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Identificação
Nº Processo: 1002039-03.2024.8.26.0069
Partes e Advogados
Autor: AO RECEBIMENTO *** AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002039-03.2024.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrido: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BASTOS BUSCA O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSO
UNIVERSITÁRIO, CONFORME ARTIGO 150 DA LEI MUNICIPAL Nº 870/90. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO
GRAU, RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO CONSTITUI CURSO DE NÍVEL
SUPERIOR, ENQUADRANDO-SE NA DICÇÃO LEGAL “QUALQUER CURSO UNIVERSITÁRIO” PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE PERMITE QUE A SÚMULA DO JULGAMENTO SIRVA DE ACÓRDÃO.O
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DO CARGO EXERCIDO, SENDO RECONHECIDO
COMO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FAZ JUS O AUTOR AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
POR CURSO UNIVERSITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI MUNICIPAL Nº 870/90, ART.
150; LEI FEDERAL Nº 9.394/96, ART. 44, III; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001659-77.2024.8.26.0069, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001301-49.2023.8.26.0069, REL. ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/03/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1002170-12.2023.8.26.0069, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 16/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) - Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB:
347876/SP) - 16º Andar, Sala 1607
MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrido: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BASTOS BUSCA O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSO
UNIVERSITÁRIO, CONFORME ARTIGO 150 DA LEI MUNICIPAL Nº 870/90. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO
GRAU, RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO CONSTITUI CURSO DE NÍVEL
SUPERIOR, ENQUADRANDO-SE NA DICÇÃO LEGAL “QUALQUER CURSO UNIVERSITÁRIO” PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE PERMITE QUE A SÚMULA DO JULGAMENTO SIRVA DE ACÓRDÃO.O
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DO CARGO EXERCIDO, SENDO RECONHECIDO
COMO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FAZ JUS O AUTOR AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
POR CURSO UNIVERSITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI MUNICIPAL Nº 870/90, ART.
150; LEI FEDERAL Nº 9.394/96, ART. 44, III; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001659-77.2024.8.26.0069, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001301-49.2023.8.26.0069, REL. ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/03/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1002170-12.2023.8.26.0069, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 16/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) - Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB:
347876/SP) - 16º Andar, Sala 1607