Processo ativo
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DA COMPRA
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Identificação
Nº Processo: 0002495-47.2024.8.26.0011
Partes e Advogados
Autor: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO *** APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DA COMPRA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0002495-47.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luis Capraro do
Nascimento - Recorrido: Enbra Comércio de Importação e Exportação Eireli - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PIERCING. PRODUTO COM VÍCIO. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVADORES DA COMPRA
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO DEFEITO NO PRODUTO - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.
IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA COMPRA DE PIERCING INEQUÍVOCA PERDA DE ARRUELA - POSTERIORMENTE,
ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NA ROSCA - DEFESA APONTOU PARA MAU USO ANTE A PERDA DA ARRUELA - CAUSA
INVIABILIZADORA DO USO REGULAR DO PRODUTO - NEGATIVA EXPRESSA DA RÉ SOBRE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO
- APENAS ASSERTIVA DE DISPOSIÇÃO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO
PRODUTO POR OUTRO IGUAL OU DE MAIOR VALOR - INTRANSIGÊNCIA DO AUTOR - AUSENTE EVIDÊNCIA DE AVARIA
NO PRODUTO A JUSTIFICAR DEVOLUÇÃO DO PREÇO CAUSA ESSA SUFICIENTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POIS
O AUTOR RECONHECEU A PERDA DE PARTE DO PRODUTO - RECORRIDA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O VALOR
DO PRODUTO PARA FIM DE DEVOLUÇÃO - CAUSA ESSA INSUFICIENTE AO DESACOLHIMENTO DOS PEDIDOS - VALOR
DO PRODUTO INSUSCETÍVEL DE DEVOLUÇÃO ANTE A PERDA DA ARRUELA - PREVALÊNCIA, DE QUALQUER MODO, DA
IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - FATOS NÃO TRANSBORDARAM O QUANTO ACEITÁVEL NAS
RELAÇÕES CONTRATUAIS MERO ABORRECIMENTO SENTENÇA MANTIDA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Cristina Fujisawa Raposo (OAB: 212153/SP) - Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB:
322158/SP) - ALEXSANDER BATISTA DE AZEVEDO - 16º Andar, Sala 1607
Nascimento - Recorrido: Enbra Comércio de Importação e Exportação Eireli - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PIERCING. PRODUTO COM VÍCIO. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVADORES DA COMPRA
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO DEFEITO NO PRODUTO - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.
IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA COMPRA DE PIERCING INEQUÍVOCA PERDA DE ARRUELA - POSTERIORMENTE,
ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NA ROSCA - DEFESA APONTOU PARA MAU USO ANTE A PERDA DA ARRUELA - CAUSA
INVIABILIZADORA DO USO REGULAR DO PRODUTO - NEGATIVA EXPRESSA DA RÉ SOBRE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO
- APENAS ASSERTIVA DE DISPOSIÇÃO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO
PRODUTO POR OUTRO IGUAL OU DE MAIOR VALOR - INTRANSIGÊNCIA DO AUTOR - AUSENTE EVIDÊNCIA DE AVARIA
NO PRODUTO A JUSTIFICAR DEVOLUÇÃO DO PREÇO CAUSA ESSA SUFICIENTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POIS
O AUTOR RECONHECEU A PERDA DE PARTE DO PRODUTO - RECORRIDA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O VALOR
DO PRODUTO PARA FIM DE DEVOLUÇÃO - CAUSA ESSA INSUFICIENTE AO DESACOLHIMENTO DOS PEDIDOS - VALOR
DO PRODUTO INSUSCETÍVEL DE DEVOLUÇÃO ANTE A PERDA DA ARRUELA - PREVALÊNCIA, DE QUALQUER MODO, DA
IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - FATOS NÃO TRANSBORDARAM O QUANTO ACEITÁVEL NAS
RELAÇÕES CONTRATUAIS MERO ABORRECIMENTO SENTENÇA MANTIDA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Cristina Fujisawa Raposo (OAB: 212153/SP) - Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB:
322158/SP) - ALEXSANDER BATISTA DE AZEVEDO - 16º Andar, Sala 1607