Processo ativo
2143102-75.2025.8.26.0000
Adicional por Tempo de Serviço;
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Identificação
Nº Processo: 2143102-75.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara
Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Aparecido Inácio Ferrari d *** Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SP) (Procurador); Agravado: Sonia Maria Paschoal Lippi; Advogada: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP); Interessado:
Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP)
2143102-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio elet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003454-89.2025.8.26.0229; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Agravante: Paula Hissnauer Miguel; Advogada: Angelica Soares (OAB: 309742/SP); Agravado: Município de Hortolândia
3006392-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0034177-88.2024.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Milena Gomes Martins (OAB:
480137/SP) (Procurador); Agravado: Silvina Garcia Braga Munhoz e outros; Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP); Advogada: Glenda Fernanda Ferreira Rapello (OAB: 487493/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB:
426698/SP); Advogado: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB: 395459/SP); Agravado: Roque Gomes e outros; Advogado: Fábio
Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP); Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP); Advogada: Uliane Rodrigues Milanesi de
Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogado: Cassia Martucci
Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Carolina Gomes Mulotto (OAB: 498018/SP); Advogada: Glenda Fernanda Ferreira
Rapello (OAB: 487493/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: João Paulo Piacitelli
Cassimiro (OAB: 395459/SP); Agravado: Jarbas da Cunha Braga; Advogado: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB: 395459/SP);
Agravado: LAURO FRANCISCO DOS SANTOS; Advogado: Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP); Advogado: Edson Ricardo
Pontes (OAB: 179738/SP); Advogada: Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP); Advogado: João
Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogado: Cassia
Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Advogada: Carolina Gomes
Mulotto (OAB: 498018/SP); Advogada: Glenda Fernanda Ferreira Rapello (OAB: 487493/SP); Advogado: João Paulo Piacitelli
Cassimiro (OAB: 395459/SP)
3006393-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015051-96.2021.8.26.0196; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Agravada:
Fernanda Olivito Lancha e outros; Advogado: Pedro Jose Olivito Lancha (OAB: 108306/SP)
3006394-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0039605-85.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais
Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP); Agravada:
Elza Elda Tricca Neves e outros; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro
Credidio (OAB: 147800/SP)
2143173-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003485-46.2024.8.26.0229; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Município de Hortolândia; Advogado: Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/SP) (Procurador); Agravada: Maria
Isabela Trivisorio Maia dos Reis (Justiça Gratuita); Advogada: Paula Cristina da Silva Gonçalves (OAB: 57079/PR)
2143182-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503748-78.2020.8.26.0320; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Hs Transerv Transportes e Locação Ltda.; Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/
SP); Advogado: Gilberto Olivi Junior (OAB: 209630/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana
Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador)
2143183-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002286-52.2025.8.26.0132; Assunto: Jornada de Trabalho; Agravante:
Município de Pindorama; Advogado: Daniel Kruschewsky Bastos (OAB: 312114/SP) (Procurador); Agravada: Amanda Soares
Rocha Melo e outros; Advogada: Anielly Cristina de Melo (OAB: 396393/SP)
2143189-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1520212-28.2023.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Sergio Andre Carvalho; Advogado: Mario Inacio Ferreira Filho (OAB: 301548/SP); Agravado: Município de
Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP) (Procurador)
2143192-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara
Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500536-52.2021.8.26.0146; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Cicero
Jacinto do Nascimento; Advogada: Marina Spinelli (OAB: 443644/SP); Agravado: Município de Cordeirópolis
3006395-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1039209-57.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SP) (Procurador); Agravado: Sonia Maria Paschoal Lippi; Advogada: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP); Interessado:
Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP)
2143102-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio elet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003454-89.2025.8.26.0229; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Agravante: Paula Hissnauer Miguel; Advogada: Angelica Soares (OAB: 309742/SP); Agravado: Município de Hortolândia
3006392-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0034177-88.2024.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Milena Gomes Martins (OAB:
480137/SP) (Procurador); Agravado: Silvina Garcia Braga Munhoz e outros; Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP); Advogada: Glenda Fernanda Ferreira Rapello (OAB: 487493/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB:
426698/SP); Advogado: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB: 395459/SP); Agravado: Roque Gomes e outros; Advogado: Fábio
Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP); Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP); Advogada: Uliane Rodrigues Milanesi de
Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogado: Cassia Martucci
Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Carolina Gomes Mulotto (OAB: 498018/SP); Advogada: Glenda Fernanda Ferreira
Rapello (OAB: 487493/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: João Paulo Piacitelli
Cassimiro (OAB: 395459/SP); Agravado: Jarbas da Cunha Braga; Advogado: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB: 395459/SP);
Agravado: LAURO FRANCISCO DOS SANTOS; Advogado: Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP); Advogado: Edson Ricardo
Pontes (OAB: 179738/SP); Advogada: Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP); Advogado: João
Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogado: Cassia
Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Advogada: Carolina Gomes
Mulotto (OAB: 498018/SP); Advogada: Glenda Fernanda Ferreira Rapello (OAB: 487493/SP); Advogado: João Paulo Piacitelli
Cassimiro (OAB: 395459/SP)
3006393-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015051-96.2021.8.26.0196; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Agravada:
Fernanda Olivito Lancha e outros; Advogado: Pedro Jose Olivito Lancha (OAB: 108306/SP)
3006394-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0039605-85.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais
Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP); Agravada:
Elza Elda Tricca Neves e outros; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro
Credidio (OAB: 147800/SP)
2143173-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003485-46.2024.8.26.0229; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Município de Hortolândia; Advogado: Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/SP) (Procurador); Agravada: Maria
Isabela Trivisorio Maia dos Reis (Justiça Gratuita); Advogada: Paula Cristina da Silva Gonçalves (OAB: 57079/PR)
2143182-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503748-78.2020.8.26.0320; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Hs Transerv Transportes e Locação Ltda.; Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/
SP); Advogado: Gilberto Olivi Junior (OAB: 209630/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana
Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador)
2143183-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002286-52.2025.8.26.0132; Assunto: Jornada de Trabalho; Agravante:
Município de Pindorama; Advogado: Daniel Kruschewsky Bastos (OAB: 312114/SP) (Procurador); Agravada: Amanda Soares
Rocha Melo e outros; Advogada: Anielly Cristina de Melo (OAB: 396393/SP)
2143189-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1520212-28.2023.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Sergio Andre Carvalho; Advogado: Mario Inacio Ferreira Filho (OAB: 301548/SP); Agravado: Município de
Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP) (Procurador)
2143192-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara
Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500536-52.2021.8.26.0146; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Cicero
Jacinto do Nascimento; Advogada: Marina Spinelli (OAB: 443644/SP); Agravado: Município de Cordeirópolis
3006395-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1039209-57.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º