Processo ativo
apresentou petição aditando a inicial, com fulcro
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Identificação
Nº Processo: 0024192-42.1997.8.26.0506
Partes e Advogados
Autor: apresentou petição aditan *** apresentou petição aditando a inicial, com fulcro
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
em prosseguimento requerendo o que de direito. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), SUELY VAN TOL
VALENTE (OAB 197970/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP)
Processo 0024192-42.1997.8.26.0506 (1305/1997) - Monitória - Cheque - P.B.S. - Celso Ramos Martins e outro - Vistos.
Fls. 611: esclareça o e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. xequente seu pedido de citação, tendo em vista que os autos encontram-se em fase de execução. Int. -
ADV: ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS (OAB 243364/SP), FABIO
GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP)
Processo 0024465-73.2024.8.26.0506 (processo principal 1035716-47.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Solange Calefi - Condominio Recreio Internacional - Certifico e dou fé
haver expedido o (s) MLE (s) determinado nos autos, encaminhando-o (s) para fila de conferência e assinatura pelo Magistrado
responsável. Ciência ao(s) interessados de que o (s) comprovante (s) de pagamento poderá (ão) ser consultado (s) no endereço
eletrônico do Banco do Brasil S/A, na forma abaixo : https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/
(opção: Comprovante de Regate de Depósitos Judiciais - Por Protocolo). Em seguida aparecerão duas opções ( por protocolo ou
por conta judicial), devendo ser escolhida “por conta judicial”. Ou seja, preencha: tipo de pessoa (física/jurídica), conta judicial,
CPF/CNPJ do beneficiário, período (no máximo 1 mês a contar da expedição), observando-se que tais dados foram colhidos do
mle juntado aos autos. - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 111942/
SP)
Processo 0024466-29.2022.8.26.0506 (processo principal 1030157-41.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - 1) Peças sigilosas liberadas nesta data aos
autos. 2) Manifeste-se parte credora acerca do insucesso do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, conforme extratos
juntados aos autos, inclusive sobre eventuais valores irrisórios encontrados, requerendo o que de direito à consecução do feito,
no prazo de 05 dias. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)
Processo 0024676-66.2011.8.26.0506 (1138/2011) - Cumprimento de Título Executivo Judicial - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - Instituicao Universitaria Moura Lacerda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a juntada de
documentos novos (artigo 437, § 1º, do CPC). - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)
Processo 0024729-95.2021.8.26.0506 (processo principal 1036952-10.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Inadimplemento - Escava Center Terraplanagem e Locação de Máquinas Ltda - LCP MAESTRA-ME e outro - Manifeste-se o
polo ativo quanto ao(s) AR(s) devolvido(s) cumprido(s) negativo(s). - ADV: PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), SILVIO
BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA
(OAB 305020/SP)
Processo 0024750-08.2020.8.26.0506 (processo principal 1017340-47.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Capitalização / Anatocismo - Liece Rodrigues Moreira - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Certifico e dou fé haver expedido o (s) MLE (s) determinado nos autos, encaminhando-o (s) para fila de conferência e
assinatura pelo Magistrado responsável. Ciência ao(s) interessados de que o (s) comprovante (s) de pagamento poderá (ão)
ser consultado (s) no endereço eletrônico do Banco do Brasil S/A, na forma abaixo : https://www.bb.com.br/site/setor-publico/
judiciario/depositos-judiciais/ (opção: Comprovante de Regate de Depósitos Judiciais - Por Protocolo). Em seguida aparecerão
duas opções ( por protocolo ou por conta judicial), devendo ser escolhida “por conta judicial”. Ou seja, preencha: tipo de pessoa
(física/jurídica), conta judicial, CPF/CNPJ do beneficiário, período (no máximo 1 mês a contar da expedição), observando-se que
tais dados foram colhidos do mle juntado aos autos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FLÁVIO
DE MATOS LEITÃO (OAB 276304/SP)
Processo 0025079-49.2022.8.26.0506 (processo principal 0049247-33.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença
- Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos. Tendo em vista a data convencionada para o
cumprimento do acordo homologado, aguarde-se seu cumprimento em arquivo provisório, lançando-se o código de movimentação
de nº 61614, ficando a parte isenta do recolhimento da taxa judiciária de desarquivamento, seja para prestar informação acerca
do seu cumprimento, seja para provocar o andamento processual em caso de inadimplemento. Int. - ADV: JEAN CARLOS
ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)
Processo 0025463-66.2009.8.26.0506 (1098/2009) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria de
Lourdes Picao Emm - - Espólio de Chieda Emm - Paulo Tarcisio Picao Emm - - MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA EMM - Paulo
Tarcisio Picao Emm - Manifeste-se o síndico dativo, no prazo de quinze dias, sobre a juntada de documentos novos (artigo
437, § 1º, do CPC). - ADV: FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), PAULO TARCISIO PICAO EMM (OAB
60346/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/
SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), JOSÉ ROBERTO MARQUES (OAB 72139/SP), JOSÉ ROBERTO
MARQUES (OAB 72139/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR (OAB 59894/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO
COSTA AGUIAR (OAB 59894/SP)
Processo 0025533-69.1998.8.26.0506 (1987/1998) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Aparecida Ventura Fernandes
- - RODRIGO LUIZ FERNANDES - Certifico e dou fé que até a presente data a parte interessada não comprovou nos autos
a remessa ao (s) destinatário (s) do (s) ofício (s) expedido (s), embora devidamente intimada para tanto, o que deverá ser
regularizado, no prazo de 10 dias. - ADV: RENE PEREIRA CABRAL (OAB 69129/SP), RENE PEREIRA CABRAL (OAB 69129/
SP)
Processo 0025695-53.2024.8.26.0506 (processo principal 0021900-49.2018.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados
- Vistos. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa proposto por DARP JIVE Fundo de
Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, no bojo da execução movida contra MJ Empreendimentos Imobiliários
Ltda. e outros, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil. Pretende-se a
extensão dos efeitos da execução aos demais requeridos, diante da alegada formação de grupo econômico familiar, confusão
patrimonial e utilização abusiva da personalidade jurídica para ocultação de bens e frustração de credores. Após indeferimento
liminar do incidente (fls. 30/31), sobreveio interposição de embargos de declaração, os quais foram acolhidos com efeitos
infringentes (fls. 41/42), autorizando o regular processamento do feito, com base na existência de indícios concretos de abuso e
confusão patrimonial. Posteriormente, antes da citação dos requeridos, o autor apresentou petição aditando a inicial, com fulcro
no art. 329, inciso I, do CPC, juntando novos documentos que reforçam os fundamentos já delineados na peça inaugural. Dentre
os documentos, destacam-se contratos sociais das empresas AMAC, JRS, LSS e MJ Empreendimentos, bem como matrículas
de imóveis que, conforme exposto, revelariam atos de ocultação patrimonial, simulação de negócios e substituição indevida de
garantias judiciais. Inicialmente, recebo a emenda à inicial, por ser tempestiva, regular e amparada por previsão legal expressa,
considerando que ainda não houve a citação dos requeridos. Os documentos juntados visam complementar e robustecer
a narrativa fática já delineada e encontram-se diretamente relacionados à causa de pedir originária, sem ampliar de forma
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
em prosseguimento requerendo o que de direito. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), SUELY VAN TOL
VALENTE (OAB 197970/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP)
Processo 0024192-42.1997.8.26.0506 (1305/1997) - Monitória - Cheque - P.B.S. - Celso Ramos Martins e outro - Vistos.
Fls. 611: esclareça o e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. xequente seu pedido de citação, tendo em vista que os autos encontram-se em fase de execução. Int. -
ADV: ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS (OAB 243364/SP), FABIO
GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP)
Processo 0024465-73.2024.8.26.0506 (processo principal 1035716-47.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Solange Calefi - Condominio Recreio Internacional - Certifico e dou fé
haver expedido o (s) MLE (s) determinado nos autos, encaminhando-o (s) para fila de conferência e assinatura pelo Magistrado
responsável. Ciência ao(s) interessados de que o (s) comprovante (s) de pagamento poderá (ão) ser consultado (s) no endereço
eletrônico do Banco do Brasil S/A, na forma abaixo : https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/
(opção: Comprovante de Regate de Depósitos Judiciais - Por Protocolo). Em seguida aparecerão duas opções ( por protocolo ou
por conta judicial), devendo ser escolhida “por conta judicial”. Ou seja, preencha: tipo de pessoa (física/jurídica), conta judicial,
CPF/CNPJ do beneficiário, período (no máximo 1 mês a contar da expedição), observando-se que tais dados foram colhidos do
mle juntado aos autos. - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 111942/
SP)
Processo 0024466-29.2022.8.26.0506 (processo principal 1030157-41.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - 1) Peças sigilosas liberadas nesta data aos
autos. 2) Manifeste-se parte credora acerca do insucesso do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, conforme extratos
juntados aos autos, inclusive sobre eventuais valores irrisórios encontrados, requerendo o que de direito à consecução do feito,
no prazo de 05 dias. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)
Processo 0024676-66.2011.8.26.0506 (1138/2011) - Cumprimento de Título Executivo Judicial - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - Instituicao Universitaria Moura Lacerda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a juntada de
documentos novos (artigo 437, § 1º, do CPC). - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)
Processo 0024729-95.2021.8.26.0506 (processo principal 1036952-10.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Inadimplemento - Escava Center Terraplanagem e Locação de Máquinas Ltda - LCP MAESTRA-ME e outro - Manifeste-se o
polo ativo quanto ao(s) AR(s) devolvido(s) cumprido(s) negativo(s). - ADV: PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), SILVIO
BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA
(OAB 305020/SP)
Processo 0024750-08.2020.8.26.0506 (processo principal 1017340-47.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Capitalização / Anatocismo - Liece Rodrigues Moreira - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Certifico e dou fé haver expedido o (s) MLE (s) determinado nos autos, encaminhando-o (s) para fila de conferência e
assinatura pelo Magistrado responsável. Ciência ao(s) interessados de que o (s) comprovante (s) de pagamento poderá (ão)
ser consultado (s) no endereço eletrônico do Banco do Brasil S/A, na forma abaixo : https://www.bb.com.br/site/setor-publico/
judiciario/depositos-judiciais/ (opção: Comprovante de Regate de Depósitos Judiciais - Por Protocolo). Em seguida aparecerão
duas opções ( por protocolo ou por conta judicial), devendo ser escolhida “por conta judicial”. Ou seja, preencha: tipo de pessoa
(física/jurídica), conta judicial, CPF/CNPJ do beneficiário, período (no máximo 1 mês a contar da expedição), observando-se que
tais dados foram colhidos do mle juntado aos autos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FLÁVIO
DE MATOS LEITÃO (OAB 276304/SP)
Processo 0025079-49.2022.8.26.0506 (processo principal 0049247-33.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença
- Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos. Tendo em vista a data convencionada para o
cumprimento do acordo homologado, aguarde-se seu cumprimento em arquivo provisório, lançando-se o código de movimentação
de nº 61614, ficando a parte isenta do recolhimento da taxa judiciária de desarquivamento, seja para prestar informação acerca
do seu cumprimento, seja para provocar o andamento processual em caso de inadimplemento. Int. - ADV: JEAN CARLOS
ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)
Processo 0025463-66.2009.8.26.0506 (1098/2009) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria de
Lourdes Picao Emm - - Espólio de Chieda Emm - Paulo Tarcisio Picao Emm - - MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA EMM - Paulo
Tarcisio Picao Emm - Manifeste-se o síndico dativo, no prazo de quinze dias, sobre a juntada de documentos novos (artigo
437, § 1º, do CPC). - ADV: FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), PAULO TARCISIO PICAO EMM (OAB
60346/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/
SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), JOSÉ ROBERTO MARQUES (OAB 72139/SP), JOSÉ ROBERTO
MARQUES (OAB 72139/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR (OAB 59894/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO
COSTA AGUIAR (OAB 59894/SP)
Processo 0025533-69.1998.8.26.0506 (1987/1998) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Aparecida Ventura Fernandes
- - RODRIGO LUIZ FERNANDES - Certifico e dou fé que até a presente data a parte interessada não comprovou nos autos
a remessa ao (s) destinatário (s) do (s) ofício (s) expedido (s), embora devidamente intimada para tanto, o que deverá ser
regularizado, no prazo de 10 dias. - ADV: RENE PEREIRA CABRAL (OAB 69129/SP), RENE PEREIRA CABRAL (OAB 69129/
SP)
Processo 0025695-53.2024.8.26.0506 (processo principal 0021900-49.2018.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados
- Vistos. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa proposto por DARP JIVE Fundo de
Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, no bojo da execução movida contra MJ Empreendimentos Imobiliários
Ltda. e outros, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil. Pretende-se a
extensão dos efeitos da execução aos demais requeridos, diante da alegada formação de grupo econômico familiar, confusão
patrimonial e utilização abusiva da personalidade jurídica para ocultação de bens e frustração de credores. Após indeferimento
liminar do incidente (fls. 30/31), sobreveio interposição de embargos de declaração, os quais foram acolhidos com efeitos
infringentes (fls. 41/42), autorizando o regular processamento do feito, com base na existência de indícios concretos de abuso e
confusão patrimonial. Posteriormente, antes da citação dos requeridos, o autor apresentou petição aditando a inicial, com fulcro
no art. 329, inciso I, do CPC, juntando novos documentos que reforçam os fundamentos já delineados na peça inaugural. Dentre
os documentos, destacam-se contratos sociais das empresas AMAC, JRS, LSS e MJ Empreendimentos, bem como matrículas
de imóveis que, conforme exposto, revelariam atos de ocultação patrimonial, simulação de negócios e substituição indevida de
garantias judiciais. Inicialmente, recebo a emenda à inicial, por ser tempestiva, regular e amparada por previsão legal expressa,
considerando que ainda não houve a citação dos requeridos. Os documentos juntados visam complementar e robustecer
a narrativa fática já delineada e encontram-se diretamente relacionados à causa de pedir originária, sem ampliar de forma
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º