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Arlindo Alves da Silva; Advogado: Emanuel de Almeida (OAB: 319739/SP); Ficam as partes intimadas para se
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Identificação
Nº Processo: 1004281-11.2024.8.26.0270
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1004298-
Partes e Advogados
Apelado: Arlindo Alves da Silva; Advogado: Emanuel de Almeida *** Arlindo Alves da Silva; Advogado: Emanuel de Almeida (OAB: 319739/SP); Ficam as partes intimadas para se
Apdo: Luminatos - Serviços Médicos S/s Ltda; *** Luminatos - Serviços Médicos S/s Ltda; Advogado: Márcio de Freitas Cunha (OAB:
Apte: Município de Franca; Advogada: Ali *** Município de Franca; Advogada: Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 27 *** Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fabossi (OAB: 452787/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004281-11.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA
LAURA TAVARES; Foro de Itapeva; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1004281-11.2024.8.26.0270; Bens Públicos; Apelante:
Municipio de Itapeva; Advogado: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Arlindo Alves da Silva; Advogado: Emanuel de Almeida (OAB: 319739/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004298-82.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
BANDEIRA LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1004298-
82.2025.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia
Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador); Representante: Juízo Ex Officio; Apelada: Fanny Cahnfeld; Advogada: Sonia de Fatima
de Oliveira (OAB: 193297/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004423-56.2021.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Piraju; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004423-56.2021.8.26.0452;
Readaptação; Apelante: O. R. R.; Advogado: Cesar Augusto Monte Gobbo (OAB: 81020/SP); Recorrente: J. E. O.; Apelado: E.
de S. P.; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004706-98.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito Público;
SOUZA NERY; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1004706-98.2025.8.26.0562;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Iharabras S.a Industrias Químicas; Advogado: Michel Carlos Mariz
Teixeira (OAB: 225310/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005271-38.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Procedimento Comum Cível; 1005271-38.2024.8.26.0161;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de D.; Advogada: Sandra Cristina Floriano Pereira de Oliveira Sanches (OAB:
95375/SP); Recorrente: J. E. O.; Apelado: D. M.; Advogado: Valter Francisco Zanato (OAB: 383832/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006432-80.2021.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY
ROMANO DOS REIS; Foro de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006432-80.2021.8.26.0196;
Contratos Administrativos; Apte/Apdo: Luminatos - Serviços Médicos S/s Ltda; Advogado: Márcio de Freitas Cunha (OAB:
190463/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de Franca; Advogada: Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB:
185587/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1006760-46.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público;
KLEBER LEYSER DE AQUINO; Foro de Jaú; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006760-46.2022.8.26.0302; Adicional
de Insalubridade; Apte/Apdo: Município de Jaú; Advogada: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Benedito Aparecido do Prado; Advogado: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/
SP); Advogado: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006921-93.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público;
SPOLADORE DOMINGUEZ; Foro de Avaré; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1006921-93.2024.8.26.0073; Concurso
Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Leticia dos Santos Bittar; Advogado: Marco Antonio Aires Bittar (OAB: 391680/SP);
Advogado: Pedro Henrique dos Santos Bittar (OAB: 469097/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1009242-31.2018.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fabossi (OAB: 452787/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004281-11.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA
LAURA TAVARES; Foro de Itapeva; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1004281-11.2024.8.26.0270; Bens Públicos; Apelante:
Municipio de Itapeva; Advogado: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Arlindo Alves da Silva; Advogado: Emanuel de Almeida (OAB: 319739/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004298-82.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
BANDEIRA LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1004298-
82.2025.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia
Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador); Representante: Juízo Ex Officio; Apelada: Fanny Cahnfeld; Advogada: Sonia de Fatima
de Oliveira (OAB: 193297/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004423-56.2021.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Piraju; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004423-56.2021.8.26.0452;
Readaptação; Apelante: O. R. R.; Advogado: Cesar Augusto Monte Gobbo (OAB: 81020/SP); Recorrente: J. E. O.; Apelado: E.
de S. P.; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004706-98.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito Público;
SOUZA NERY; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1004706-98.2025.8.26.0562;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Iharabras S.a Industrias Químicas; Advogado: Michel Carlos Mariz
Teixeira (OAB: 225310/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005271-38.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Procedimento Comum Cível; 1005271-38.2024.8.26.0161;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de D.; Advogada: Sandra Cristina Floriano Pereira de Oliveira Sanches (OAB:
95375/SP); Recorrente: J. E. O.; Apelado: D. M.; Advogado: Valter Francisco Zanato (OAB: 383832/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006432-80.2021.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY
ROMANO DOS REIS; Foro de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006432-80.2021.8.26.0196;
Contratos Administrativos; Apte/Apdo: Luminatos - Serviços Médicos S/s Ltda; Advogado: Márcio de Freitas Cunha (OAB:
190463/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de Franca; Advogada: Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB:
185587/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1006760-46.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público;
KLEBER LEYSER DE AQUINO; Foro de Jaú; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006760-46.2022.8.26.0302; Adicional
de Insalubridade; Apte/Apdo: Município de Jaú; Advogada: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Benedito Aparecido do Prado; Advogado: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/
SP); Advogado: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006921-93.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público;
SPOLADORE DOMINGUEZ; Foro de Avaré; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1006921-93.2024.8.26.0073; Concurso
Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Leticia dos Santos Bittar; Advogado: Marco Antonio Aires Bittar (OAB: 391680/SP);
Advogado: Pedro Henrique dos Santos Bittar (OAB: 469097/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1009242-31.2018.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º