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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Antonio Pinto
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Identificação
Nº Processo: 1500491-30.2024.8.26.0603
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500491-30.2024.8.26.0603; Lesão Cometida em Razão
Partes e Advogados
Apelado: *** M.
Autor(es): Antonio Pinto, Advogado: Jose Carlos Ferreira Piedade (OAB: 74676, SP), Apelado: Ministério Público, L. D. P. *** Antonio Pinto, Advogado: Jose Carlos Ferreira Piedade (OAB: 74676, SP), Apelado: Ministério Público, L. D. P. T., Advogado: Sérgio Valletta Belfort (OAB: 197959, Apelado: M. P. do E. de S. P., Assistente M.P: N. G. A.
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Jose Carlos Ferreira Piedade (OAB: 74676/SP) ( *** Jose Carlos Ferreira Piedade (OAB: 74676/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Birigüi; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500491-30.2024.8.26.0603; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: L. de S. M.; Advogada: Edna Marta Vicheti (OAB: 92664/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. otivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500492-51.2023.8.26.0570; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Eldorado Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500492-51.2023.8.26.0570; Grave;
Apelante: Antonio Pinto; Advogado: Jose Carlos Ferreira Piedade (OAB: 74676/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500492-59.2024.8.26.0556; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Borborema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500492-59.2024.8.26.0556;
Receptação; Apelante: YURI MIRANDA RIBEIRO; Advogado: Lucas Carvalho Silva (OAB: 81634/BA); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500493-82.2024.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Franca; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500493-82.2024.8.26.0608;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. A. S.; Advogado: Guilherme Paulo Marques (OAB: 321424/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500499-80.2022.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Itaquaquecetuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500499-80.2022.8.26.0278; Estupro de
vulnerável; Apelante: P. F. da S.; Advogado: Alessandra Regina Januario Cintra (OAB: A/RJ) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500504-41.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Tietê; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500504-41.2024.8.26.0599; Crimes Previstos no Estatuto da
criança e do adolescente; Apelante: J. B. de A.; Advogado: Mario Marcos de Moura Viotto (OAB: 259875/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500509-12.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Ribeirão Pires; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500509-12.2025.8.26.0540; Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: D. A. F.; Advogado: Cristiano Matos de Andrade (OAB:
210879/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500511-07.2022.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Guaíra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500511-07.2022.8.26.0210; Estupro de vulnerável;
Apelante: L. D. P. T.; Advogado: Sérgio Valletta Belfort (OAB: 197959/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: N. G. A.
P.,; Advogada: Marlene Gonçalves Figueiredo Nacle (OAB: 315088/SP); Advogado: Gustavo de Falchi (OAB: 315913/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500513-65.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA
LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500513-
65.2025.8.26.0664; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Carlos Cesar Saraiva Filho; Advogado: Juliano Severiano
Borges (OAB: 290275/SP); Advogado: Gabriel Andrei Brumato de Oliveira Santos (OAB: 487695/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500520-65.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Birigüi; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500491-30.2024.8.26.0603; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: L. de S. M.; Advogada: Edna Marta Vicheti (OAB: 92664/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. otivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500492-51.2023.8.26.0570; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Eldorado Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500492-51.2023.8.26.0570; Grave;
Apelante: Antonio Pinto; Advogado: Jose Carlos Ferreira Piedade (OAB: 74676/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500492-59.2024.8.26.0556; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Borborema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500492-59.2024.8.26.0556;
Receptação; Apelante: YURI MIRANDA RIBEIRO; Advogado: Lucas Carvalho Silva (OAB: 81634/BA); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500493-82.2024.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Franca; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500493-82.2024.8.26.0608;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. A. S.; Advogado: Guilherme Paulo Marques (OAB: 321424/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500499-80.2022.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Itaquaquecetuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500499-80.2022.8.26.0278; Estupro de
vulnerável; Apelante: P. F. da S.; Advogado: Alessandra Regina Januario Cintra (OAB: A/RJ) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500504-41.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Tietê; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500504-41.2024.8.26.0599; Crimes Previstos no Estatuto da
criança e do adolescente; Apelante: J. B. de A.; Advogado: Mario Marcos de Moura Viotto (OAB: 259875/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500509-12.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Ribeirão Pires; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500509-12.2025.8.26.0540; Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: D. A. F.; Advogado: Cristiano Matos de Andrade (OAB:
210879/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500511-07.2022.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Guaíra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500511-07.2022.8.26.0210; Estupro de vulnerável;
Apelante: L. D. P. T.; Advogado: Sérgio Valletta Belfort (OAB: 197959/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: N. G. A.
P.,; Advogada: Marlene Gonçalves Figueiredo Nacle (OAB: 315088/SP); Advogado: Gustavo de Falchi (OAB: 315913/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500513-65.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA
LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500513-
65.2025.8.26.0664; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Carlos Cesar Saraiva Filho; Advogado: Juliano Severiano
Borges (OAB: 290275/SP); Advogado: Gabriel Andrei Brumato de Oliveira Santos (OAB: 487695/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500520-65.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º