ao pagamento de indenização por dano moral ao

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 265
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Relator Min. Sergio Pinto Martins
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº
Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A -
PETROBRAS
13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES
Advogada Dra. DANIELE DOMINGUES LIMA E
PRECÁRIAS DE TRABALHO. BANHEIROS, APENAS, EM SILVA(OAB: 7286-A/AL)
Advogada Dra. ELLEN CRISTIANE JORGE
PONTOS DE APOIO. QUANTUM DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA
OLIVEIRA(OAB: 19821/DF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. )
NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Embargado(a) FRANCISCO CLICIO VASCONCELOS
E OUTROS
1. No caso, a Corte de origem reformou a sentença, para condenar
Advogada Dra. LUCIANA BRITTO ARAGÃO
NASCIMENTO(OAB: 12420/AL)
a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao
reclamante, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em razão das Intimado(s)/Citado(s):
condições degradantes e inadequadas a que ele era submetido, em - FRANCISCO CLICIO VASCONCELOS E OUTROS
total desrespeito às normas de saúde e segurança do trabalho. - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
2. Não se sujeita à alteração e readequação o valor arbitrado, pois
Orgão Judicante - 8ª Turma
se revela proporcional e razoável, considerando o dano sofrido e as
DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
circunstâncias do caso concreto, razão pela qual deve ser mantida a
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
decisão agravada.
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Não evidenciado
III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº
qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-
13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.
PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E TRABALHO EM
Embargos de declaração rejeitados.
DOIS SÁBADOS, DUAS VEZES POR MÊS. TRANSCENDÊNCIA
DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
Cinge-se a controvérsia sobre a validade material do regime de Processo Nº ED-RRAg-0001192-46.2017.5.05.0021
compensação de jornada semanal, nas hipóteses em que se verifica Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins
não só a prestação de horas extras, como também o labor duas
Embargante SERVIÇO FEDERAL DE
vezes por mês nos sábados, dias estes destinados à compensação. PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO)
2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao dar provimento parcial Advogada Dra. PRISCILA FERREIRA LAGO
KALIL(OAB: 26329-A/BA)
ao recurso ordinário da reclamada, concluiu que, nas semanas em
Advogado Dr. LOANA MEDEIROS SILVA
que foi extrapolada a respectiva jornada, de segunda a sexta-feira, MENDONÇA(OAB: 21326-A/BA)
Advogado Dr. Rafael Rezende Linhares
fazia-se necessária a observância dos parâmetros fixados no item Junior(OAB: 79326/DF)
IV da Súmula n.º 85, devendo-se pagar, apenas, o adicional de Advogado Dr. MARCELO ANDRÉ ISER(OAB:
1358-B/PE)
horas extras em relação às horas destinadas à compensação. Embargado(a) CEZAR RONALDO ELLER
Todavia, destacou que a diretriz da referida Súmula não deveria ser Advogado Dr. TERCIO ROBERTO PEIXOTO
SOUZA(OAB: 18573-D/BA)
observada quando houve o trabalho aos sábados, pois, nessa Advogado Dr. MARCOS SAMPAIO(OAB: 15899-
A/BA)
circunstância, o acordo de compensação se revelava inválido. Por
Advogado Dr. TAIANA TOSTA
isso, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao BOAVENTURA(OAB: 27803-A/BA)
Advogada Dra. NEILA CRISTINA BOAVENTURA
pagamento, como extras (hora acrescida do adicional) aquelas AMARAL(OAB: 35841-A/BA)
laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal.
Intimado(s)/Citado(s):
3. O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional coaduna-se com a
- CEZAR RONALDO ELLER
diretriz da jurisprudência adotada no âmbito deste Tribunal Superior, - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO)
segundo a qual não se aplica o entendimento do item IV da Súmula
n.º 85 nos caos em que se verificar que não houve a efetiva
Orgão Judicante - 8ª Turma
compensação que motivara a celebração do acordo, tal como se dá
DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
com o trabalho prestado aos sábados. Precedentes.
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE
Recurso de Revista não conhecido.
REVISTA COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA
DECISÃO EMBARGADA. Não evidenciado qualquer dos vícios
Processo Nº ED-AIRR-0001190-42.2014.5.19.0005 especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se
Complemento Processo Eletrônico
viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de
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