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Araprev Serviço de Previdência Social do Município de Araras; Advogada: Silmara Cristina Flavio
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Identificação
Nº Processo: 1006445-34.2022.8.26.0038
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1006445-34.2022.8.26.0038; Dano ao Erário; Apelante: CECY
Partes e Advogados
Apelado: Araprev Serviço de Previdência Social do Municíp *** Araprev Serviço de Previdência Social do Município de Araras; Advogada: Silmara Cristina Flavio
Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de *** Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza
Apte: Scopus Construtora & Incorporadora Ltda; Advo *** Scopus Construtora & Incorporadora Ltda; Advogado: Nelson Masakazu Iseri (OAB: 131033/SP);
Advogados e OAB
Advogado: Humberto Frederico Suini Deporte (OAB: 206 *** Humberto Frederico Suini Deporte (OAB: 206964/SP); Advogado: Felipe Barbarini Sierra
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Araras; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006445-34.2022.8.26.0038; Dano ao Erário; Apelante: CECY
DE SOUZA LIMA MION; Advogado: Humberto Frederico Suini Deporte (OAB: 206964/SP); Advogado: Felipe Barbarini Sierra
(OAB: 368584/SP); Apelado: Araprev Serviço de Previdência Social do Município de Araras; Advogada: Silmara Cr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. istina Flavio
Pacagnella (OAB: 179431/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1006505-34.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de Mogi Guaçu; 3ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1006505-34.2024.8.26.0362; Execução Contratual; Apelante: Kj
Soluções de Saúde e Segurança No Trabalho; Advogado: Odenir Donizete Martelo (OAB: 109824/SP); Apelado: Consorcio
Intermunicipal Cemmil Saneamento Ambiental; Advogada: Maraisa Alves da Silva Coelho (OAB: 291117/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006539-10.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006539-
10.2017.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo
Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos
Cilla (OAB: 200103/SP) (Procurador); Apelada: Maria Benedita de Lima; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP);
Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelado: João Ferreira Primo; Advogado: Wellington Negri da Silva
(OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelada: Fatima da Conceição Pinto de Aguirre;
Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelado:
Elmira da Costa de Freitas; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi
(OAB: 229720/SP); Apelado: Cecilia Fortunato de Gusmão; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado:
Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelado: Alcides Pudo; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/
SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelado: Alcides Alves; Advogado: Wellington Negri da Silva
(OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelado: Albertino Amaral Vieira; Advogado:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelado: Aerovaldo
Uchoa Barbosa; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/
SP); Apelada: Rosa Maria Waidemann; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima
Ishibashi (OAB: 229720/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1006585-77.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Birigüi; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006585-77.2024.8.26.0077; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Jessica de Lima Becchio; Advogada: Luma Helena Ponte (OAB: 489767/SP); Advogada: Gabriela
Santos Daloca (OAB: 318615/SP); Apelado: Município de Birigüí; Advogada: Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1006602-79.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
de Hortolândia; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006602-79.2023.8.26.0229; Ausência/Deficiência de Fiscalização;
Apelante: Marcio Paulo Ferreira da Silva; Advogada: Dirlene Mendes Guimarães (OAB: 347478/SP); Apelado: Município de
Hortolândia; Advogado: Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006614-98.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Sumaré; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006614-98.2024.8.26.0604; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física;
Apelante: Gustavo Rodrigo Barros; Advogado: Jairo Garcia Filho (OAB: 66192/GO); Apelado: Município de Sumaré; Advogado:
Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006700-71.2020.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO;
Foro de Franca; 5ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1006700-71.2020.8.26.0196; Responsabilidade da Administração; Apte/
Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza
(OAB: 166291/SP); Advogada: Renata Prada (OAB: 198291/SP); Apelado: Cibele de Cássia Mesa Camargo; Advogado: Nelson
Masakazu Iseri (OAB: 131033/SP); Advogado: Márcio Muneyoshi Mori (OAB: 177631/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Apdo/Apte: Scopus Construtora & Incorporadora Ltda; Advogado: Nelson Masakazu Iseri (OAB: 131033/SP);
Advogado: Márcio Muneyoshi Mori (OAB: 177631/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006701-83.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Araras; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006445-34.2022.8.26.0038; Dano ao Erário; Apelante: CECY
DE SOUZA LIMA MION; Advogado: Humberto Frederico Suini Deporte (OAB: 206964/SP); Advogado: Felipe Barbarini Sierra
(OAB: 368584/SP); Apelado: Araprev Serviço de Previdência Social do Município de Araras; Advogada: Silmara Cr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. istina Flavio
Pacagnella (OAB: 179431/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1006505-34.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de Mogi Guaçu; 3ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1006505-34.2024.8.26.0362; Execução Contratual; Apelante: Kj
Soluções de Saúde e Segurança No Trabalho; Advogado: Odenir Donizete Martelo (OAB: 109824/SP); Apelado: Consorcio
Intermunicipal Cemmil Saneamento Ambiental; Advogada: Maraisa Alves da Silva Coelho (OAB: 291117/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006539-10.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006539-
10.2017.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo
Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos
Cilla (OAB: 200103/SP) (Procurador); Apelada: Maria Benedita de Lima; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP);
Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelado: João Ferreira Primo; Advogado: Wellington Negri da Silva
(OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelada: Fatima da Conceição Pinto de Aguirre;
Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelado:
Elmira da Costa de Freitas; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi
(OAB: 229720/SP); Apelado: Cecilia Fortunato de Gusmão; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado:
Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelado: Alcides Pudo; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/
SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelado: Alcides Alves; Advogado: Wellington Negri da Silva
(OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelado: Albertino Amaral Vieira; Advogado:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelado: Aerovaldo
Uchoa Barbosa; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/
SP); Apelada: Rosa Maria Waidemann; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima
Ishibashi (OAB: 229720/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1006585-77.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Birigüi; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006585-77.2024.8.26.0077; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Jessica de Lima Becchio; Advogada: Luma Helena Ponte (OAB: 489767/SP); Advogada: Gabriela
Santos Daloca (OAB: 318615/SP); Apelado: Município de Birigüí; Advogada: Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1006602-79.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
de Hortolândia; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006602-79.2023.8.26.0229; Ausência/Deficiência de Fiscalização;
Apelante: Marcio Paulo Ferreira da Silva; Advogada: Dirlene Mendes Guimarães (OAB: 347478/SP); Apelado: Município de
Hortolândia; Advogado: Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006614-98.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Sumaré; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006614-98.2024.8.26.0604; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física;
Apelante: Gustavo Rodrigo Barros; Advogado: Jairo Garcia Filho (OAB: 66192/GO); Apelado: Município de Sumaré; Advogado:
Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006700-71.2020.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO;
Foro de Franca; 5ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1006700-71.2020.8.26.0196; Responsabilidade da Administração; Apte/
Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza
(OAB: 166291/SP); Advogada: Renata Prada (OAB: 198291/SP); Apelado: Cibele de Cássia Mesa Camargo; Advogado: Nelson
Masakazu Iseri (OAB: 131033/SP); Advogado: Márcio Muneyoshi Mori (OAB: 177631/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Apdo/Apte: Scopus Construtora & Incorporadora Ltda; Advogado: Nelson Masakazu Iseri (OAB: 131033/SP);
Advogado: Márcio Muneyoshi Mori (OAB: 177631/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006701-83.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º