Processo ativo
1038346-81.2024.8.26.0577
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Identificação
Nº Processo: 1038346-81.2024.8.26.0577
Vara: da Fazenda Pública; Petição Cível; 1049944-63.2024.8.26.0114;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Moreira Mi *** Antonio Moreira Miguel Junior (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1038346-81.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado
Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038346-81.2024.8.26.0577; Equivalência
salarial; Recorr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ente: Estado de São Paulo; Recorrida: Mariana Barroso Martins; Advogado: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB:
322716/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038547-73.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038547-73.2024.8.26.0577; Gratificação de Incentivo; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Carlos Eduardo da Silva; Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1049944-63.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Petição Cível; 1049944-63.2024.8.26.0114;
Pagamento; Recorrente: Giovanna Villalba Barros; Advogado: Caio César Alencar Batista (OAB: 57955/GO); Requerido:
Município de Campinas; Advogado: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP); Recorrido: HOSPITAL MUNICIPAL DR.
MARIO GATTI - CAMPINAS; Advogada: Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1052444-91.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052444-91.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Sandra Reis; Advogada: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB: 318899/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1057305-34.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1057305-34.2024.8.26.0114; Equivalência salarial; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Recte/
Recdo: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Rcrda/Rcrte: Eliane Aparecida Graziano;
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP);
Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1070607-95.2019.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1070607-95.2019.8.26.0053; Repetição de indébito; Recorrente: Meiri Seixas
Figueredo; Advogado: Paulo Henrique de Jesus Barbosa (OAB: 296317/SP); Advogado: Roberto Luis Lourenço (OAB: 431314/
SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1075569-25.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1075569-25.2023.8.26.0053; Obrigação de Fazer
/ Não Fazer; Recorrente: Karina Mezalira; Advogado: Rodrigo Vicente Martins Fernandes (OAB: 50127/DF); Advogado: Luiz
Henrique Paiva Pires (OAB: 50591/DF); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1080341-94.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1080341-94.2024.8.26.0053;
Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Allan da Silva Arsenio; Advogado: Gustavo Roberto
Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1080503-89.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1080503-89.2024.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Cristina Berger Comparato; Advogada: Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/
SP); Recorrido: Arthur Monteiro Gomes; Advogada: Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/SP); Recorrido: Moises de
Jesus Afonso Junior; Advogada: Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/SP); Recorrida: Lucineide Del Vecchio; Advogada:
Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/SP); Recorrido: Marcia Rosilene das Neves; Advogada: Cristiane Vanina Kina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1038346-81.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado
Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038346-81.2024.8.26.0577; Equivalência
salarial; Recorr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ente: Estado de São Paulo; Recorrida: Mariana Barroso Martins; Advogado: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB:
322716/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038547-73.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038547-73.2024.8.26.0577; Gratificação de Incentivo; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Carlos Eduardo da Silva; Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1049944-63.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Petição Cível; 1049944-63.2024.8.26.0114;
Pagamento; Recorrente: Giovanna Villalba Barros; Advogado: Caio César Alencar Batista (OAB: 57955/GO); Requerido:
Município de Campinas; Advogado: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP); Recorrido: HOSPITAL MUNICIPAL DR.
MARIO GATTI - CAMPINAS; Advogada: Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1052444-91.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052444-91.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Sandra Reis; Advogada: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB: 318899/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1057305-34.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1057305-34.2024.8.26.0114; Equivalência salarial; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Recte/
Recdo: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Rcrda/Rcrte: Eliane Aparecida Graziano;
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP);
Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1070607-95.2019.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1070607-95.2019.8.26.0053; Repetição de indébito; Recorrente: Meiri Seixas
Figueredo; Advogado: Paulo Henrique de Jesus Barbosa (OAB: 296317/SP); Advogado: Roberto Luis Lourenço (OAB: 431314/
SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1075569-25.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1075569-25.2023.8.26.0053; Obrigação de Fazer
/ Não Fazer; Recorrente: Karina Mezalira; Advogado: Rodrigo Vicente Martins Fernandes (OAB: 50127/DF); Advogado: Luiz
Henrique Paiva Pires (OAB: 50591/DF); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1080341-94.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1080341-94.2024.8.26.0053;
Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Allan da Silva Arsenio; Advogado: Gustavo Roberto
Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1080503-89.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1080503-89.2024.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Cristina Berger Comparato; Advogada: Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/
SP); Recorrido: Arthur Monteiro Gomes; Advogada: Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/SP); Recorrido: Moises de
Jesus Afonso Junior; Advogada: Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/SP); Recorrida: Lucineide Del Vecchio; Advogada:
Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/SP); Recorrido: Marcia Rosilene das Neves; Advogada: Cristiane Vanina Kina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º