Processo ativo

Art. 11 A falta de recolhimento das custas iniciais não impedirá o despacho pelo Juiz de

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Art. 11 A falta de recolhimento das custas iniciais não impedirá o despacho pelo Juiz de
plantão, devendo ser efetuado o recolhimento posteriormente, no prazo legal (CPC, artigo 290), sob pena
de cancelamento da distribuição e automática ineficácia da medida.
Art. 12 O Juiz plantonista não ficará vinculado e nem terá competência preventa em relação
aos feitos em que tenha despachado no plantão, os quais serão encaminhados pelo gestor plantonista ao
Cartório Distribuidor, no dia útil imediatament ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e seguinte, para o regular processamento, encaminhando a
ata do plantão à gestão administrativa do Foro.
Art. 13 Os Gestores plantonistas deverão ser contatados pelo telefone nº (66) 9.9695-5988.
Art. 14 A substituição do Juiz plantonista será feita pelo Juiz designado para o plantão da
data imediatamente posterior ao plantão do substituído, adotando-se a mesma forma de substituição para
os servidores designados para o serviço de plantão.
Art. 15 Todos os Gestores e Oficiais de Justiça escalados para o plantão judiciário deverão
manter número de telefone de contato devidamente atualizado junto a Central de Administração e sob a
“esfera de disponibilidade” a fim de atender eventual solicitação desta Diretoria, sob pena de apuração de
responsabilidade, nos termos do Provimento 005/2008/CM.
Art. 16 A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e será parte integrante
desta Portaria a escala de plantão mensal dos Oficiais de Justiça.
Art. 17 Publique-se no portal da Corregedoria, remeta-se cópia, via e-mail, à Presidente da
6ª Subseção da OAB/SINOP-MT, aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública desta
Comarca, às Delegacias Regional e Municipal, ao Comandante da Polícia Militar local e ao Diretor do
Presídio desta Comarca.
Sinop, 27 de setembro de 2024.
Assinada Digitalmente
Cleber Luis Zeferino de Paula
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Disponibilizado - 30/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11798 Caderno de Anexos Página 26 de 29
Cadastrado em: 14/08/2025 18:01
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