Processo ativo
Antônio Lourival da Silva; Advogado: Elizardo Aparecido Garcia Novaes (OAB: 130713/SP)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1507711-46.2023.8.26.0302
Vara: Vara do Juizado
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Antônio Lourival da Silva; Advogado: Elizar *** Antônio Lourival da Silva; Advogado: Elizardo Aparecido Garcia Novaes (OAB: 130713/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 4 *** Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507711-46.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado:
Imobiliaria Peralta Ltda
1003939-73.2024.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: Vara do Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1003939-73.2024.8.26.0278; Assunto:
Acidente de Trânsito; Apelante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a.; Advogada: Luciana Takito (OAB:
127439/SP); Apelado: Antônio Lourival da Silva; Advogado: Elizardo Aparecido Garcia Novaes (OAB: 130713/SP)
1521554-66.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521554-66.2021.8.26.0361; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Mogi das Cruzes; Advogado: Artur Rafael Carvalho (OAB: 223653/SP) (Procurador); Apelado:
Farwell Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP)
1008660-05.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008660-05.2024.8.26.0008; Assunto: Ausência/Deficiência
de Fiscalização; Apelante: Marcelo Rodrigues da Rocha; Advogado: Marcelo Petronilio de Souza (OAB: 270890/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Bettina Monteiro Buelau Cogo (OAB: 246626/SP) (Procurador); Apelado:
Dagmar Conceição de Souza Flores; Advogado: Iran Paulo de Souza Flores (OAB: 316779/SP)
0017730-94.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0017730-94.2024.8.26.0224; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de
Pessoa Física; Apelante: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF; Advogada:
Karoline Cedro Dias de Aquino (OAB: 308610/SP); Apelado: Alencar Nunes de Moraes; Advogada: Claudia Renata Alves Silva
Inaba (OAB: 187189/SP)
0010555-25.2006.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0010555-25.2006.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Advogada:
Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador); Apelado: Olino Jose Ricciardi
0015266-83.2000.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0015266-83.2000.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Advogada:
Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador); Apelado: Valter Pinto Salgado
1001693-37.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001693-37.2023.8.26.0344; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante:
Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Lucas Leite
Alves (OAB: 329911/SP) (Procurador); Apelante: Entrevias Concessionária de Rodovias S/a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB:
185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Apelado: Jefferson dos Santos e outro; Advogada: Cristiane Lopes
Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP); Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP)
0012652-08.2000.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0012652-08.2000.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Advogada:
Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador); Apelado: Jose Arlindo Ramos
0012130-44.2001.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0012130-44.2001.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Advogada:
Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador); Apelado: Joao Pedro Bilo
0010544-93.2006.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0010544-93.2006.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Advogada:
Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador); Apelado: Olino Jose Ricciardi
0010541-41.2006.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0010541-41.2006.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Advogada:
Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador); Apelado: Olino Jose Ricciardi
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507711-46.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado:
Imobiliaria Peralta Ltda
1003939-73.2024.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: Vara do Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1003939-73.2024.8.26.0278; Assunto:
Acidente de Trânsito; Apelante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a.; Advogada: Luciana Takito (OAB:
127439/SP); Apelado: Antônio Lourival da Silva; Advogado: Elizardo Aparecido Garcia Novaes (OAB: 130713/SP)
1521554-66.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521554-66.2021.8.26.0361; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Mogi das Cruzes; Advogado: Artur Rafael Carvalho (OAB: 223653/SP) (Procurador); Apelado:
Farwell Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP)
1008660-05.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008660-05.2024.8.26.0008; Assunto: Ausência/Deficiência
de Fiscalização; Apelante: Marcelo Rodrigues da Rocha; Advogado: Marcelo Petronilio de Souza (OAB: 270890/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Bettina Monteiro Buelau Cogo (OAB: 246626/SP) (Procurador); Apelado:
Dagmar Conceição de Souza Flores; Advogado: Iran Paulo de Souza Flores (OAB: 316779/SP)
0017730-94.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0017730-94.2024.8.26.0224; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de
Pessoa Física; Apelante: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF; Advogada:
Karoline Cedro Dias de Aquino (OAB: 308610/SP); Apelado: Alencar Nunes de Moraes; Advogada: Claudia Renata Alves Silva
Inaba (OAB: 187189/SP)
0010555-25.2006.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0010555-25.2006.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Advogada:
Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador); Apelado: Olino Jose Ricciardi
0015266-83.2000.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0015266-83.2000.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Advogada:
Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador); Apelado: Valter Pinto Salgado
1001693-37.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001693-37.2023.8.26.0344; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante:
Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Lucas Leite
Alves (OAB: 329911/SP) (Procurador); Apelante: Entrevias Concessionária de Rodovias S/a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB:
185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Apelado: Jefferson dos Santos e outro; Advogada: Cristiane Lopes
Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP); Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP)
0012652-08.2000.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0012652-08.2000.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Advogada:
Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador); Apelado: Jose Arlindo Ramos
0012130-44.2001.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0012130-44.2001.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Advogada:
Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador); Apelado: Joao Pedro Bilo
0010544-93.2006.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0010544-93.2006.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Advogada:
Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador); Apelado: Olino Jose Ricciardi
0010541-41.2006.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0010541-41.2006.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Advogada:
Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador); Apelado: Olino Jose Ricciardi
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º