-10.2024.8.26.0053; Assunto: Acidente em Serviço; Apelante:
Everton Aparecido Alves da Silva; Advogado: David Costa de Lima (OAB: 362783/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro;
Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador)
0023511-33.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0023511-33.2021.8.26.0053; Assunto: Reajuste
de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: Joaquim Moreira de Souza e outros; Advogado: Mauro Ferreira de
Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral
do Estado); Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador)
1000250-38.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000250-38.2023.8.26.0510; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Rio Claro; Advogado: Rodrigo Ragghiante (OAB: 225089/SP) (Procurador); Apelada: Sueli Barbosa Teles
Guerreira; Advogado: David Christofoletti Neto (OAB: 158929/SP); Advogado: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB: 328715/
SP)
1004975-50.2018.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004975-50.2018.8.26.0347; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: C. S. B. S.A;
Advogado: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP); Apelante: I. da S. C. de M. de M.; Advogado: Fabio Busnardi
Fernandes (OAB: 356676/SP); Apelante: M. de M.; Advogado: Fábio César Trabuco (OAB: 183849/SP) (Procurador); Apelada: B.
M. da S.; Advogado: Hubsiller Formici (OAB: 380941/SP); Advogada: Pamela Carolina Formici (OAB: 390740/SP); Interessado:
E. de S. P.; Advogado: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador); Advogada: Renata Danella Polli (OAB: 298084/
SP) (Procurador)
1012688-58.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012688-58.2023.8.26.0361; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maiara
Siqueira Tomaz de Lima; Advogada: Alessandra Paula Monteiro (OAB: 312171/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1541078-14.2017.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1541078-14.2017.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Flavia Carvalho de Oliveira
(OAB: 259123/SP) (Procurador); Apelado: Paulo Edmundo Monte Alegre; Advogado: Deh Rafáh Veríssimo Romão Haddad Rossi
(OAB: 368066/SP)
1000321-04.2024.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara
Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000321-04.2024.8.26.0252; Assunto: Licitações; Apelante: Município de
Ipaussu; Advogada: Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB: 161730/SP) (Procurador); Apelante: Centro América Comercio,
Serviço, Gestão, Tecnologia Ltda; Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 8078/MT); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda; Advogada: Noely Fernanda Rodrigues (OAB: 424662/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º