apresentou ressalva precisa e de Repercussão Geral. II. Agravo conhecido e provido.

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 25
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF
2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.
valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela I. Agravo a que se dá provimento para reexame do agravo de
indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. etita". III. No instrumento à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046
presente caso, a parte reclamante apresentou ressalva precisa e de Repercussão Geral. II. Agravo conhecido e provido.
fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos 2. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.
termos do art. 324 do CPC. IV. Recurso de revista não PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE
conhecido. TRANSCENDÊNCIA.
I. Este Tribunal Superior tem jurisprudência firmada no sentido de
que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela
Processo Nº RRAg-0020092-59.2016.5.04.0791
Complemento Processo Eletrônico Constituição Federal de 1988, bem como que o descumprimento do
Relator Min. Alexandre Luiz Ramos intervalo previsto no artigo 384 da CLT, antes da vigência da Lei nº
Agravante(s) e COOPERATIVA DOS
Recorrente(s) SUINOCULTORES DE ENCANTADO 13.467/2017, não importa mera penalidade administrativa, mas
LTDA.
enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele
Advogado Dr. REINALDO JOSE
CORNELLI(OAB: 45560-A/RS) período. II. Agravo conhecido e não provido.
Advogado Dr. ELISA CLAUDIA SOTT(OAB:
76437-A/RS) 3. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT.
Agravado(s) e KELI BRITTO ANTUNES AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. AUSÊNCIA DE
Recorrido(s)
Advogada Dra. MIRCÉIA STEIN(OAB: 72721- TRANSCENDÊNCIA.
A/RS)
I. Nos termos da Súmula nº 438 do TST, "o empregado submetido a
Intimado(s)/Citado(s): trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do
- COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em
LTDA.
câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no
- KELI BRITTO ANTUNES
caput do art. 253 da CLT". II. Na hipótese dos autos, as premissas
Orgão Judicante - 4ª Turma fáticas do acórdão regional revelam que a reclamante "ingressava
DECISÃO : , à unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, diversas vezes durante a sua jornada" em câmeras frias de modo a
dar-lhe provimento apenas no capítulo referente à validade do caracterizar a intermitência da exposição ao agente insalubre. III.
"REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS" Diante desse contexto, e do entendimento do TST de que o
para, reconhecendo a transcendência política da causa, reexaminar ingresso em ambiente artificialmente frio de maneira habitual e
o agravo de instrumento; b) negar provimento ao agravo quantos intermitente também se insere no conceito de "continuidade" a
aos demais tópicos, considerando ausente a transcendência da ensejar o direito ao intervalo de recuperação térmica, o
causa; c) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula
provimento parta processar o recurso de revista no capítulo 333/TST. IV. Agravo conhecido e não provido.
referente à validade do "REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL 4. INOBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E
E BANCO DE HORAS"; d) conhecer do recurso de revista por INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, à luz da tese vinculante I. A decisão do TRT quanto à condenação ao pagamento de horas
fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e, no mérito, extras em razão da inobservância dos intervalos dos artigos 71, § 4º
dar-lhe provimento para declarar a validade do regime de e 66 da CLT está em plena consonância com a Súmula 437 e com a
compensação semanal e do banco de horas previstos em norma Orientação Jurisprudencial 355/SDI-1, ambas do TST. Assim, o
coletiva, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas processamento do recurso de revista, no aspecto, esbarra no óbice
extras decorrentes de sua invalidação. da Súmula 333 do TST. II. Agravo conhecido e não provido.
EMENTA : A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 5. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO AS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I. A decisão do Tribunal Regional concernente à integração do
1. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras está
ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE em plena conformidade com a Súmula 139 e com a Orientação
LICENÇA PRÉVIA DO MPT. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Jurisprudencial 47/SBDI-1, ambas do TST, de modo que o
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