Processo ativo

ao argumento de que não possui

2209752-07.2025.8.26.0000
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: ao argumento de *** ao argumento de que não possui
Advogados e OAB
Advogado: particular não demonstra capacidade financeira, esclarece *** particular não demonstra capacidade financeira, esclarecendo que o pagamento dos honorários ficou condicionado ao
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2209752-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcos
Antonio Moura dos Santos - Agravado: Apeoesp - Sind dos Prof do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se
de Agravo de Instrumento, interposto contra a r. decisão de fls. 56/59 da origem que, nos autos da Ação de Restituição de
Valores e Danos Morais, indefe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. riu o pedido de justiça gratuita formulado. Insurge-se o autor ao argumento de que não possui
condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua
família. Sustenta que o indeferimento da benesse pleiteada fundamentada no ajuizamento da ação em comarca diversa de
seu domicílio configura flagrante violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. Aduz, por fim, que a contratação de
advogado particular não demonstra capacidade financeira, esclarecendo que o pagamento dos honorários ficou condicionado ao
sucesso da demanda. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que sejam concedidos
os benefícios da justiça gratuita. Recurso tempestivo e custas não recolhidas em razão do objeto do recurso. Processe-se com
a atribuição do efeito suspensivo a fim de evitar o cancelamento da distribuição antes mesmo do julgamento deste recurso.
Providencie o Agravante cópia completa das três últimas declarações de Imposto de Renda, caso seja isento, as certidões de
regularidade junto à Receita Federal, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, bem
como extratos bancários referentes aos três últimos meses e demais documentos que entender pertinentes, no prazo de 05
(cinco) dias. Comunique-se o Juízo de origem, inclusive por meio eletrônico. Intime-se o Agravado para resposta, no prazo legal
e, oportunamente, tornem conclusos a este Relator. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Rafaela de Araujo
Azam (OAB: 229182/SP) - 4º andar
Cadastrado em: 04/08/2025 01:03
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