Processo ativo
Aparecido Soares (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Manzieri
Bancários; Apelante: Banco Itaú Consignado
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Identificação
Nº Processo: 1011078-53.2023.8.26.0297
Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Bancários; Apelante: Banco Itaú Consignado
Partes e Advogados
Apelado: Aparecido Soares (Justiça Gratu *** Aparecido Soares (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Manzieri
Apte: Aymoré Crédito, Financiam *** Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A;
Advogados e OAB
Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP); Apdo/Ap *** Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP); Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP); Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A;
Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico dispon ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011078-53.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011078-53.2023.8.26.0297; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Itaú Consignado
S.a; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Aparecido Soares (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Manzieri
Thomaz (OAB: 427456/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1088236-65.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088236-65.2024.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Fernando Luiz de Santana;
Advogado: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP); Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Advogado: Sergio
Schulze (OAB: 298933/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001117-63.2025.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001117-63.2025.8.26.0218; Assunto: Bancários; Apelante: Sandro Roberto Paladino
(Justiça Gratuita); Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul
S.a.; Advogado: Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB: 36592/BA); Advogado: Arthur Sampaio Sá Magalhães (OAB: 37893/BA);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1091895-82.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1091895-82.2024.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Claudio dos Santos
Ferreira (Justiça Gratuita); Advogada: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP); Apelado: Stellantis Financiamentos Sociedade
de Crédito Financiamento e Investimento S.a.; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1116975-45.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1116975-45.2024.8.26.0100; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;
Apelante: Carlos Alberto Souza dos Santos; Advogado: Alexandre Nogueira dos Santos (OAB: 242259/SP); Apelado: Esser
França Empreendimentos imobiliários Ltda; Apelado: Konstantinos Antonios Dogas (Espólio) e outros; Advogado: Thiago Lino
Gonzaga (OAB: 330069/SP); Advogado: Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB: 337658/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1020062-64.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020062-64.2025.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Ana Paula Silva
Pequeno (Justiça Gratuita); Advogado: Matheus Barp Vieira (OAB: 133093/RS); Apelado: Rpw Sociedade de Crédito Ao
Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda; Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1033417-78.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033417-78.2024.8.26.0003; Assunto: Bancários; Apelante: Alessandro Euzébio Batista
(Justiça Gratuita); Advogada: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO); Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento
e Investimento; Advogado: Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ); Advogada: Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira
(OAB: 119748/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP); Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A;
Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico dispon ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011078-53.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011078-53.2023.8.26.0297; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Itaú Consignado
S.a; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Aparecido Soares (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Manzieri
Thomaz (OAB: 427456/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1088236-65.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088236-65.2024.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Fernando Luiz de Santana;
Advogado: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP); Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Advogado: Sergio
Schulze (OAB: 298933/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001117-63.2025.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001117-63.2025.8.26.0218; Assunto: Bancários; Apelante: Sandro Roberto Paladino
(Justiça Gratuita); Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul
S.a.; Advogado: Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB: 36592/BA); Advogado: Arthur Sampaio Sá Magalhães (OAB: 37893/BA);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1091895-82.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1091895-82.2024.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Claudio dos Santos
Ferreira (Justiça Gratuita); Advogada: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP); Apelado: Stellantis Financiamentos Sociedade
de Crédito Financiamento e Investimento S.a.; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1116975-45.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1116975-45.2024.8.26.0100; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;
Apelante: Carlos Alberto Souza dos Santos; Advogado: Alexandre Nogueira dos Santos (OAB: 242259/SP); Apelado: Esser
França Empreendimentos imobiliários Ltda; Apelado: Konstantinos Antonios Dogas (Espólio) e outros; Advogado: Thiago Lino
Gonzaga (OAB: 330069/SP); Advogado: Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB: 337658/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1020062-64.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020062-64.2025.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Ana Paula Silva
Pequeno (Justiça Gratuita); Advogado: Matheus Barp Vieira (OAB: 133093/RS); Apelado: Rpw Sociedade de Crédito Ao
Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda; Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1033417-78.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033417-78.2024.8.26.0003; Assunto: Bancários; Apelante: Alessandro Euzébio Batista
(Justiça Gratuita); Advogada: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO); Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento
e Investimento; Advogado: Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ); Advogada: Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira
(OAB: 119748/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º