1001398-93.2022.5.02.0201

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 525
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. MAISA PINHEIRO OLIVEIRA
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SEVERO(OAB: 345068-A/SP)
Recorrido(s) TRANSPORTADORA BOMPRECO
PCCS/2014. CPTM. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO.
LTDA
INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO Advogada Dra. TATIANE DE CICCO
NASCIMBEM CHADID(OAB: 201296-
JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. A/SP)
Advogado Dr. RAQUEL NASSIF MACHADO
1. Nos termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtigo 896, § 9º, da CLT, somente se admite
PANEQUE(OAB: 173491-A/SP)
recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade Advogada Dra. ANA PAULA FERNANDES
LOPES(OAB: 203606-A/SP)
a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula
Vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Intimado(s)/Citado(s):
Constituição Federal, dessa forma, a arguição de afronta aos artigos - TRANSPORTADORA BOMPRECO LTDA
- ZENILDO ROLDAO DE OLIVEIRA
infraconstitucionais; bem como a alegada divergência
jurisprudencial e contrariedade à orientação jurisprudencial não
Orgão Judicante - 8ª Turma
impulsionam o apelo. Óbice da Súmula nº 442.
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista por
2. De pronto, observa-se que a parte agravante apenas indica
violação do inciso X do art. 5º da Constituição da República e, no
contrariedade à OJ nº 71 da SBDI-1, cuja análise se revela inviável
mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao
por estarem os presentes autos submetidos ao procedimento
pagamento de indenização por danos morais em razão da
sumaríssimo.
instalação de câmeras de filmagem nos vestiários dos empregados,
Agravo a que se nega provimento.
no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios
sucumbenciais devidos pela reclamada aos patronos da parte
autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação,
Processo Nº AIRR-1001398-93.2022.5.02.0201 considerando-se os termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT.
Complemento Processo Eletrônico Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 100,00 (cem
Relator Min. Sergio Pinto Martins
reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$
Agravante(s) TEMPO BSS CENTRAL DE
ATENDIMENTO LTDA. 5.000,00 (cinco mil reais).
Advogado Dr. PAULO LEONARDO SOARES
ROCHA(OAB: 15662-A/BA) EMENTA : RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº
Agravado(s) WAGNER OLIVEIRA BARBOSA 13.467/2017 - DANOS MORAIS. CÂMERAS DE VIGILÂNCIA
Advogado Dr. REGISMAR JOEL FERRAZ(OAB:
260238-A/SP) INSTALADAS NOS VESTIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que
Intimado(s)/Citado(s):
a existência de câmeras de segurança em locais destinados à troca
- TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA.
- WAGNER OLIVEIRA BARBOSA de roupa dos empregados caracteriza abuso do exercício do direito
do empregador, que atenta contra a privacidade e a dignidade do
Orgão Judicante - 8ª Turma empregado, autorizando a condenação ao pagamento de
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de indenização por danos morais in re ipsa. Julgados. Recurso de
instrumento. revista de que se conhece e a que se dá provimento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº
Processo Nº AIRR-1001422-81.2022.5.02.0473
13.467/2017 - JUSTA CAUSA. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO
Complemento Processo Eletrônico
896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se Relator Min. Sergio Pinto Martins
Agravante(s) MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO
provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a
SUL
viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de Procuradora Dra. Juliana de Oliveira Francisco
Agravado(s) EVELYN DINARDI MELO
instrumento a que se nega provimento.
Advogado Dr. CAMILA CRISTINNI
TRIPODORO(OAB: 386609-A/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- EVELYN DINARDI MELO
Processo Nº RR-1001413-58.2019.5.02.0204
Complemento Processo Eletrônico - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Recorrente(s) ZENILDO ROLDAO DE OLIVEIRA Orgão Judicante - 8ª Turma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342