Apelante a apresentação de documentos para fins de análise do benefício da assistência

Nº 1021289-70.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: José da Silva (Espólio)
- Apte/Apdo: Antonia Ribeiro da Silva (Inventariante) - Apdo/Apte: Armando Alfredo Silva Viana dos Santos - Apelado: Carlos
Alberto Santinho (Espólio) - Apelada: Maria de Fatima Catarino Santino (Inventariante) - Apelado: Cristiane Catarino Santinho
- Apelado: Fl ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ávio Catarino Santinho - Apelada: Maria de Lourdes Pinto Ferreira (Interdito(a)) - Apelado: Lilian Lourdes Pinto
Ferreira de Oliveira (Curador do Interdito) - Apelado: Gualter Pinto Ferreira - Apelado: Antônio da Silva Beja (Espólio) - Apelado:
Celeste de Jesus Silva (Espólio) - Apelado: Rui Antonio Silva Beja (Inventariante) - Apelada: Cláudia Benedini Strini Portinari
Beja - Apelado: José Gonçalves Viana - Apelado: Maria da Conceição Silva (Espólio) - Apelada: Maria Emilia Silva Viana dos
Santos (Inventariante) - Apelado: Deusdete Parente de Aguiar - Apelado: Francisco das Chagas Parente Aguiar - Apelado:
Joelina Mesquita da Silva de Aguiar - Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por
Edital (Por curador) - Interessado: Waled Incorporadora Ltda - Interessado: Milton Consani - Interessado: Vanda Tavares Consani
- Interessado: Oscar Pires Coelho - Interessado: Rute da Silva Coelho - Interessado: Aercio Ferreira Pinto - Interessado: Antonio
Fernandes Ferreira Pinto - Interessado: Dilma Fortes Natal - Interessado: João Natal - Interessado: Manuel da Silva - Vistos.
Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Ordinária (art. 487, I do CPC) e
indeferiu a petição inicial da Reconvenção, extinguindo o feito sem resolução do mérito (arts. 485, IV e 354 do CPC). Em juízo
de admissibilidade, determinei ao Autor Apelante a apresentação de documentos para fins de análise do benefício da assistência
judiciária gratuita pleiteado, conforme permissão do art. 99 § 2º, in fine do CPC (fls. 2039/2041). Manifestação do Autor Apelante,
acompanhada de documentos às fls. 2045/2159. Neguei os pedidos de assistência judiciária gratuita, de redução do preparo
ou de parcelamento formulados pelo Autor Apelante e concedi o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de
deserção (fls. 2161/2163). Opostos Embargos de Declaração (fls. 2166/2169), que foram rejeitados (fls. 2218/2220). Interposto
Agravo Regimental (fls. 2223/2228), que foi improvido (fls. 2296/2299). Contra o decisório foi interposto Recurso Especial (fls.
2303/2310). Recurso respondido (fls. 2372/2386, 2388/2390 e 2392/2400). Às fls. 2403/2404, o Recurso Especial foi inadmitido,
com base no art. 1.030, V, do CPC. Foi interposto Agravo em Recurso Especial (fls. 2408/2414). Respostas apresentadas (fls.
2418/2421 e 2423/2427). Sobreveio decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 2432/2435).
Referida decisão transitou em julgado 03/06/2025 (fls. 2439). Pois bem. Nos termos do deliberado às fls. 2161/2163, comprove
o Autor Apelante, o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Em razão do interesse de
incapaz na lide (fls. 1029), remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para manifestação (art. 178, inciso II do CPC).
Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa -
Advs: Gabriella Ranieri (OAB: 187539/SP) - Brenda Barbosa Araujo (OAB: 384941/SP) - Camila Maria Silva Viana dos Santos
(OAB: 385139/SP) - Fernanda Martins da Conceição Fonseca da Silva (OAB: 326585/SP) - Fernanda Pellegrini Romeo (OAB:
325058/SP) - Nathalia Ramos Martella (OAB: 338470/SP) - Joanna Benedini Strini Portinari Beja (OAB: 305699/SP) - Katia
Regina Afonso Gonçalves Raele (OAB: 173224/SP) - Artur Rufino Filho (OAB: 168186/SP) - Claudio Roberto Barbosa (OAB:
378023/SP) - Fabio Caetano de Assis (OAB: 320660/SP) - Renato Gomes da Silva (OAB: 275552/SP) - Welesson José Reuters
de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Fabio Ricardo de Alencar Custodio (OAB: 147619/SP) - Jose Custodio
Filho (OAB: 34395/SP) - Paulo Rogerio Alencar da Silva (OAB: 86622/SP) - Cinthia Alexandra Maluf Tavares (OAB: 256381/SP)
- Walter Roberto Tavares (OAB: 171687/SP) - Soraya Nagako Vila Rosa Oda (OAB: 183249/SP) - 4º andar