Processo ativo
Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (Revel) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001498-61.2024.8.26.0168
Partes e Advogados
Autor: APOSENTADO *** APOSENTADO VERIFICOU
Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pension *** Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (Revel) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001498-61.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Fidelis Paulino
de Arruda Filho - Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (Revel) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR APOSENTADO VERIFICOU
DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA RÉ, SEM CONTRATAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO,
PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA
OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES
E A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, CARACTERIZANDO DANO MORAL.4. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL EM R$ 5.000,00, COM BASE EM PRECEDENTES DA CÂMARA, CONSIDERANDO ALTERAÇÃO ANORMAL
DO ESTADO ANÍMICO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO, FIXANDO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO E INTEGRALIDADE DAS
CUSTAS PROCESSUAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DESCONTOS
INDEVIDOS CARACTERIZAM DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 É RAZOÁVEL
E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, INCISOS V, X E XLIX; CC, ART. 186; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º
E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 326; APELAÇÃO CÍVEL N. 1004132-50.2019.8.26.0024,
4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 25/03/2020; APELAÇÃO CÍVEL N.
1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 31.03.2020;
APELAÇÃO CÍVEL N. 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MAURÍCIO CAMPOS DA
SILVA VELHO, J. 15.01.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO
SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00
- GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.
br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE
2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Fidelis Paulino
de Arruda Filho - Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (Revel) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR APOSENTADO VERIFICOU
DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA RÉ, SEM CONTRATAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO,
PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA
OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES
E A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, CARACTERIZANDO DANO MORAL.4. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL EM R$ 5.000,00, COM BASE EM PRECEDENTES DA CÂMARA, CONSIDERANDO ALTERAÇÃO ANORMAL
DO ESTADO ANÍMICO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO, FIXANDO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO E INTEGRALIDADE DAS
CUSTAS PROCESSUAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DESCONTOS
INDEVIDOS CARACTERIZAM DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 É RAZOÁVEL
E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, INCISOS V, X E XLIX; CC, ART. 186; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º
E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 326; APELAÇÃO CÍVEL N. 1004132-50.2019.8.26.0024,
4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 25/03/2020; APELAÇÃO CÍVEL N.
1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 31.03.2020;
APELAÇÃO CÍVEL N. 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MAURÍCIO CAMPOS DA
SILVA VELHO, J. 15.01.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO
SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00
- GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.
br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE
2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - 4º andar