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3009387-17.2025.8.26.0000
ICMS/ Imposto sobre Circulação de
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Identificação
Nº Processo: 3009387-17.2025.8.26.0000
Vara: Setor das
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Jose de Meira Valente *** Antonio Jose de Meira Valente (OAB: 124382/SP); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Urbano; Agravante: José Ricardo Dabus Abucham; Advogado: Antonio Jose de Meira Valente (OAB: 124382/SP); Agravado:
Município de Ourinhos; Advogado: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP)
3009387-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501522-69.2016.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador);
Agravado: Artpress Etiquetas Adesivas Ltda Epp
2210751-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0031164-48.2005.8.26.0053; Assunto: Concessão; Agravante: Leny Barbosa Silva e outros; Advogada: Ana
Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravado:
Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Leo Costa Ramos (OAB: 24640/SP) (Procurador); Advogada: Sabrina
Ferreira Novis (OAB: 226372/SP) (Procurador); Interessada: Andrelina Lopes Machado e outros; Advogada: Maria Angela Goyos
Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos
Schiffmann (OAB: 206842/SP); Interessado: Dilza Helena Verri da Silva e outros; Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann
(OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB:
202046/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP)
2210759-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Boituva; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500703-72.2018.8.26.0082; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Elo Emprenedimentos Construções e Participações Ltda; Advogado: Norberto Agostinho (OAB: 17356/SP);
Advogado: Eduardo Henrique Agostinho (OAB: 167073/SP); Agravado: Municipio de Boituva; Advogado: Thiago Paula de Jesus
(OAB: 258322/SP); Advogada: Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP)
2210781-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502849-03.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Douglas Tadeu
Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP)
2210792-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000047-75.2023.8.26.0090; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jose Pasqualotti; Advogado: Anderson Rodrigo Nistardo Pasqualotti (OAB:
202325/SP); Agravado: Município de São Paulo
2210795-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024894-35.2024.8.26.0405; Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária;
Agravante: Carla Marinho Soares da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Rosemeire Aparecida Rodrigues Brigido (OAB: 459590/
SP); Advogada: Renata Pietra Catella (OAB: 490784/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Lucilene Queiroz O’ Donnell Alván (OAB: 234568/SP) (Procurador)
2210794-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000259-20.2025.8.26.0222; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Valéria
Costa Silva e outro; Advogada: Juliana Neves Esposto Paro (OAB: 158882/SP); Agravado: Município de Pradópolis; Agravado:
Município de Guariba
2210801-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003218-75.2025.8.26.0223; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Renata Maria Tavares Costa Rossi (OAB: 207593/SP); Agravada: Aline
Ribeiro da Cruz Santos; Advogada: Fatima Bonilha (OAB: 86177/SP)
3009390-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010335-95.2025.8.26.0451; Assunto: CARGA HORÁRIA DE AULAS/
PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes
(OAB: 164171/SP) (Procurador); Agravado: Airton Aparecido Nunes (Justiça Gratuita); Advogado: Luciano Rodrigo Masson
(OAB: 236862/SP); Soc. Advogados: Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB: 14826/SP); Advogado:
Antonio Roberto Barrichello (OAB: 236303/SP); Advogado: Luis Henrique Venancio Rando (OAB: 247013/SP); Advogado: Alvaro
Henrique El-takach de Souza Sanches (OAB: 291391/SP); Advogado: Lucio Nakagawa Cabrera (OAB: 316501/SP); Advogada:
Gabriela de Mattos Fraceto (OAB: 401635/SP); Advogada: Ana Carolina Boaretto Maistro Fabretti (OAB: 446316/SP); Advogado:
João Paulo Buck (OAB: 427771/SP); Advogada: Camila Fornaziero Furlan (OAB: 368543/SP); Advogado: Fernando Fernandes
de Moura (OAB: 422570/SP)
2210823-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0031189-07.2018.8.26.0053; Assunto:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Urbano; Agravante: José Ricardo Dabus Abucham; Advogado: Antonio Jose de Meira Valente (OAB: 124382/SP); Agravado:
Município de Ourinhos; Advogado: Athos Renan M. Fernandes (OAB: 415766/SP)
3009387-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501522-69.2016.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador);
Agravado: Artpress Etiquetas Adesivas Ltda Epp
2210751-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0031164-48.2005.8.26.0053; Assunto: Concessão; Agravante: Leny Barbosa Silva e outros; Advogada: Ana
Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravado:
Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Leo Costa Ramos (OAB: 24640/SP) (Procurador); Advogada: Sabrina
Ferreira Novis (OAB: 226372/SP) (Procurador); Interessada: Andrelina Lopes Machado e outros; Advogada: Maria Angela Goyos
Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos
Schiffmann (OAB: 206842/SP); Interessado: Dilza Helena Verri da Silva e outros; Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann
(OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB:
202046/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP)
2210759-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Boituva; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500703-72.2018.8.26.0082; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Elo Emprenedimentos Construções e Participações Ltda; Advogado: Norberto Agostinho (OAB: 17356/SP);
Advogado: Eduardo Henrique Agostinho (OAB: 167073/SP); Agravado: Municipio de Boituva; Advogado: Thiago Paula de Jesus
(OAB: 258322/SP); Advogada: Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP)
2210781-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502849-03.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Douglas Tadeu
Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP)
2210792-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000047-75.2023.8.26.0090; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jose Pasqualotti; Advogado: Anderson Rodrigo Nistardo Pasqualotti (OAB:
202325/SP); Agravado: Município de São Paulo
2210795-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024894-35.2024.8.26.0405; Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária;
Agravante: Carla Marinho Soares da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Rosemeire Aparecida Rodrigues Brigido (OAB: 459590/
SP); Advogada: Renata Pietra Catella (OAB: 490784/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Lucilene Queiroz O’ Donnell Alván (OAB: 234568/SP) (Procurador)
2210794-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000259-20.2025.8.26.0222; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Valéria
Costa Silva e outro; Advogada: Juliana Neves Esposto Paro (OAB: 158882/SP); Agravado: Município de Pradópolis; Agravado:
Município de Guariba
2210801-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003218-75.2025.8.26.0223; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Renata Maria Tavares Costa Rossi (OAB: 207593/SP); Agravada: Aline
Ribeiro da Cruz Santos; Advogada: Fatima Bonilha (OAB: 86177/SP)
3009390-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010335-95.2025.8.26.0451; Assunto: CARGA HORÁRIA DE AULAS/
PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes
(OAB: 164171/SP) (Procurador); Agravado: Airton Aparecido Nunes (Justiça Gratuita); Advogado: Luciano Rodrigo Masson
(OAB: 236862/SP); Soc. Advogados: Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB: 14826/SP); Advogado:
Antonio Roberto Barrichello (OAB: 236303/SP); Advogado: Luis Henrique Venancio Rando (OAB: 247013/SP); Advogado: Alvaro
Henrique El-takach de Souza Sanches (OAB: 291391/SP); Advogado: Lucio Nakagawa Cabrera (OAB: 316501/SP); Advogada:
Gabriela de Mattos Fraceto (OAB: 401635/SP); Advogada: Ana Carolina Boaretto Maistro Fabretti (OAB: 446316/SP); Advogado:
João Paulo Buck (OAB: 427771/SP); Advogada: Camila Fornaziero Furlan (OAB: 368543/SP); Advogado: Fernando Fernandes
de Moura (OAB: 422570/SP)
2210823-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0031189-07.2018.8.26.0053; Assunto:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º