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AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS
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Identificação
Nº Processo: 1013468-03.2024.8.26.0348
Classe: REMUNERATÓRIA ANTERIOR (V) ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA ENQUANTO EM
Partes e Advogados
Autor: AO RECONHECIMENTO DO DIREIT *** AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1013468-03.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Flavio Cezario da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL (ASP). PROVENTOS. REVISÃO. CLASSE. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO, AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA, QUE RECEBE PROVENTOS COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALCULADOS COM BASE
NOS VENCIMENTOS DE CLASSE REMUNERATÓRIA ANTERIOR (V) ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA ENQUANTO EM
ATIVIDADE (VI). MÉRITO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS
CORRESPONDENTES AOS VENCIMENTOS ATINENTES À ‘CLASSE’ DO CARGO QUE DESEMPENHAVA ENQUANTO
SERVIDOR ATIVO (CLASSE VI), APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE
PROVENTOS PRETÉRITAS PLEITEADAS (E CORRELATOS REFLEXOS) DA DATA DE PASSAGEM À INATIVIDADE EM
DIANTE. ADMISSIBILIDADE. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS PREENCHIDOS QUANDO
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR (FL. 122). INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 12 DA LCE Nº
1.354/2020, CONSOANTE A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO RE Nº 1.322.195/SP. INEXIGIBILIDADE DO TEMPO
MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE OU NÍVEL EM QUE SE DER A APOSENTADORIA,
BASTANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE (PROVENTOS EQUIVALENTES À ÚLTIMA
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR/A NA ATIVA) QUE TAL PERÍODO DE EXERCÍCIO TENHA SE DADO NO CARGO EFETIVO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Flavio Cezario da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL (ASP). PROVENTOS. REVISÃO. CLASSE. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO, AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA, QUE RECEBE PROVENTOS COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALCULADOS COM BASE
NOS VENCIMENTOS DE CLASSE REMUNERATÓRIA ANTERIOR (V) ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA ENQUANTO EM
ATIVIDADE (VI). MÉRITO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS
CORRESPONDENTES AOS VENCIMENTOS ATINENTES À ‘CLASSE’ DO CARGO QUE DESEMPENHAVA ENQUANTO
SERVIDOR ATIVO (CLASSE VI), APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE
PROVENTOS PRETÉRITAS PLEITEADAS (E CORRELATOS REFLEXOS) DA DATA DE PASSAGEM À INATIVIDADE EM
DIANTE. ADMISSIBILIDADE. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS PREENCHIDOS QUANDO
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR (FL. 122). INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 12 DA LCE Nº
1.354/2020, CONSOANTE A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO RE Nº 1.322.195/SP. INEXIGIBILIDADE DO TEMPO
MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE OU NÍVEL EM QUE SE DER A APOSENTADORIA,
BASTANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE (PROVENTOS EQUIVALENTES À ÚLTIMA
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR/A NA ATIVA) QUE TAL PERÍODO DE EXERCÍCIO TENHA SE DADO NO CARGO EFETIVO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º