aos autos 03 (três) orçamentos do(s)

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
RELAÇÃO Nº 0434/2025
Processo 0003989-21.2009.8.26.0318 (318.01.2009.003989) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luis
Murer - - Maria Zanchetta Murer - Banco Bradesco Sa - Fls. 256/258 - DEFIRO o levantamento do valor depositado em conta
judicial em favor da parte requerida, observando-se os dados apresentados. Oportunamente, cumprid ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a que foi a obrigação,
arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO CRISTIANO BIANCO (OAB 225865/SP), RODRIGO CRISTIANO BIANCO (OAB
225865/SP), ANA LÉLIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA (OAB 285159/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB
126504/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA NUNES VIEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO ANTONIO TROMBETTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0436/2025
Processo 0001051-91.2025.8.26.0318 (processo principal 1002657-74.2024.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigações - Ronaldo Aparecido de Mello - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Ronaldo
Aparecido de Mello contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, na qual foi proferida sentença de procedência. A
parte requerente informou a descontinuidade do fornecimento do medicamento pela Fazenda Pública. Instada, a ré informou que
a última retirada regional foi em 21/01/2025 com disponibilização para 60 dias e que a próxima foi agendada para retirada em 29
e 30/04/2025, o que demonstra que a dispensação não está regular, uma vez que há um espaço de 30 dias sem dispensação.
Assim, denota-se que o descumprimento do comando judicial é incontroverso nos autos, inexistindo qualquer justificativa
plausível acerca da inércia da Fazenda. Diante desse quadro, apresenta-se não somente viável o sequestro de valores, mas a
única via, como providência de tutela específica, para garantia do cumprimento do julgado. Não se busca o bloqueio de valores
para pagamento de dívidas do Estado, mas sim de meio específico, autorizado pelo art. 536, §1º, do CPC, como reforço à multa
que não se mostrou eficaz, a fim de impelir a Administração a cumprir obrigação de atender na integralidade o direito à saúde da
autora. E a inércia, nessa hipótese, põe em risco o direito à vida. Dessa feita, traga o autor aos autos 03 (três) orçamentos do(s)
medicamento(s), oportunidade que deverá assinar o termo de responsabilidade, bem como de que deverá comprovar a aquisição
dos medicamentos, através de nota fiscal, relativamente aos valores a serem levantados, tudo nos termos do Enunciado n. 55
da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Enunciado n. 55 - Saúde Pública - O levantamento de valores para o cumprimento de
medidas liminares nos processo. Int. (x) Ciência à parte autora sobre fls. 60, referente ao valor do teto do PMVG - ADV: DENIS
FELIPE CREMASCO (OAB 217727/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA NUNES VIEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA HELENA PERISSOTTO BUENO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0441/2025
Processo 0000841-40.2025.8.26.0318/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Estefane Sabrina
da Silva Prais - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal
Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-
se nos autos principais. Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), RODRIGO FERREIRA DOS
SANTOS (OAB 403536/SP)
Processo 0000923-71.2025.8.26.0318 (processo principal 1005089-66.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -
Obrigações - Cleuza Maria Magalhães 04383773893 (m.e) - Max Tech Comercial, Importacao e Exportação Ltda Epp - Intimação
da parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias acerca da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 24/32 e
documentos. - ADV: ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA (OAB 206878/SP), SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP),
ANDRÉIA BATISTA (OAB 435661/SP), VERONICA EIGENHEER MAGALHÃES (OAB 505559/SP)
Processo 1001102-85.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Oral Hof Clinica Odontologica
Ltda - Me. - HOMOLOGO o acordo de vontades manifestado pelas partes na forma descrita às fls. 34/35, formando-se título
executivo judicial, conforme prevê o art. 515, II, do CPC. Liberem-se eventuais bloqueios de valores, via SisbaJud. Suspendo
o processo até o cumprimento do avençado, nos termos do art. 922 do mesmo estatuto processual. Aguarde-se pelo prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data prevista para cumprimento do avençado. Não havendo manifestação, tornem os autos
conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC, independentemente de nova intimação da parte credora. Em caso
de descumprimento, o interessado deverá apresentar memória atualizada do débito, mediante o peticionamento eletrônico,
prosseguindo-se a execução nos termos do pronunciamento inicial. Int. - ADV: MARCEL ALVES GALANTE (OAB 331483/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0442/2025
Processo 1005821-18.2022.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Munrá Semijoias Ltda -
Intimação das partes para se manifestarem com relação ao ofício da Instituição Nu Pagamentos S.A. juntado às fls. 93/94,
que informa a impossibilidade de efetuar os descontos na conta da executada. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: GABRIELA RIOS
SACHI (OAB 395718/SP), EDUARDA AGUIAR (OAB 438579/SP)
Processo 1501731-36.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - VINICIUS FERREIRA DA
SILVA - Recebo o Recurso interposto. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Providenciem-se as devidas anotações.
Oportunamente, subam os autos ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas
homenagens. Intimem-se. - ADV: GABRIELA RIOS SACHI (OAB 395718/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º