4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 56

4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 56
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
intervalo para jornadas superiores a 6 horas). ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
Assim, o entendimento da Súmula 437, II, do Eg. TST deve se explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
compatibilizar com a tese de repercussão geral no Tema 1046 (ARE respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" .
1.121.633) e o disposto nos artigo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s 611-A, inciso III, c.c. 611-B, Com ressalva do meu entendimento, prevalece no âmbito deste
parágrafo único, da CLT, que estabelecem o direito absolutamente Colegiado a compreensão de que é válida norma coletiva mediante
indisponível quanto à eventual redução do intervalo intrajornada em a qual autorizada a redução do intervalo intrajornada.
30 minutos, utilizando-se da técnica que doutrina denomina de Nesse sentido:
overriding, que é uma das técnicas que se situa num espaço entre a
distinção (distinguishing ou distinguish) e o overruling. (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO
A doutrina esclarece que "(...) O overriding apenas limita ou INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA.
restringe a incidência do precedente, aproximando-se, neste VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO
sentido, de uma revogação parcial. Mas no overriding não há TEMA 1.046 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
propriamente revogação, nem mesmo parcial, do precedente, O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de
embora o resultado da decisão com ele tomada não seja compatível repercussão geral, fixou a tese de que "São constitucionais os
com a totalidade do precedente. Mediante este expediente, a Corte acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a
deixa de adotar precedente em princípio aplicável, liberando-se da adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos
sua incidência. Assim, a sua aproximação é maior em relação ao de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação
distinguishing. O overriding se baseia na necessidade de especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados
compatibilização do precedente com um entendimento os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. À luz dessa tese
posteriormente firmado. A distinção que se faz, para se deixar de jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito
aplicar o precedente em virtude do novo entendimento, é desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma
consistente com as razões que estiveram à base da decisão que coletiva mediante a qual autorizada a redução do intervalo
deu origem ao precedente. (...)" (PRECEDENTES intrajornada. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da CF.
OBRIGATÓRIOS, Luiz Guilherme Marinoni, p. 246, 4ª edição Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001877-
revisada, atualizada e ampliada - São Paulo: Editora Revista dos 41.2015.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos
Tribunais, 2016). Scheuermann, DEJT 11/09/2023).
Portanto, deve-se restringir a vedação de negociação coletiva
quanto à redução do intervalo intrajornada, apenas para que seja Não há que se falar, portanto, em exceção quanto ao intervalo
respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos (direito intrajornada, por não se tratar de direito absolutamente indisponível,
absolutamente indisponível). sendo válida a norma coletiva que autoriza a sua redução.
Em outras palavras, há uma restrição ("overriding") do item II da Irrelevante, ademais, o fato de o vínculo ser anterior à entrada em
Súmula 437 do Eg. TST, em razão do disposto na Lei 13.467/2017 vigor da Lei 13.467/2017, nos termos da decisão do STF.
e pela recente tese de repercussão geral no Tema 1046 (ARE Nego provimento ao agravo de instrumento.
1.121.633), que decorre de interpretação das normas da
Constituição da República de 1988, em especial o disposto no Honorários advocatícios
inciso XXVI do art. 7º da CRFB/88. O Tribunal Regional condenou o reclamante ao pagamento de
Caso se queira alegar a impossibilidade total de redução do honorários nos seguintes termos:
intervalo intrajornada, não considerando como direito absolutamente
indisponível apenas o limite mínio de 30 minutos, há necessidade Honorários advocatícios
de declaração de inconstitucionalidade, pelo Pleno deste Tribunal Diante da reforma do julgado, com a improcedência da ação,
Regional (ou pelo Pleno do Eg. STF), do disposto no inciso III do condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios
art. 611-A e 611-B, parágrafo único, da CLT, sob pena de ofensa à em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor
Súmula Vinculante 10 e à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da atualizado da causa (art.791-A, caput, da CLT).
CRFB/88).
Reafirme-se que enunciado de súmula decorrente de precedente Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante aduz que
persuasivo, e não de precedente obrigatório (acórdãos em "requereu a isenção ao pagamento dos honorários de sucumbência
incidentes de assunção de competência e de resolução de em caso de provimento ao recurso no tópico "justiça gratuita".
demandas repetitivas etc.), não é equiparada a lei ou a norma Portanto, tendo em vista a natureza condicional do pedido
jurídica, não se podendo invocar irretroatividade ou direito adquirido. formulado e a sua correlação imediata com a decisão atacada, o
Com esses fundamentos, considero válidos os ACTs trazidos aos agravo de instrumento não logra êxito, no particular.
autos pela reclamada, que autorizaram a redução do intervalo para Nego provimento.
refeição e descanso para 30 minutos.
Desse modo, dou provimento ao recurso, para excluir da Recurso de revista
condenação o pagamento de horas extras decorrentes da Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo
supressão do intervalo intrajornada e, por conseguinte, julgar a ação ao exame do apelo.
improcedente.
Reformo. 2.1 Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de hipossuficiência
econômica. Validade
Com efeito, o e. Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema nº Quanto ao tema em destaque, constato haver transcendência,
1046 de Repercussão Geral , fixou a tese de que "São tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADI 5766/DF.
constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao Eis os fundamentos enunciados pelo Tribunal Regional:
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
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