ao pagamento de horas III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 128
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em
de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à
ordinária subsequente à data da referida pub ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. licação, nos termos do aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, verifica-se a
artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; IV - conhecer do transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da
recurso de revista quanto ao tema "ATIVIDADE INSALUBRE. CLT. Em vista de possível ofensa ao artigo 840, §1º da CLT, o
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA provimento do agravo de instrumento para melhor exame do
COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento
AUTORIDADES COMPETENTES", por violação do artigo 60 da a que se dá provimento.
CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, restabelecendo a
sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA
extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª hora PELA LEI Nº 13.467/2017.
diária e 44ª semanal, com os respectivos reflexos legais, conforme 1 - ATIVIDADE INSALUBRE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
se apurar em liquidação. Ressalva de entendimento do Exmo. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA
Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi; e, por maioria, V - PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES .
não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "LIMITAÇÃO TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decerto que, no tocante à
DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça
INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição
VALORES ATRIBUÍDOS SÃO MERAMENTE ESTIMATIVOS", Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o
vencido o Exmo. Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi que cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição
conhecia do recurso de revista e dava-lhe provimento. coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A
EMENTA : I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores
LEI Nº 13.467/2017. sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho,
1 - ATIVIDADE INSALUBRE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. atendendo às particularidades e especificidades de cada caso.
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação
PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão
2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em
NA PETIÇÃO INICIAL. autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão
Em face das alegações do Agravante, merece provimento o agravo havida em um ambiente paritário, com presunção de
para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento quanto comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo
aos temas. Agravo a que se dá provimento. excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 que, em regime de
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as
RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são
1 - ATIVIDADE INSALUBRE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos
PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES . absolutamente indisponíveis. Importante destacar que o direito em
TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência discussão não pode ser considerado como absolutamente
de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo indisponível, uma vez que a própria lei (artigo 611-A, XIII, da CLT,
Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) consagrou a
ser reconhecida a transcendência da causa. Em vista de possível possibilidade de haver negociação coletiva objetivando a
ofensa ao artigo 60 da CLT, o provimento do agravo de instrumento prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem
para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. autorização do órgão competente. Esse, contudo, não é o
Agravo de instrumento a que se dá provimento. entendimento majoritário desta colenda Turma, para quem, tratando
2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS -se de trabalho insalubre, por força do artigo 60 da CLT, a adoção
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