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Antonio Roberto Cardoso; Advogado: Raphael Palmieri Valdi (OAB: 449699/SP); Ficam as partes intimadas para se
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Identificação
Nº Processo: 1002581-18.2021.8.26.0201
Vara: Cível; Ação Civil Pública Cível; 1002630-23.2017.8.26.0323; Dano ao Erário; Apte/Apdo: Município de
Partes e Advogados
Apelado: Antonio Roberto Cardoso; Advogado: Raphael Palmieri Val *** Antonio Roberto Cardoso; Advogado: Raphael Palmieri Valdi (OAB: 449699/SP); Ficam as partes intimadas para se
Apdo: Municí *** Município de
Apte: Roriz Instrumentos Musicais Ltda; Advogado: Geronimo Cl *** Roriz Instrumentos Musicais Ltda; Advogado: Geronimo Clezio dos Reis (OAB: 109764/SP); Apdo/Apte: Paulo Sérgio
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Mesquita *** Daniel Mesquita de Araujo (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
DOS REIS; Foro de Garça; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002581-18.2021.8.26.0201; Aposentadoria; Apelante: Iapen -
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça; Advogado: Daniel Mesquita de Araujo (OAB:
313948/SP) (Procurador); Apelante: Município de Garça; Advogado: Hélio da Silva Rodrigues (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 340228/SP) (Procurador);
Apelado: Antonio Roberto Cardoso; Advogado: Raphael Palmieri Valdi (OAB: 449699/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002607-41.2024.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002607-41.2024.8.26.0191;
Assistência Médico-Hospitalar; Apelante: M. de S. A. (Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Lilian Alves Costa (OAB:
490780/SP); Apelante: J. de S. A. (Representando Menor(es)); Advogada: Lilian Alves Costa (OAB: 490780/SP); Apelado: C.
B. da P. M. - C.; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002607-83.2019.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro de Mogi Mirim; 1ª Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1002607-83.2019.8.26.0363; Bens Públicos;
Apelante: Dab Usinadora Cnc e Comércio Ltda; Advogado: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP); Apelado: Municipio
de Mogi Mirim; Advogado: Karim Blanc Simões Sayegh (OAB: 455894/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002616-41.2023.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER
DE AQUINO; Foro de Aparecida; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002616-41.2023.8.26.0028; Sistema Remuneratório
e Benefícios; Apelante: R. L. de F.; Advogada: Nayla Cristina Saran (OAB: 213324/MG); Apelado: S. A. de Á e E. e R. S. de A.
- S.; Advogada: Ana Maria Seraphim (OAB: 122749/SP); Advogada: Cynthia Mara Encarnação Barboza Bueno (OAB: 240104/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1002627-37.2021.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Ituverava; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002627-37.2021.8.26.0288; Fornecimento de insumos;
Apelante: Isabel Cardosa de Oliveira; Advogado: Ednesio Geraldo de Paula Silva (OAB: 102743/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002630-23.2017.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro de Lorena; 2ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1002630-23.2017.8.26.0323; Dano ao Erário; Apte/Apdo: Município de
Lorena; Advogado: Daniel de Souza Exner Godoy (OAB: 332151/SP) (Procurador); Apelado: Marcelo Gonçalves Bustamante;
Advogado: Alvaro Marton Barbosa (OAB: 73995/SP) (Procurador); Apelado: Élcio Vieira; Advogada: Luciana Carvalho de Castro
(OAB: 288804/SP); Advogado: Evander Vieira Henriques (OAB: 343722/SP); Advogado: Elcio Vieira Junior (OAB: 141439/SP);
Apdo/Apte: Roriz Instrumentos Musicais Ltda; Advogado: Geronimo Clezio dos Reis (OAB: 109764/SP); Apdo/Apte: Paulo Sérgio
Roriz; Advogado: Geronimo Clezio dos Reis (OAB: 109764/SP); Apdo/Apte: João Paulo Pavan Roriz; Advogado: Geronimo Clezio
dos Reis (OAB: 109764/SP); Apdo/Apte: Global Comércio de Material Didático e Eletroeletronico Ltda; Advogado: Geronimo
Clezio dos Reis (OAB: 109764/SP); Apdo/Apte: Leonardo Viggiano Roriz; Advogado: Geronimo Clezio dos Reis (OAB: 109764/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1002641-97.2021.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de São Roque; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002641-97.2021.8.26.0586; Desapropriação por Utilidade Pública /
DL 3.365/1941; Apelante: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogada: Patricia Lucchi Peixoto
(OAB: 166297/SP); Apelado: Sonia Regina dos Santos Antiqueira; Advogada: Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/
SP); Apelada: Neusa Egídia dos Santos; Advogada: Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelada: Sandra
Maria Garcia Rodrigues Santos; Advogada: Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelado: Orlando Rodrigues
dos Santos; Advogada: Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelado: Ailton Vieira Santos; Advogada: Sandra
Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelada: Liliane Regina de Almeida Santos; Advogada: Sandra Maria Guazelli
M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelado: Flávio Vieira Santos; Advogada: Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/
SP); Apelado: Dirceu Antiquera; Advogada: Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelado: Sueli Aparecida dos
Santos Gelli; Advogada: Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelado: Fabio Marcelo Branco Gelli; Advogada:
Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelado: Olívio de Oliveira Santos; Advogada: Sandra Maria Guazelli M
Bernardes (OAB: 61929/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002672-52.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
DOS REIS; Foro de Garça; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002581-18.2021.8.26.0201; Aposentadoria; Apelante: Iapen -
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça; Advogado: Daniel Mesquita de Araujo (OAB:
313948/SP) (Procurador); Apelante: Município de Garça; Advogado: Hélio da Silva Rodrigues (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 340228/SP) (Procurador);
Apelado: Antonio Roberto Cardoso; Advogado: Raphael Palmieri Valdi (OAB: 449699/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002607-41.2024.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002607-41.2024.8.26.0191;
Assistência Médico-Hospitalar; Apelante: M. de S. A. (Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Lilian Alves Costa (OAB:
490780/SP); Apelante: J. de S. A. (Representando Menor(es)); Advogada: Lilian Alves Costa (OAB: 490780/SP); Apelado: C.
B. da P. M. - C.; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002607-83.2019.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro de Mogi Mirim; 1ª Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1002607-83.2019.8.26.0363; Bens Públicos;
Apelante: Dab Usinadora Cnc e Comércio Ltda; Advogado: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP); Apelado: Municipio
de Mogi Mirim; Advogado: Karim Blanc Simões Sayegh (OAB: 455894/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002616-41.2023.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER
DE AQUINO; Foro de Aparecida; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002616-41.2023.8.26.0028; Sistema Remuneratório
e Benefícios; Apelante: R. L. de F.; Advogada: Nayla Cristina Saran (OAB: 213324/MG); Apelado: S. A. de Á e E. e R. S. de A.
- S.; Advogada: Ana Maria Seraphim (OAB: 122749/SP); Advogada: Cynthia Mara Encarnação Barboza Bueno (OAB: 240104/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1002627-37.2021.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Ituverava; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002627-37.2021.8.26.0288; Fornecimento de insumos;
Apelante: Isabel Cardosa de Oliveira; Advogado: Ednesio Geraldo de Paula Silva (OAB: 102743/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002630-23.2017.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro de Lorena; 2ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1002630-23.2017.8.26.0323; Dano ao Erário; Apte/Apdo: Município de
Lorena; Advogado: Daniel de Souza Exner Godoy (OAB: 332151/SP) (Procurador); Apelado: Marcelo Gonçalves Bustamante;
Advogado: Alvaro Marton Barbosa (OAB: 73995/SP) (Procurador); Apelado: Élcio Vieira; Advogada: Luciana Carvalho de Castro
(OAB: 288804/SP); Advogado: Evander Vieira Henriques (OAB: 343722/SP); Advogado: Elcio Vieira Junior (OAB: 141439/SP);
Apdo/Apte: Roriz Instrumentos Musicais Ltda; Advogado: Geronimo Clezio dos Reis (OAB: 109764/SP); Apdo/Apte: Paulo Sérgio
Roriz; Advogado: Geronimo Clezio dos Reis (OAB: 109764/SP); Apdo/Apte: João Paulo Pavan Roriz; Advogado: Geronimo Clezio
dos Reis (OAB: 109764/SP); Apdo/Apte: Global Comércio de Material Didático e Eletroeletronico Ltda; Advogado: Geronimo
Clezio dos Reis (OAB: 109764/SP); Apdo/Apte: Leonardo Viggiano Roriz; Advogado: Geronimo Clezio dos Reis (OAB: 109764/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1002641-97.2021.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de São Roque; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002641-97.2021.8.26.0586; Desapropriação por Utilidade Pública /
DL 3.365/1941; Apelante: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogada: Patricia Lucchi Peixoto
(OAB: 166297/SP); Apelado: Sonia Regina dos Santos Antiqueira; Advogada: Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/
SP); Apelada: Neusa Egídia dos Santos; Advogada: Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelada: Sandra
Maria Garcia Rodrigues Santos; Advogada: Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelado: Orlando Rodrigues
dos Santos; Advogada: Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelado: Ailton Vieira Santos; Advogada: Sandra
Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelada: Liliane Regina de Almeida Santos; Advogada: Sandra Maria Guazelli
M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelado: Flávio Vieira Santos; Advogada: Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/
SP); Apelado: Dirceu Antiquera; Advogada: Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelado: Sueli Aparecida dos
Santos Gelli; Advogada: Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelado: Fabio Marcelo Branco Gelli; Advogada:
Sandra Maria Guazelli M Bernardes (OAB: 61929/SP); Apelado: Olívio de Oliveira Santos; Advogada: Sandra Maria Guazelli M
Bernardes (OAB: 61929/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002672-52.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º