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APROVADO PARA CARGO DE MOTORISTA, MAS A POSSE FOI OBSTACULIZADA
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Identificação
Nº Processo: 1029198-12.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
Autor: APROVADO PARA CARGO DE MOTORISTA *** APROVADO PARA CARGO DE MOTORISTA, MAS A POSSE FOI OBSTACULIZADA
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1029198-12.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Manoel Antonio Belo -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR NOMEAÇÃO
TARDIA. TEMA 671 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO
PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA NOMEAÇÃO
TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO. O AUTOR APROVADO PARA CARGO DE MOTORISTA, MAS A POSSE FOI OBSTACULIZADA
POR INAPTIDÃO NA PERÍCIA MÉDICA. POSTERIORMENTE, OBTEVE TÍTULO JUDICIAL DETERMINANDO A POSSE. NESTE
PROCESSO, BUSCA O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO INTERREGNO ENTRE A REPROVAÇÃO NA PERÍCIA
MÉDICA E A POSSE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE
FLAGRANTE ARBITRARIEDADE NA REPROVAÇÃO DO AUTOR NA PERÍCIA MÉDICA, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR
NOMEAÇÃO TARDIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PERÍCIA MÉDICA CONSTATOU PERDA AUDITIVA, DE MODO QUE, APESAR
DE A CONDIÇÃO NÃO ESTAR PREVISTA EM EDITAL COMO ELIMINATÓRIA, NÃO SE INFERE, EM TESE, FLAGRANTE
ARBITRARIEDADE NA REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. IV: DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO. V. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: STF, TEMA 671 DE REPERCUSSÃO GERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR NOMEAÇÃO
TARDIA. TEMA 671 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO
PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA NOMEAÇÃO
TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO. O AUTOR APROVADO PARA CARGO DE MOTORISTA, MAS A POSSE FOI OBSTACULIZADA
POR INAPTIDÃO NA PERÍCIA MÉDICA. POSTERIORMENTE, OBTEVE TÍTULO JUDICIAL DETERMINANDO A POSSE. NESTE
PROCESSO, BUSCA O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO INTERREGNO ENTRE A REPROVAÇÃO NA PERÍCIA
MÉDICA E A POSSE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE
FLAGRANTE ARBITRARIEDADE NA REPROVAÇÃO DO AUTOR NA PERÍCIA MÉDICA, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR
NOMEAÇÃO TARDIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PERÍCIA MÉDICA CONSTATOU PERDA AUDITIVA, DE MODO QUE, APESAR
DE A CONDIÇÃO NÃO ESTAR PREVISTA EM EDITAL COMO ELIMINATÓRIA, NÃO SE INFERE, EM TESE, FLAGRANTE
ARBITRARIEDADE NA REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. IV: DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO. V. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: STF, TEMA 671 DE REPERCUSSÃO GERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º