0000196-48.2010.5.01.0007

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 7
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Intimado(s)/Citado(s):
APLICÁVEL. Mantenho a decisão no tocante a proibição de pinçar
- F.V.R.
- P.B.S.P. de outros regulamentos normas mais favoráveis, pois é vedado pela
- UNIÃO (PGU) teoria do conglobamento. II. Agravo de que se conhece e a que
se nega provimento.
Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à
2. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE APENAS DO
disposição na Uni ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dade Publicadora.
EMPREGADOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. De fato, a jurisprudência
Processo Nº Ag-ED-Ag-RRAg-0000196-48.2010.5.01.0007
Complemento Processo Eletrônico desta Corte tem entendido que a recomposição da reserva
Relator Min. Alexandre Luiz Ramos
matemática é de responsabilidade exclusiva da entidade
Agravante(s) e Agravado MODESTINA BONAVITA
(s) patrocinadora do Plano de Benefícios, nos termos dos artigos 202,
Advogado Dr. ROGÉRIO FERREIRA
BORGES(OAB: 16279/DF) caput, e § 3.º, da Constituição Federal e 6.º, caput, da Lei
Agravante(s) e Agravado BANCO DO BRASIL S.A. Complementar n.º 108/2001. II. Agravo de que se conhece e a
(s)
Advogado Dr. RODNEY ROSSI SANTOS(OAB: que se dá provimento, para exercer o juízo de retratação no
168512/RJ)
tema.
Advogado Dr. BRUNO GOMES NAVARRO
PONTES(OAB: 188301-A/RJ)
Agravado(s) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
Advogado Dr. JORGE MIGUEL MANSUR Processo Nº Ag-AIRR-0000200-40.2022.5.20.0006
FILHO(OAB: 130638/RJ)
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Alexandre Luiz Ramos
Intimado(s)/Citado(s):
Agravante(s) ALMAVIVA DO BRASIL S.A.
- BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE
- CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO ASSUNÇÃO(OAB: 119894/MG)
DO BRASIL - PREVI
Agravado(s) SKARLET MICAELLA SANTOS DE
- MODESTINA BONAVITA JESUS
Advogado Dr. IGOR DANTAS MARINHO(OAB:
10283/SE)
Orgão Judicante - 4ª Turma Agravado(s) UNIÃO (PGF)
DECISÃO : , à unanimidade, conhecer dos agravos; e, no mérito:
Intimado(s)/Citado(s):
não conhecer do agravo do Banco Reclamado; b) conhecer e dar
- ALMAVIVA DO BRASIL S.A.
provimento ao agravo do reclamante apenas no tema "reserva
- SKARLET MICAELLA SANTOS DE JESUS
matemática" para exercer o juízo de retratação e determinar que a - UNIÃO (PGF)
reserva matemática será de responsabilidade exclusiva do Banco
do Brasil, mantida os demais termos da decisão. Custas Orgão Judicante - 4ª Turma
processuais inalteradas. DECISÃO : , à unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a
EMENTA : A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor
RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PARTE RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO
ESTRANHA A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
I. A petição de agravo do Banco do Brasil não se identifica com a
presente lide. A parte que consta na petição e o número do DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE CONCLUIU PELA
processo são divergentes. II. Agravo de que não se conhece. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DO RECURSO DE REVISTA,
COM APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ITEM I DA SÚMULA Nº 422
B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESTA CORTE. A RECLAMADA INTERPÕE AGRAVO EM QUE,
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº NOVAMENTE, NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA
13.467/2017. DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO
1. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. REGULAMENTO CONHECIMENTO.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342