0000840-79.2023.5.21.0006

4151/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 10
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025
presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, RECLAMADA:ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE
pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino à ENGENHARIA LTDA, COM NOVA DENOMINAÇÃO DE SEREDE -
Caixa Econômica Federal, agência 2230, que proceda à SERVICOS DE REDE S.A. – CNPJ 08.596.854/0001-94
transferência de todo o valor de R$6.598,21 (seis mil, MATRIZ
quinh ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. entos e noventa e oito reais e vinte e hum centavos), em ADVOGADA:RAFAELLA MATTOS DE OLIVEIRA, OAB/RJ
face do depósito recursal, com Código da Empresa: 200.414
9910400175596, e, Código do Empregado: 4426601, acrescido
de juros e correção, correspondente a 100,00% (cem por cento) DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO
do total devidamente atualizado, para nova conta a ser aberta, JUDICIAL
no mesmo ente financeiro supra mencionado e respectiva
agência, vinculada ao Processo 0000840-79.2023.5.21.0006, em Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
que é demandada SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A(CNPJ nº processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
08.596.854/0001-94), e, à disposição do Juízo da Sexta Vara do TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.
Trabalho desta Capital. (DIMON)
6. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de Vistos etc.
lançamentos estatísticos. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
7. Dou força de Ofício Judicial ao presente 01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o
despacho, com fito de informar ao Juízo da Sexta Vara do tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
Trabalho desta Capital acerca da remessa do valor sobejante definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que
aludido para o Processo 0000840-79.2023.5.21.0006. trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à
8. Após a devida comprovação, e em não existindo qualquer Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do
pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos
DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a
depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais
(Recomendação TRT CR nº 01/2019). ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais.
9. Publique-se no Dje-JT. 2. Nesse ínterim, restaram localizados na Caixa Econômica Federal,
Agência 2230, o depósito recursal havido em 22/09/2009, no valor
Natal-RN, 23 de janeiro de 2025. de R$5.621,90(cinco mil seiscentos e vinte e um reais e noventa
SIMONE MEDEIROS JALIL centavos) com código da empresa: 9910400175596 e código do
Juíza Auxiliar da Corregedoria empregado: 1014647, pendente de levantamento.
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / 3. Posteriormente, restou juntada, pelo SEREDE - SERVICOS DE
OFÍCIO JUDICIAL
REDE S.A. – CNPJ 08.596.854/0001-94, a manifestação de fl.951,
Processo Nº RT-0009600-11.2009.5.21.0005
Reclamada ARM TELECOMUNICACOES E na qual o reclamado requer a transferência de todo o valor
SERVICOS DE ENGENHARIA
LTDA(SEREDE - SERVICOS DE existente, a teor das razões ali elencadas, informando dados
REDE S.A)
bancários a serem utilizados na operação, o que, nesta
Advogada RAFAELLA MATTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 200414/RJ) oportunidade, resta deferido. Pois o mesmo é beneficiário do crédito
e o valor será direcionado a quem de direito.
Intimado(s)/Citado(s):
- ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA 3.2. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual
LTDA(SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A)
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das
RT 0009600-11.2009.5.21.0005 (5ª Vara do Trabalho de Natal/RN
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas
– Processo físico)
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação.
RECLAMANTE:JOSENILSON VITAL DE MEDEIROS, CPF
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais
024.293.754-35
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de
ADVOGADO:FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ OAB/RN
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos
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Código para aferir autenticidade deste caderno: 224524