aposentadoria“.Todavia, para o deferimento dessa licença há alguns Carla Graciela Garcia

aposentadoria“.Todavia, para o deferimento dessa licença há alguns Carla Graciela Garcia
requisitos que devem ser observados, além dos impedimentos para a Ricardo Nogueira Morais
concessão, especificados no artigo 110 da LCE nº 04/90:“Art. 110 Não se 02.08.2024
concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:I- sofrer Sexta-Feira (Até às 11h59min)
penalidade disciplinar de suspensão;II- afastar-se do cargo em virtude:a) Fernando Akio Maeda
licença por motivo de doença em pessoa d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a família, sem remuneração;b) Carla Graciela Garcia
licença para tratar de interesses particulares;c)condenação a pena privativa Ricardo Nogueira Morais
de liberdade, por sentença definitiva;d)afastamento para acompanhar 02. 08.2024
cônjuge ou companheiro.Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço Sexta-Feira(A partir das 19h)
retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um Érika Cristina Camilo Camin
mês para cada três faltas“ Por outro aspecto, com as alterações do Silvana Lazaroto
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Aline Schorro
publicadas no Diário da Justiça nº 7610, de 04/05/2007, compete à Diretoria 03. 08.2024
dos Fóruns conhecer e julgar os processos que versarem sobre SÁBADO
requerimentos formulados por servidores da 1ª Instância, cabendo recurso ao ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN
Conselho da Magistratura, concernentes à licença-prêmio, nos termos de seu SILVANA LAZAROTO
artigo 30, §1º, in verbis:“Os processos que versarem sobre requerimentos ALINE SCHORRO
formulados por servidores do Poder Judiciário de 1ª Instância, concernentes 04. 08.2024
à licença-prêmio, licença para tratar de interesses particulares, licença por DOMINGO
motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN
do cônjuge ou companheiro, por prazo indeterminado e sem remuneração, SILVANA LAZAROTO
licença para o serviço militar, licença para atividade política, férias e ALINE SCHORRO
afastamentos até 30 (trinta) dias, serão conhecidos e julgados pelo Diretor 05. 08.2024
do Fórum da Comarca na qual o requerente encontra-se lotado, expedindo- Segunda-Feira (Até às 11h59min)
se os atos necessários, com recurso ao Conselho da Magistratura, Érika Cristina Camilo Camin
dispensada a intervenção do Ministério Público, observados os requisitos Silvana Lazaroto
previstos em lei“.No caso sub exame, infere-se dos autos pelos juntados aos Aline Schorro
autos que a requerente não infringiu o artigo 110 da LC/MT nº 04/90, o que 05. 08.2024
autoriza o deferimento da licença pretendida.DISPOSITIVO.Isto posto, e pelo o Segunda-Feira(A partir das 19h)
que mais consta nos autos,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado pela Fernando Akio Maeda
servidora Ivone Siqueira e Silva, matrícula 7542, lotada nesta Comarca, para Silvana Lazaroto
CONCEDER-LHE90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativo ao quinquênio Aline Schorro
de abril de 2019 e abril de 2024, condicionando o gozo à prévia solicitação e 06. 08.2024
conveniência do serviço público.INTIME-SEe, decorrido o prazo para Terça-Feira
eventual recurso, o que deverá ser certificado, proceda às anotações e Fernando Akio Maeda
comunicações necessárias.Após, arquivem-se os presentes autos, Silvana Lazaroto
observadas as prescrições.Às providências. Aline Schorro
07. 08.2024
Comarca da Terra Nova do Norte Quarta-Feira
Fernando Akio Maeda
Silvana Lazaroto
Diretoria do Fórum Aline Schorro
08. 08.2024
Portaria Quinta-Feira
Fernando Akio Maeda
Silvana Lazaroto
Aline Schorro
PLANTÃO JUDICIÁRIO NA 1º INSTÂNCIA – AGOSTO/2024 08. 08.2024
COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE Sexta-Feira (Até às 11h59min)
Portaria nº 020/2024-DF/TNN, 23 de Julho de 2024. Fernando Akio Maeda
Dispositivo legal: Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria - CNGC- Silvana Lazaroto
Cap. 1, Seção 7- Esta Portaria dispõe sobre a escala do serviço de plantão Aline Schorro
judiciário de Magistrados(as), Servidores(as) e Oficiais da Justiça, referente 09. 08.2024
ao mês de AGOSTO/2024; Sexta-Feira(A partir das 19h)
CONSIDERANDO a entrada em vigor do Provimento nº 2/2022-CM, que Fernando Akio Maeda
estabelece o serviço de Plantão Regional no Primeiro Grau de Jurisdição; Kátia Flávia Beê
CONSIDERANDO a Portaria nº º 1.602/2023-PRES, que estabelece o Estanrley Figueiredo de Moura
calendário forense oficial do ano de 2024 do PJMT, apontando o dia do feriado 10. 08.2024
e ponto facultativo; SÁBADO
Resolve: FERNANDO AKIO MAEDA
Art. 1º ESTABELECER a escala de plantão estabelecida na Portaria nº KÁTIA FLÁVIA BEÊ
017/2024-DF/TNN, referente ao mês de AGOSTO/2024, que se encontra no ESTANRLEY FIGUEIREDO DE MOURA
Anexo I da presente portaria. 11. 08.2024
Art. 2º O Juiz e os servidores também ficarão de plantão, nos termos do Ofício DOMINGO
Circular n. 057/07-CGJ/DOF, nos dias úteis que antecedem o final de semana FERNANDO AKIO MAEDA
para o qual foi escalado, após às 19h00min. KÁTIA FLÁVIA BEÊ
Art. 3º Os meios de contato dos magistrados e servidores plantonistas ESTANRLEY FIGUEIREDO DE MOURA
poderão ser encontrados no Anexo II da presente portaria. 12. 08.2024
Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições Segunda-Feira (Até às 11h59min)
em contrário. Fernando Akio Maeda
Publique-se. Registre-se. Kátia Flávia Beê
Encaminhe-se cópia ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estanrley Figueiredo de Moura
Estadual e à Subseção da OAB. 12. 08.2024
Terra Nova do Norte/MT, 23 de julho de 2024. Segunda-Feira(A partir das 19h)
FERNANDO AKIO MAEDA Fernando Akio Maeda
Juiz Diretor do Foro Kátia Flávia Beê
ANEXO I Estanrley Figueiredo de Moura
Data 13. 08.2024
Classe Terça-Feira
Juiz(a) Fernando Akio Maeda
Servidor(a) Kátia Flávia Beê
Oficial(a) Estanrley Figueiredo de Moura
01.08.2024 14. 08.2024
Quinta-Feira Quarta-Feira
Fernando Akio Maeda Fernando Akio Maeda
Disponibilizado 24/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11750 16