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apontam a observância dos
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Identificação
Nº Processo: 2220456-79.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Autor: apontam a obs *** apontam a observância dos
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2220456-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Rodolfo Andrade
da Silva - Agravado: Município de Jacareí - Em análise preliminar, própria desta sede, não se verifica nulidade no procedimento
administrativo do qual resultou a penalidade imposta ao autor. Os documentos trazidos aos autor apontam a observância dos
princípios do co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntraditório e da ampla defesa (fls. 83/373 dos autos de origem), logo, não há elementos de prova capazes
de afastar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Noutro giro, a espera de que se instaure o
contraditório é a regra entre nós, não a exceção e o aguardo do julgamento deste recurso não acarretará prejuízo de difícil
reparação ao agravante Pelo exposto, sem a presença concomitante dos dois requisitos previstos no parágrafo único do artigo
995 do CPC, recebo este recurso, sem lhe atribuir efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que cumpra o disposto no
art. 1.019, II, do referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo legal. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Antonio
Luiz Martins Ribeiro (OAB: 290510/SP) - 1º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Rodolfo Andrade
da Silva - Agravado: Município de Jacareí - Em análise preliminar, própria desta sede, não se verifica nulidade no procedimento
administrativo do qual resultou a penalidade imposta ao autor. Os documentos trazidos aos autor apontam a observância dos
princípios do co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntraditório e da ampla defesa (fls. 83/373 dos autos de origem), logo, não há elementos de prova capazes
de afastar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Noutro giro, a espera de que se instaure o
contraditório é a regra entre nós, não a exceção e o aguardo do julgamento deste recurso não acarretará prejuízo de difícil
reparação ao agravante Pelo exposto, sem a presença concomitante dos dois requisitos previstos no parágrafo único do artigo
995 do CPC, recebo este recurso, sem lhe atribuir efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que cumpra o disposto no
art. 1.019, II, do referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo legal. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Antonio
Luiz Martins Ribeiro (OAB: 290510/SP) - 1º andar