Processo ativo
1039711-73.2024.8.26.0577
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Identificação
Nº Processo: 1039711-73.2024.8.26.0577
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Moreira Miguel *** Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1039711-73.2024.8.26.0577; Equivalência salarial; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Benigno Gonçalves dos Reis Junior; Advogado: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1040044-56.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1040044-56.2024.8.26.0114; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Vladimir de Aquino; Advogado: Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP); Advogado: Caio Magri de Vasconcellos (OAB:
391503/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1040264-42.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1040264-42.2024.8.26.0506; Multas e demais Sanções; Recorrente:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Recorrida: Maiara Antonialli Marson; Advogada: Maiara Antonialli Marson (OAB: 445560/SP); Advogada: Letícia Diniz Nóbrega
(OAB: 444142/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1043823-19.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1043823-19.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Tatiana Leite Carvalho Garcia; Advogado: Marco Aurélio Carpes
Neto (OAB: 248244/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP); Advogado: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB:
287082/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1046837-11.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1046837-11.2024.8.26.0114; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente: Município de Campinas; Advogada: Maíra
Neurauter (OAB: 439990/SP); Recorrida: Marcia Lindemara da Rocha Vieira; Advogado: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB:
248244/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP); Advogado: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1048149-22.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1048149-22.2024.8.26.0114; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente: Município de
Campinas; Advogada: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP); Recorrida: Andrea Lubek Giaculi; Advogado: João Ricardo da Costa
Gonçalves (OAB: 287082/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP); Advogado: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB:
248244/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1048830-78.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1048830-78.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Vanessa Martins dos Santos Fogaça; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP);
Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1049776-61.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1049776-61.2024.8.26.0114; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente: Município
de Campinas; Advogado: Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP); Advogada: Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP);
Recorrida: Heloisa Poltronieri; Advogado: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB:
187792/SP); Advogado: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051171-88.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1051171-88.2024.8.26.0114; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente: Município de Campinas; Advogado:
Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP); Advogada: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP); Recorrido: Marta de
Almeida Oliveira; Advogado: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1039711-73.2024.8.26.0577; Equivalência salarial; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Benigno Gonçalves dos Reis Junior; Advogado: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1040044-56.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1040044-56.2024.8.26.0114; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Vladimir de Aquino; Advogado: Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP); Advogado: Caio Magri de Vasconcellos (OAB:
391503/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1040264-42.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1040264-42.2024.8.26.0506; Multas e demais Sanções; Recorrente:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Recorrida: Maiara Antonialli Marson; Advogada: Maiara Antonialli Marson (OAB: 445560/SP); Advogada: Letícia Diniz Nóbrega
(OAB: 444142/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1043823-19.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1043823-19.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Tatiana Leite Carvalho Garcia; Advogado: Marco Aurélio Carpes
Neto (OAB: 248244/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP); Advogado: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB:
287082/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1046837-11.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1046837-11.2024.8.26.0114; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente: Município de Campinas; Advogada: Maíra
Neurauter (OAB: 439990/SP); Recorrida: Marcia Lindemara da Rocha Vieira; Advogado: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB:
248244/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP); Advogado: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1048149-22.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1048149-22.2024.8.26.0114; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente: Município de
Campinas; Advogada: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP); Recorrida: Andrea Lubek Giaculi; Advogado: João Ricardo da Costa
Gonçalves (OAB: 287082/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP); Advogado: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB:
248244/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1048830-78.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1048830-78.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Vanessa Martins dos Santos Fogaça; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP);
Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1049776-61.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1049776-61.2024.8.26.0114; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente: Município
de Campinas; Advogado: Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP); Advogada: Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP);
Recorrida: Heloisa Poltronieri; Advogado: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB:
187792/SP); Advogado: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051171-88.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1051171-88.2024.8.26.0114; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente: Município de Campinas; Advogado:
Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP); Advogada: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP); Recorrido: Marta de
Almeida Oliveira; Advogado: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º