Processo ativo
STJ
APÓS O CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0003162-76.2024.8.26.0126
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Autor: APÓS O CANCELAMENTO.III. R *** APÓS O CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0003162-76.2024.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Vivest/fundação
Cesp - Operadora de Plano de Saúde Ltda. - Recorrido: MANOEL JUSTINO DOS SANTOS - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes
Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SÚMULA 608, STJ. PLANO DE
SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICÁVEL CÓDIGO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS ADVERTÊNCIA
DE CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES
A PARTIR DE 17/11/2022. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO
DE SAÚDE APÓS A DATA DE CANCELAMENTO É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO
E A AUSÊNCIA DE USO DO PLANO PELO AUTOR APÓS O CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA
DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, CONFIRMANDO QUE A PARTE
REQUERIDA NOTIFICOU O AUTOR SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA, MAS NÃO COMPROVOU
A UTILIZAÇÃO PELO USUÁRIO APÓS A DATA DE CANCELAMENTO.A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO
ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO PLANO APÓS O CANCELAMENTO, TORNANDO INEXIGÍVEL
A COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE
JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE APÓS O CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA
É INEXIGÍVEL NA AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A SENTENÇA QUE DECRETA A RESCISÃO DO
CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVE SER MANTIDA QUANDO A PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVA
O USO DO PLANO APÓS O CANCELAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 373,
II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011657-63.2021.8.26.0590, REL. LEONARDO DE MELLO
GONÇALVES, 3ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 19/08/2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0015283-76.2022.8.26.0007,
REL. DANIELA CLAUDIA HERRERA XIMENES, 1ª TURMA CÍVEL, J. 19/10/2023. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cesp - Operadora de Plano de Saúde Ltda. - Recorrido: MANOEL JUSTINO DOS SANTOS - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes
Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SÚMULA 608, STJ. PLANO DE
SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICÁVEL CÓDIGO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS ADVERTÊNCIA
DE CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES
A PARTIR DE 17/11/2022. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO
DE SAÚDE APÓS A DATA DE CANCELAMENTO É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO
E A AUSÊNCIA DE USO DO PLANO PELO AUTOR APÓS O CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA
DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, CONFIRMANDO QUE A PARTE
REQUERIDA NOTIFICOU O AUTOR SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA, MAS NÃO COMPROVOU
A UTILIZAÇÃO PELO USUÁRIO APÓS A DATA DE CANCELAMENTO.A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO
ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO PLANO APÓS O CANCELAMENTO, TORNANDO INEXIGÍVEL
A COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE
JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE APÓS O CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA
É INEXIGÍVEL NA AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A SENTENÇA QUE DECRETA A RESCISÃO DO
CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVE SER MANTIDA QUANDO A PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVA
O USO DO PLANO APÓS O CANCELAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 373,
II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011657-63.2021.8.26.0590, REL. LEONARDO DE MELLO
GONÇALVES, 3ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 19/08/2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0015283-76.2022.8.26.0007,
REL. DANIELA CLAUDIA HERRERA XIMENES, 1ª TURMA CÍVEL, J. 19/10/2023. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º