Processo ativo
Antonio Urbano Barbosa - Me; Advogada: Fabiana Abreu
Garantias Constitucionais;
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Identificação
Nº Processo: 1047293-81.2023.8.26.0053
Vara: 12ª Vara de Fazenda
Assunto: Garantias Constitucionais;
Partes e Advogados
Apelado: Antonio Urbano Barbosa - M *** Antonio Urbano Barbosa - Me; Advogada: Fabiana Abreu
Advogados e OAB
Advogado: Márcio Aurélio Fernandes d *** Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 281675/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP)
(Procurador)
1047293-81.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1047293-81.2023.8.26.0053; Assunto: Garantias Constitucionais;
Apelante: Consorcio Metropolitano de Transportes de São Paulo (CMT); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP);
Advogado: Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP); Apelado: Antonio Urbano Barbosa - Me; Advogada: Fabiana Abreu
Araujo (OAB: 374432/SP); Interessado: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - Emtu/sp; Advogado:
Marcos Rogério Olímpio de Paula (OAB: 170871/SP); Advogado: Cleyton Ricardo Batista (OAB: 188851/SP)
1048414-52.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048414-52.2020.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP)
(Procurador); Apelado: Banco Volkswagen S/A; Advogada: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP); Advogado: Marcelo
Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP)
1011265-89.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011265-89.2023.8.26.0223; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Município de Guarujá; Advogada: Isabella Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) (Procurador); Apelado: Claudemir Dirval
Jaccoud; Advogado: Claudio Alexandre Sena Rei (OAB: 244776/SP)
1000547-55.2024.8.26.0172; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Eldorado; Vara: Vara
Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000547-55.2024.8.26.0172; Assunto: Licitações; Recorrente: Juízo
Ex Officio; Recorrido: Eterna Paz Funerária Ltda.; Advogado: ANDERSON JOSE ADAO (OAB: 40886/PR); Recorrido: BOM
PASTOR COMERCIO DE URNAS LTDA; Advogado: Cesar Augusto Munis Fernandes (OAB: 188069/SP); Interessado: Município
de Eldorado; Advogado: Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade (OAB: 230738/SP) (Procurador)
1037291-23.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037291-23.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP)
(Procurador); Apelado: Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Advogado: Daniel Borges Costa (OAB: 250118/SP)
1056569-10.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056569-10.2021.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP) (Procurador); Apelado:
Oswaldo Fonseca Lemos; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP)
1015694-27.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015694-27.2023.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
Apelante: José Roberto Nogueira; Advogada: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP); Advogado: Luiz
Henrique Mendes Corrêa (OAB: 389976/SP); Advogado: Leandro Cesar Santos Lima (OAB: 401929/SP); Advogado: Tiago José
Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outro; Advogado: Antonio Pitton
(OAB: 35171/SP) (Procurador)
1037947-43.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037947-43.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A; Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP); Advogado: Micael
Abner Prates (OAB: 406117/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de
São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador)
0014584-15.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0014584-15.2020.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Apelante: Sindicato dos Engenheiros No Estado de São Paulo; Advogado: Nilson Roberto Lucilio (OAB: 82048/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador)
1038171-44.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038171-44.2023.8.26.0053; Assunto: Contratos Administrativos;
Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A; Advogado: Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP); Advogado:
Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP)
(Procurador)
1042891-58.2020.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 281675/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP)
(Procurador)
1047293-81.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1047293-81.2023.8.26.0053; Assunto: Garantias Constitucionais;
Apelante: Consorcio Metropolitano de Transportes de São Paulo (CMT); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP);
Advogado: Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP); Apelado: Antonio Urbano Barbosa - Me; Advogada: Fabiana Abreu
Araujo (OAB: 374432/SP); Interessado: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - Emtu/sp; Advogado:
Marcos Rogério Olímpio de Paula (OAB: 170871/SP); Advogado: Cleyton Ricardo Batista (OAB: 188851/SP)
1048414-52.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048414-52.2020.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP)
(Procurador); Apelado: Banco Volkswagen S/A; Advogada: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP); Advogado: Marcelo
Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP)
1011265-89.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011265-89.2023.8.26.0223; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Município de Guarujá; Advogada: Isabella Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) (Procurador); Apelado: Claudemir Dirval
Jaccoud; Advogado: Claudio Alexandre Sena Rei (OAB: 244776/SP)
1000547-55.2024.8.26.0172; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Eldorado; Vara: Vara
Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000547-55.2024.8.26.0172; Assunto: Licitações; Recorrente: Juízo
Ex Officio; Recorrido: Eterna Paz Funerária Ltda.; Advogado: ANDERSON JOSE ADAO (OAB: 40886/PR); Recorrido: BOM
PASTOR COMERCIO DE URNAS LTDA; Advogado: Cesar Augusto Munis Fernandes (OAB: 188069/SP); Interessado: Município
de Eldorado; Advogado: Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade (OAB: 230738/SP) (Procurador)
1037291-23.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037291-23.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP)
(Procurador); Apelado: Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Advogado: Daniel Borges Costa (OAB: 250118/SP)
1056569-10.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056569-10.2021.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP) (Procurador); Apelado:
Oswaldo Fonseca Lemos; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP)
1015694-27.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015694-27.2023.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
Apelante: José Roberto Nogueira; Advogada: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP); Advogado: Luiz
Henrique Mendes Corrêa (OAB: 389976/SP); Advogado: Leandro Cesar Santos Lima (OAB: 401929/SP); Advogado: Tiago José
Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outro; Advogado: Antonio Pitton
(OAB: 35171/SP) (Procurador)
1037947-43.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037947-43.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A; Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP); Advogado: Micael
Abner Prates (OAB: 406117/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de
São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador)
0014584-15.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0014584-15.2020.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Apelante: Sindicato dos Engenheiros No Estado de São Paulo; Advogado: Nilson Roberto Lucilio (OAB: 82048/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador)
1038171-44.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038171-44.2023.8.26.0053; Assunto: Contratos Administrativos;
Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A; Advogado: Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP); Advogado:
Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP)
(Procurador)
1042891-58.2020.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º