POR INCIDÊNCIA Mascarenhas Brandão, DEJT de 23/8/2019) (grifos acrescidos)

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 238
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
Por essa razão, é indispensável que a parte recorrente não apenas AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE
reproduza o trecho específico do acordão, mas promova de forma DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.
imediata a argumentação analítica entre a tese nele estampada e a INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-
ofensa a dispositivos legais/constitucionais apontadas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Inválida ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO PARA OS
assim a sua reprodução integral sem nenhum destaque da parte APOSENTADOS. N ÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE
pertinente ao debate. REVISTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO
Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1 desta Corte ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
Superior: DO TRABALHO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência
pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do trecho da
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO decisão recorrida é necessária para fins de cumprimento do
DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendendo a essa
LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E exigência a mera reprodução da íntegra (ou praticamente da
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE íntegra) do acórdão regional. Precedentes. Incide, portanto, o
INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O disposto no artigo 894, § 2º, da CLT a obstaculizar o recurso de
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO embargos. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o
RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do
DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. DECISÃO DO Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido.
MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU (Ag-E-ED-ARR-1395-10.2016.5.12.0001, SBDI-1, Rel. Min. Cláudio
SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA Mascarenhas Brandão, DEJT de 23/8/2019) (grifos acrescidos)
DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS
FUNDAMENTO DIVERSO. Não obstante a presente hipótese esteja LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRESCRIÇÃO.
contemplada na exceção estabelecida na letra "f" da Súmula nº 353 DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
desta Corte, ao contrário do que concluiu o despacho denegatório, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO
os embargos não reúnem condições de prosseguir por outro ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.
fundamento. Com efeito, a Egrégia Turma, ao negar seguimento ao 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista da
recurso de revista interposto pelo autor, decidiu consoante reclamante. Considerou não atendida a exigência prevista no art.
jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a 896, § 1º-A, I da CLT . 2. Irresignada, a agravante aponta
transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a contrariedade à Súmula 297, III, do TST, que enuncia: "considera-se
delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal
de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante
os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia opostos embargos de declaração". Como se observa, o verbete não
-, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. trata do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que a Turma
Precedentes. Incide, na espécie, o óbice contido no artigo 894, § 2º, entendeu não atendido, conforme jurisprudência assente nesta
da CLT. Mantém-se o não seguimento dos embargos, por Corte, em razão da transcrição integral do acórdão regional. Com
fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E efeito, a "mens legis" da Lei nº 13.015/2014, nesse dispositivo, foi a
-Ag-ARR-62-80.2014.5.12.0037, SBDI-1, Rel. Min. Cláudio de que a parte trouxesse em seu apelo a determinação precisa da
Mascarenhas Brandão, DEJT de 19/12/2018) (g.n.) tese regional combatida, o que não ocorre com a transcrição do
capítulo ou acórdão impugnado na íntegra. 3. Não ultrapassado o
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - óbice processual (ausência de pressuposto intrínseco do recurso de
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO revista), incabível o exame das questões de fundo invocadas.
ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ED-RR-10002-
PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - 44.2016.5.15.0028, SBDI-1, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de
HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - Fontan Pereira, DEJT de 17/5/2019) (grifos acrescidos)
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO
REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO Assim, ante o descumprimento do pressuposto de admissibilidade
DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA aludido, o recurso de revista da reclamada não é apto ao
DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a conhecimento.
jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei Nego provimento ao agravo de instrumento.
nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da
CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho 2. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante
da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, 2.1 Aluguel de veículo. Natureza jurídica
contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante argumenta
divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela que "O caso em apreço demonstra nítida violação ao caráter salarial
reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão das verbas indenizatórias maculadas como aluguel de veículo. Ao
recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de pagar verba indenizatória superior a 50% ao salário atraiu a
revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a empresa o risco da aplicabilidade do artigo 457 e 458 da CLT".
finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de Indica violação dos arts. 9º, 457, §1º, 458 da CLT; colaciona
impugnação. Agravo desprovido. (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, arestos.
SBDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 24/5/2019) Ao exame.
O Tribunal Regional concluiu que, quanto ao contrato de aluguel do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224157