Processo ativo
E. A. M. - Apdo/
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Identificação
Nº Processo: 1005870-54.2023.8.26.0082
Partes e Advogados
Autor: APRESENTAR MENSALMENTE O BOLETO D *** APRESENTAR MENSALMENTE O BOLETO DA FACULDADE AO SEU GENITOR, A FIM
Apdo: E. A. M. *** E. A. M. - Apdo/
Apte: V. O. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Viviani Nic *** V. O. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento aos recursos, com observação.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1005870-54.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apte/Apdo: E. A. M. - Apdo/
Apte: V. O. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento aos recursos, com observação.
V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO MOVIDA PELO FILHO, MAIOR DE IDADE, EM FACE DO
GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM
FAVOR DO AUTOR, NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO
OU 30% DESSE VALOR NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO
RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DESTOAM DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. ALIMENTOS. REQUERIMENTO DO RÉU ACERCA DO FORNECIMENTO DE BOLETOS E VALORES PELA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO
À LIDE. CABERÁ AO AUTOR APRESENTAR MENSALMENTE O BOLETO DA FACULDADE AO SEU GENITOR, A FIM
DE QUE ELE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA PARTE QUE LHE COMPETE. ADEMAIS, MANTÉM-SE O VALOR
FIXADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE REPRESENTE ÔNUS EXCESSIVO AO RÉU.
RECURSO DO AUTOR. A ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL ALTERNATIVO EM CASO DE DESEMPREGO É PRÁTICA
ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, NÃO
SE CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRAPETITA. ADEMAIS, O PERCENTUAL FIXADO EM 30% DA MENSALIDADE,
EM CASO DE DESEMPREGO, ATENDE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.” (V. 47974). ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE
1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO
- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 -
GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Aparecida Rodrigues (OAB:
288554/SP) - Cristiane Machado de Morais (OAB: 202238/SP) - Francine Amaro Andrade (OAB: 234546/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apte/Apdo: E. A. M. - Apdo/
Apte: V. O. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento aos recursos, com observação.
V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO MOVIDA PELO FILHO, MAIOR DE IDADE, EM FACE DO
GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM
FAVOR DO AUTOR, NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO
OU 30% DESSE VALOR NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO
RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DESTOAM DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. ALIMENTOS. REQUERIMENTO DO RÉU ACERCA DO FORNECIMENTO DE BOLETOS E VALORES PELA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO
À LIDE. CABERÁ AO AUTOR APRESENTAR MENSALMENTE O BOLETO DA FACULDADE AO SEU GENITOR, A FIM
DE QUE ELE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA PARTE QUE LHE COMPETE. ADEMAIS, MANTÉM-SE O VALOR
FIXADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE REPRESENTE ÔNUS EXCESSIVO AO RÉU.
RECURSO DO AUTOR. A ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL ALTERNATIVO EM CASO DE DESEMPREGO É PRÁTICA
ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, NÃO
SE CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRAPETITA. ADEMAIS, O PERCENTUAL FIXADO EM 30% DA MENSALIDADE,
EM CASO DE DESEMPREGO, ATENDE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.” (V. 47974). ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE
1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO
- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 -
GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Aparecida Rodrigues (OAB:
288554/SP) - Cristiane Machado de Morais (OAB: 202238/SP) - Francine Amaro Andrade (OAB: 234546/SP) - 4º andar