Processo ativo
AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
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Identificação
Nº Processo: 1001172-52.2021.8.26.0477
Partes e Advogados
Autor: AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À REA *** AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001172-52.2021.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Genevaldo Jose
de Souza - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido:
Município de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com
observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO - AIT. DUPLA NOTIFICAÇÃO (NA E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NP). PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL: ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE RELATÓRIO. PRELIMINAR CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI PREVISTA
NO ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. CONDUTA TEMERÁRIA CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MÉRITO:
PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
DEFESA PRÉVIA E/OU PARA INDICAÇÃO DO(A) CONDUTOR(A) INFRATOR(A) EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO,
DETERMINANDO-SE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, O DESBLOQUEIO DO SEU PRONTUÁRIO DE CONDUTOR PARA
RENOVAÇÃO DE SUA CNH. INADMISSIBILIDADE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO COMPROVADA ÀS FLS. 94/138
E 148/158, BASTANDO PARA TANTO A INDICAÇÃO DOS LOTES (FAC) DE ENTREGA AOS CORREIOS (DESNECESSÁRIO
AVISO DE RECEBIMENTO OU ENTREGA EM MÃOS). ENVIO TEMPESTIVO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NA) AO ATUAL
ENDEREÇO DO AUTOR (FL. 01), O QUAL COINCIDE COM O ENDEREÇO DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO(A) SUPOSTO(A) CONDUTOR(A) INFRATOR(A). PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO COM
OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayra Izabelle Solani (OAB: 372271/SP) - Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB:
342155/SP) - Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Souza - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido:
Município de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com
observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO - AIT. DUPLA NOTIFICAÇÃO (NA E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NP). PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL: ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE RELATÓRIO. PRELIMINAR CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI PREVISTA
NO ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. CONDUTA TEMERÁRIA CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MÉRITO:
PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
DEFESA PRÉVIA E/OU PARA INDICAÇÃO DO(A) CONDUTOR(A) INFRATOR(A) EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO,
DETERMINANDO-SE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, O DESBLOQUEIO DO SEU PRONTUÁRIO DE CONDUTOR PARA
RENOVAÇÃO DE SUA CNH. INADMISSIBILIDADE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO COMPROVADA ÀS FLS. 94/138
E 148/158, BASTANDO PARA TANTO A INDICAÇÃO DOS LOTES (FAC) DE ENTREGA AOS CORREIOS (DESNECESSÁRIO
AVISO DE RECEBIMENTO OU ENTREGA EM MÃOS). ENVIO TEMPESTIVO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NA) AO ATUAL
ENDEREÇO DO AUTOR (FL. 01), O QUAL COINCIDE COM O ENDEREÇO DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO(A) SUPOSTO(A) CONDUTOR(A) INFRATOR(A). PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO COM
OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayra Izabelle Solani (OAB: 372271/SP) - Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB:
342155/SP) - Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) - 16º Andar, Sala 1607