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3009681-69.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3009681-69.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1075958-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advog *** Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada: Elisabete Coraca; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB:
476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advog ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ados
(OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada: Maria Inês Martos; Advogada: Thalia
Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz
Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Sonia Maria
Nalesso Marangoni Montes; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite
Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Gumercinda Gonçalves Rigamonti; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/
SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/
SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Iracema Liberador; Advogada: Thalia Silva Oliveira da
Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de
Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: José Benedito dos Santos;
Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado:
Laura Tieko Kataoka; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz
(OAB: 65444/SP); Agravado: Marta do Rosário Cintra Vicente dos Santos; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB:
476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados
(OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Rosangela Cristina da Silva Santos;
Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado:
Miriam Roseli Varani Corsi Barbim; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Aparecida Luiza Pereira; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP);
Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP);
Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Doralice Ribeiro Ferrari; Advogada: Thalia Silva Oliveira da
Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de
Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Conceição Aparecida dos
Santos Faria; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB:
65444/SP); Agravado: Antonio Carlos Pinto Ramiro; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: João Norberto de Jesus Bom; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz
(OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados
(OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Alcir Francisco Nobre; Advogada: Thalia
Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz
Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada: Massako
Inagaki Matsuno; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz
(OAB: 65444/SP); Agravado: Geny Rodrigues da Cruz; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Martha Maria Alves Lima Toledo; Advogada: Thalia Silva Oliveira da
Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de
Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Silvia Helena Baptista Pires;
Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado:
Júlio Tahó; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP);
Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP); Agravado: Marisa Sugano Taho; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Mara Elaine Bento de Barros; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/
SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/
SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Ana Cristina Gon Otoboni Pereira; Advogada: Thalia
Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz
Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Gean Carla
Ribeiro Valori; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB:
65444/SP); Agravado: Laura Zakabi Kanashiro; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton
Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Wilma Aparecida Cavalli Botasim; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz
(OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados
(OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Valmir Quintino Rodrigues; Advogada:
Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda
Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado:
Claudenice Joana Mazzi de Souza; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3009681-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1075958-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada: Elisabete Coraca; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB:
476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advog ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ados
(OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada: Maria Inês Martos; Advogada: Thalia
Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz
Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Sonia Maria
Nalesso Marangoni Montes; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite
Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Gumercinda Gonçalves Rigamonti; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/
SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/
SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Iracema Liberador; Advogada: Thalia Silva Oliveira da
Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de
Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: José Benedito dos Santos;
Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado:
Laura Tieko Kataoka; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz
(OAB: 65444/SP); Agravado: Marta do Rosário Cintra Vicente dos Santos; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB:
476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados
(OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Rosangela Cristina da Silva Santos;
Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado:
Miriam Roseli Varani Corsi Barbim; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Aparecida Luiza Pereira; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP);
Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP);
Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Doralice Ribeiro Ferrari; Advogada: Thalia Silva Oliveira da
Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de
Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Conceição Aparecida dos
Santos Faria; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB:
65444/SP); Agravado: Antonio Carlos Pinto Ramiro; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: João Norberto de Jesus Bom; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz
(OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados
(OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Alcir Francisco Nobre; Advogada: Thalia
Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz
Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada: Massako
Inagaki Matsuno; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz
(OAB: 65444/SP); Agravado: Geny Rodrigues da Cruz; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Martha Maria Alves Lima Toledo; Advogada: Thalia Silva Oliveira da
Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de
Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Silvia Helena Baptista Pires;
Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado:
Júlio Tahó; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP);
Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP); Agravado: Marisa Sugano Taho; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Mara Elaine Bento de Barros; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/
SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/
SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Ana Cristina Gon Otoboni Pereira; Advogada: Thalia
Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz
Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Gean Carla
Ribeiro Valori; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB:
65444/SP); Agravado: Laura Zakabi Kanashiro; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton
Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Wilma Aparecida Cavalli Botasim; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz
(OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados
(OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Valmir Quintino Rodrigues; Advogada:
Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda
Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado:
Claudenice Joana Mazzi de Souza; Advogada: Thalia Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3009681-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1075958-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º