ao pagamento da verba sem qualquer

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 334
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em
I, da CLT. honorários de sucumbência, observa-se que o Tribunal Regional
2. No caso, o exame das razões do recurso de revista, revela o não condenou o reclamante ao pagamento da verba sem qualquer
cumprimento desse requisito, porquanto a parte transcreveu no r ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eferência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos
início do apelo o inteiro teor da decisão regional, dissociado das a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da
razões recursais, sem destaque, o que não atende ao comando CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da
legal. ADI nº 5766 pelo E. STF.
3. No presente caso,nãohá como admitir o recurso de revista, pois Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial
se verifica que referido apelo foi interposto sob a vigência da Lei provimento.
13.015/2014, a qual, com as alterações trazidas, impõe a
observância derequisitosespecíficos para o conhecimento do apelo,
conforme a atual redação dada aoartigo896, §1º-A, incisos I, II e III.
Processo Nº ED-Ag-AIRR-0010409-65.2023.5.03.0181
4. Nesse contexto, onãoatendimento dos pressupostos de Complemento Processo Eletrônico
admissibilidade previstos noartigo896da CLT é suficiente para Relator Min. Sergio Pinto Martins
Embargante EMIVE FRANCHISING GESTAO DE
afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a ATIVOS S/A
análise da questão controvertida no recurso de revista e, por Advogado Dr. BRUNO ANDRADE DE
SIQUEIRA(OAB: 89874-A/MG)
conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos Advogado Dr. RODRIGO FABIANO GONTIJO
MAIA(OAB: 67388-A/MG)
previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT.
Embargado(a) ALBERTO CARVALHO SALGADO
Agravo de instrumento a que se nega provimento. NETO
Advogado Dr. LETÍCIA MARIA MARTINS(OAB:
III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 111197-A/MG)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargado(a) EMIVE - PATRULHA 24 HORAS
LTDA.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA Advogado Dr. JULIANO FONSECA DE
MORAIS(OAB: 67404-A/MG)
EXIGIBILIDADE. ARTIGO 794, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766.
TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO. Intimado(s)/Citado(s):
1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento - ALBERTO CARVALHO SALGADO NETO
- EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA.
da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "
- EMIVE FRANCHISING GESTAO DE ATIVOS S/A
desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,
créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo
Orgão Judicante - 8ª Turma
791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a
DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM
sucumbência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -
2. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.
de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem
benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve
comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto
modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é
adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo
compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos
que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário
de declaração rejeitados.
não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade deixou de existir.
3. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida Processo Nº AIRR-0010411-61.2019.5.18.0018
Complemento Processo Eletrônico
ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de
Relator Min. Sergio Pinto Martins
justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde Agravante(s) EQUATORIAL GOIÁS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a
Advogado Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS
NUNES(OAB: 15182/DF)
ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a
Advogado Dr. FABRÍCIO DE MELO BARCELOS
modificação da capacidade econômica da parte condenada. COSTA(OAB: 39068-A/GO)
Agravado(s) SILVANDO BORBA MACHADO
4. No caso, embora a decisão recorrida esteja correta quanto à
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