do devedor ou co-devedores, informando o número do

4174/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 7
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2025
depósito efetuado na aludida conta em favor da demandada Advogado: -, OAB -
HOSPITAL MERIDIONAL Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) RÉ intimado(a)(s)
LTDA. do presente despacho, por
Assim, confiro força de Ofício ao presente despacho, que deverá meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cuja publicação é
ser encaminhado à Caixa certificada a seguir.
Econôm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ica Federal - agência 3993 - PAB TRT, via e-mail DESPACHO
institucional, para determinar Vistos etc.
àquela instituição bancária que transfira todo o saldo do depósito A demandada Moriah, Comércio Representação, Importação e
efetuado pela demandada na Exportação Ltda. requer o
conta judicial nº 3993 042 01541363-6 para a conta bancária de desarquivamento dos autos físicos para fins de que seja
titularidade de HOSPITAL pronunciada a prescrição intercorrente
MERIDIONAL LTDA, CNPJ 00.625.711/0001-51, no Banco do com a consequente retirada de eventuais restrições sobre seus
Brasil S.A. - 001, bens.
Agência 3431-2, Conta Corrente 305.013-0. Pois bem. Trata-se de autos físicos em que fora expedida a
Após a transferência, não deverá restar saldo e a conta judicial Certidão de Crédito Trabalhista
deverá ser encerrada. em 23-01-2014 e, por meio do despacho proferido em 11-06-2020,
Desnecessário o desarquivamento dos autos físicos para foi determinado o
digitalização e conversão em arquivamento definitivo dos autos, uma vez que a certidão de
eletrônicos, uma vez que os atos ora praticados ficarão registrados crédito outrora expedida se
no andamento processual e reveste de título executivo para eventual propositura de nova ação,
o conteúdo poderá ser acessado por meio do Portal. caso encontrado bens do
Com a publicação deste no DeJT fica a demandada ciente por meio devedor e, além disso, foi determinada a liberação de eventuais
dos seus procuradores, penhoras e restrições
ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - OAB/ES 160-B e (renajud,cartório, detran, bndt).
DULCELANGE AZEREDO O artigo 140-A do Provimento TRT17 SECOR nº 01/2005 assim
DA SILVA - OAB/ES 7.023. dispõe:
Juiz Itamar Pessi Art. 140-A. A parte possuidora de Certidão de Crédito Trabalhista
Juiz Titular de Vara do Trabalho poderá, a qualquer
tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais
possa recair a penhora,
0098300.82.2006.5.17.0003 1213644v1 promover a execução de seu crédito, na forma dos arts. 876 e
seguintes da
Publicação DEJT SEI - Despacho Judicial - 27-02- Consolidação das Leis do Trabalho, devendo a petição inicial,
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atendidos os requisitos
SEI/TRT17 - 1213707 - Despacho Judicial legalmente definidos, indicar expressamente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO I - nome do devedor ou co-devedores, informando o número do
ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS CPF, caso seja pessoa
AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE DOCUMENTOS física, ou CNPJ ou CEI, se pessoa jurídica;
Despacho Judicial II - pedido, com o valor do débito principal, devidamente acrescido
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO de juros e correção
VITV03 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória monetária. Parágrafo único. A petição inicial será instruída com a
Processo: 0062000.29.2003.5.17.0003 Certidão de Crédito,
Reclamante: Antônio Jose Rey de Castro Lima juntamente com a planilha de cálculo dos acréscimos legais, e
Advogado: -, OAB - tramitará no Pje na classe
Reclamado: Moriah Comercio Representação, Importação e Execução de Certidão de Crédito Trabalhista - ExCCJ.
Exportação Ltda. Portanto, a prestação jurisdicional nestes autos foi encerrada,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 225677